SAPL - Câmara Municipal de Nova Xavantina

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Resolução nº 224, de 29 de maio de 2025 Ementa: Regulamente no âmbito do Poder Legislativo Municipal, a aplicação da Lei Federal nº 12.527/11 – Lei de Acesso à Informação. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.884, de 26 de maio de 2025 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por remanejamento dentro do orçamento vigente e dá outras providências. bobCat. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.883, de 26 de maio de 2025 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por transposição dentro do orçamento vigente e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.882, de 26 de maio de 2025 Ementa: Altera e acrescenta dispositivos constantes na Lei nº 2629/2023, que Reestrutura o RPPS – Regime próprio de previdência social de Nova Xavantina, MT e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.629, de 12 de dezembro de 2023
Lei nº 2.881, de 19 de maio de 2025 Ementa: Autoriza a abertura de credito adicional especial dentro do orçamento vigente e dá outras providencias. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.880, de 19 de maio de 2025 Ementa: Autoriza a abertura de credito adicional especial dentro do orçamento vigente e dá outras providencias. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.879, de 19 de maio de 2025 Ementa: Altera dispositivos constantes na Lei Municipal nº 2.335/2021 que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Município de Nova Xavantina, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.335, de 16 de dezembro de 2021
Lei nº 2.878, de 12 de maio de 2025 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por transposição dentro do orçamento vigente e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.877, de 12 de maio de 2025 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial dentro do orçamento vigente e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.876, de 12 de maio de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.875, de 12 de maio de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.874, de 12 de maio de 2025 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por transposição dentro do orçamento vigente e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.873, de 28 de abril de 2025 Ementa: Altera dispositivos constantes na Lei Municipal nº 2.697/2024 que dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social do Município de Nova Xavantina –MT. Conselho. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.697, de 07 de maio de 2024
Lei nº 2.872, de 28 de abril de 2025 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por remanejamento dentro do orçamento vigente e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.871, de 28 de abril de 2025 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial dentro do orçamento vigente e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.870, de 28 de abril de 2025 Ementa: Alteração nas Leis Municipais nº 2.698, de 7 de maio de 2024 e Lei n° 2.836, de 10 de fevereiro de 2025 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.698, de 07 de maio de 2024 Altera o(a) Lei nº 2.836, de 10 de fevereiro de 2025
Lei nº 2.869, de 28 de abril de 2025 Ementa: Adota a Educação em Tempo Integral em Escolas da Rede Municipal de Ensino do município de Nova Xavantina-MT, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 437, de 24 de abril de 2025 Ementa: Concede Títulos Honoríficos de Cidadãos Novaxavantinense aos Padres Edinisio Vieira e Fabio Pascoal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 223, de 24 de abril de 2025 Ementa: Dispõe sobre a devolução de valores á Tesouraria da Prefeitura de saldo de caixa existente na Câmara antes do final do exercício e dá outras providencias. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.868, de 11 de abril de 2025 Ementa: Altera dispositivos constantes na Lei Municipal nº 2.799/2024 que autoriza o Poder Executivo Municipal a Filiar o Município de Nova Xavantina à Associação dos Municípios do Araguaia e dá outras providências. AMA. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.799, de 28 de novembro de 2024
Lei nº 2.867, de 11 de abril de 2025 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por transposição dentro do orçamento vigente e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.866, de 11 de abril de 2025 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por remanejamento dentro do orçamento vigente e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.865, de 11 de abril de 2025 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por transferência dentro do orçamento vigente e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.864, de 08 de abril de 2025 Ementa: Altera dispositivos constantes na Lei Municipal nº 2.335/2021 que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Município de Nova Xavantina, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.335, de 16 de dezembro de 2021
Lei Complementar nº 15, de 08 de abril de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar novas categorias funcionais no Quadro Geral de Cargos constante na Lei Municipal nº 2.470/2022, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.470, de 14 de dezembro de 2022
Lei nº 2.863, de 02 de abril de 2025 Ementa: Institui Bolsa de pós-graduação stricto sensu e dá outras providencias. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Emenda a PL nº 1, de 27 de março de 2025
Lei nº 2.862, de 01 de abril de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio de Cooperação com o Município de Campinápolis e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.861, de 01 de abril de 2025 Ementa: Dispõe sobre o Projeto “Prêmio Escola que Transforma” no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Nova Xavantina e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.860, de 01 de abril de 2025 Ementa: Autoriza o Município de Nova Xavantina/MT a aderir ao Consórcio Interfederativo de compras públicas do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.859, de 01 de abril de 2025 Ementa: Altera dispositivos constantes na Lei Municipal nº 2.181/2020 que dispõe sobre os serviços da Patrulha Mecanizada Agrícola da Prefeitura Municipal de Nova Xavantina-MT e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.181, de 28 de fevereiro de 2020
Lei nº 2.858, de 01 de abril de 2025 Ementa: Aprova loteamento particular denominado Residencial Águas da Mata, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda a PL nº 1, de 27 de março de 2025 Ementa: Dispõe sobre a alteração do Projeto de Lei nº 14/2025, que institui Bolsa de Pós-Graduação Stricto Sensu, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.863, de 02 de abril de 2025
Lei nº 2.857, de 25 de março de 2025 Ementa: Concede recomposição inflacionária à categoria funcional – Cuidador Educacional/contrato, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.856, de 25 de março de 2025 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por remanejamento dentro do orçamento vigente e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.855, de 25 de março de 2025 Ementa: Alteração a Lei Municipal nº 2.375, de 22 de fevereiro de 2022 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.375, de 22 de fevereiro de 2022
Lei Complementar nº 14, de 25 de março de 2025 Ementa: Altera dispositivos e anexo constante na Lei nº 2.355/2021, que dispõe sobre a Consolidação da Organização e Estrutura Administrativa dos Serviços da Câmara Municipal de Nova Xavantina, e do plano de cargos e remuneração, Cria e Classifica Cargos, aprova Quadro de Pessoal e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.355, de 30 de dezembro de 2021
Lei Complementar nº 13, de 25 de março de 2025 Ementa: Revoga a Lei nº 287 de 05 de Outubro de 1987 que autorizou o Poder executivo a doar lotes urbanos. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 287, de 05 de outubro de 1987
Lei Complementar nº 12, de 25 de março de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal dar a concessão de direito real de uso de um imóvel de propriedade do Município a terceiros, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.854, de 10 de março de 2025 Ementa: Dispõe sobre a autorização à Câmara Municipal de Nova Xavantina para associar-se à UCMMAT União das Câmaras Municipais de Mato Grosso e dá outras providencias. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.853, de 10 de março de 2025 Ementa: Autoriza o cancelamento de restos a pagar processados inscritos no exercício financeiro vigente e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.852, de 10 de março de 2025 Ementa: Altera dispositivos constantes na Lei Municipal nº 2.697/2024 que dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social do Município de Nova Xavantina –MT. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.697, de 07 de maio de 2024
Lei nº 2.851, de 10 de março de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.850, de 10 de março de 2025 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por transferência dentro do orçamento vigente e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 11, de 10 de março de 2025 Ementa: Dispõe sobre a alteração do Arts. 41, 172, anexo I, II,III,IV,VI,IX, XII, XV da Lei Complementar que Institui o novo Código Tributário do Municipio de Nova Xavantina-MT e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.849, de 05 de março de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar convênio e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.848, de 25 de fevereiro de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.847, de 21 de fevereiro de 2025 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por transposição dentro do orçamento vigente e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.846, de 21 de fevereiro de 2025 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial dentro do orçamento vigente e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.845, de 21 de fevereiro de 2025 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por remanejamento dentro do orçamento vigente e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.844, de 21 de fevereiro de 2025 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial dentro do orçamento vigente e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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