Lei nº 2.721, de 04 de junho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2721
Ano
2024
Data
04/06/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Lei nº 2.721/2024 do Poder Executivo que Autoriza o Poder Executivo Municipal a legitimar fundiariamente para uso, imóveis localizados nas áreas públicas e/ou privadas declaradas de interesse social e/ou específico na forma que especifica, para regularização fundiária urbana, e dá outras providências.
Indexação
Reurb. regularização fundiária. urbana. imoveis. interesse social. lotes. regularizar lotes.
Observação
Assuntos
- Projeto de lei
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.929, de 01 de setembro de 2025
Anexos Norma Jurídica