SAPL - Câmara Municipal de Nova Xavantina

Autoriza o Poder Executivo Municipal desafetar área urbana, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, no interesse público, autorizado a desafetar de “Área Institucional 1”, uma área de 1.179,59m², designado por lote 11 da quadra “G”, no bairro Deus é Amor, Setor Xavantina, nesta cidade, devidamente matriculada/registrada sob o n.º 23.683, junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Nova Xavantina – MT, de propriedade do Município de Nova Xavantina-MT, representado pela Prefeitura Municipal desta cidade e comarca, inscrito(a) no CNPJ sob o n.º 15.024.045/0001-73, com sede nesta cidade, passando a ser descrita: 1 (uma) área de terras de 1.179,59m², categoria bem dominical, designado por lote 11 da quadra “G”, situada no perímetro urbano desta cidade e comarca de Nova Xavantina-MT, no setor Xavantina, no loteamento Núcleo Urbano Informal Consolidado “Deus é Amor”.

Art. 2º.

Esta lei em entra na data de sua publicação.

Art. 3º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina – MT, 1º de setembro de 2025.

João Machado Neto – João Bang
Prefeito Municipal

Lei nº 2.935, de 01 de setembro de 2025