SAPL - Câmara Municipal de Nova Xavantina

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Revoga parcialmente o(a) Lei nº 2.902, de 18 de junho de 2025

Revoga dispositivo constante na Lei Ordinária nº 2.902/2025 que dispõe sobre a criação do Órgão Executivo Municipal de Trânsito doravante denominado: Departamento Municipal de Trânsito e Rodoviário (DEMUTRAN) e da Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; Faz saber que a Câmara Municipal de Nova Xavantina - MT aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Revoga em todos os seus termos o inciso X do art. 2º da Lei Ordinária nº 2.902, de 18 de junho de 2025.
“.........................................................................................................................
Art. 2º .............................................................................................................
...........................................................................................................................
~~X- implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias~~REVOGADO;
.........................................................................................................................”

Art. 2º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina – MT, 1º de setembro de 2025.

J o ã o M a c h a d o N e t o – João Bang
Prefeito Municipal

Lei nº 2.930, de 01 de setembro de 2025