Lei Complementar nº 26, de 26 de setembro de 2025

 O art. 17 Da Lei Municipal nº 2.335, de 16 de dezembro de 2021 passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VI: 
“............................................................................................................................................. 
Art. 17. A Secretaria Municipal de Assistência Social compreende os seguintes cargos de Direção, Gerência e/ou Divisão: 
............................................................................................................................................. 
VI – Coordenação da Casa de Acolhimento. 
.............................................................................................................................................”

A Lei Municipal nº 2.335, de 16 de dezembro de 2021 passa a vigorar acrescida do seguinte art.  97-C: 
“............................................................................................................................................. 
Art. 97-C. Incumbe a Coordenação da Casa de Acolhimento, órgão de direção intermediária, as seguintes atividades: 
I - realizar a gestão administrativa e técnica da entidade; 
II - elaborar, em conjunto com a equipe técnica e colaboradores, o Projeto Político Pedagógico do serviço; 
III - organizar processos de seleção, contratação, supervisão e avaliação dos profissionais; 
IV - garantir a articulação com a rede de serviços socioassistenciais e demais políticas públicas; 
V - estabelecer articulação permanente com o Sistema de Garantia de Direitos, assegurando a proteção integral de crianças e adolescentes acolhidos; 
VI - coordenar e implementar atividades administrativas e socioeducativas, incluindo ações sociais, culturais e de lazer; 
VII - apoiar e orientar a equipe na execução das atividades do serviço; 
VIII - preparar os acolhidos para o processo de desligamento e reintegração familiar/comunitária; 
IX - ter conhecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), das políticas públicas voltadas à infância e juventude e da rede de proteção socioassistencial;  
X - ter Capacidade de liderança, empatia, estabilidade emocional, flexibilidade, trabalho em equipe e proatividade; 
XI - amplo conhecimento da rede de serviços da cidade e região, garantindo a efetiva articulação intersetorial. 
XII – outras atividades afins. 
.............................................................................................................................................”

O inciso VIII do Anexo II  da Lei Municipal nº 2.335, de 16 de dezembro de 2021 acrescido do seguinte cargo: 
“............................................................................................................................................. 

  ANEXO II 
 

                        ...................................................................................................................................................................."

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 

Revogam-se as disposições em contrário.