SAPL - Câmara Municipal de Nova Xavantina

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Emenda a PL nº 1, de 27 de março de 2025 Ementa: Dispõe sobre a alteração do Projeto de Lei nº 14/2025, que institui Bolsa de Pós-Graduação Stricto Sensu, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.863, de 02 de abril de 2025
Lei nº 2.857, de 25 de março de 2025 Ementa: Concede recomposição inflacionária à categoria funcional – Cuidador Educacional/contrato, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.856, de 25 de março de 2025 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por remanejamento dentro do orçamento vigente e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.855, de 25 de março de 2025 Ementa: Alteração a Lei Municipal nº 2.375, de 22 de fevereiro de 2022 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.375, de 22 de fevereiro de 2022
Lei Complementar nº 14, de 25 de março de 2025 Ementa: Altera dispositivos e anexo constante na Lei nº 2.355/2021, que dispõe sobre a Consolidação da Organização e Estrutura Administrativa dos Serviços da Câmara Municipal de Nova Xavantina, e do plano de cargos e remuneração, Cria e Classifica Cargos, aprova Quadro de Pessoal e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.355, de 30 de dezembro de 2021
Lei Complementar nº 13, de 25 de março de 2025 Ementa: Revoga a Lei nº 287 de 05 de Outubro de 1987 que autorizou o Poder executivo a doar lotes urbanos. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 287, de 05 de outubro de 1987
Lei Complementar nº 12, de 25 de março de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal dar a concessão de direito real de uso de um imóvel de propriedade do Município a terceiros, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.854, de 10 de março de 2025 Ementa: Dispõe sobre a autorização à Câmara Municipal de Nova Xavantina para associar-se à UCMMAT União das Câmaras Municipais de Mato Grosso e dá outras providencias. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.853, de 10 de março de 2025 Ementa: Autoriza o cancelamento de restos a pagar processados inscritos no exercício financeiro vigente e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.852, de 10 de março de 2025 Ementa: Altera dispositivos constantes na Lei Municipal nº 2.697/2024 que dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social do Município de Nova Xavantina –MT. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.697, de 07 de maio de 2024
Lei nº 2.851, de 10 de março de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.850, de 10 de março de 2025 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por transferência dentro do orçamento vigente e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 11, de 10 de março de 2025 Ementa: Dispõe sobre a alteração do Arts. 41, 172, anexo I, II,III,IV,VI,IX, XII, XV da Lei Complementar que Institui o novo Código Tributário do Municipio de Nova Xavantina-MT e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.849, de 05 de março de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar convênio e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.848, de 25 de fevereiro de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.847, de 21 de fevereiro de 2025 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por transposição dentro do orçamento vigente e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.846, de 21 de fevereiro de 2025 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial dentro do orçamento vigente e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.845, de 21 de fevereiro de 2025 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por remanejamento dentro do orçamento vigente e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.844, de 21 de fevereiro de 2025 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial dentro do orçamento vigente e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.843, de 21 de fevereiro de 2025 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por transferência dentro do orçamento vigente e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.842, de 21 de fevereiro de 2025 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por remanejamento dentro do orçamento vigente e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.841, de 21 de fevereiro de 2025 Ementa: Altera dispositivos constantes na Lei Municipal nº 1.443/2010 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.443, de 22 de fevereiro de 2010
Lei nº 2.840, de 21 de fevereiro de 2025 Ementa: Alterar dispositivos constantes nas Leis Municipais nºs 1.861 e 2.508 institui ajuda de custo mensal a ser fornecida pelo município a médico(s) bolsista(s) no âmbito do Programa Médicos pelo Brasil e Programa Mais Médicos. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.861, de 15 de outubro de 2015 Altera o(a) Lei nº 2.508, de 15 de março de 2023
Lei nº 2.839, de 10 de fevereiro de 2025 Ementa: Altera dispositivos constantes na Lei Municipal nº 2.144/2019 que autoriza a consignação em folha de pagamento, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.144, de 15 de maio de 2019
Lei nº 2.838, de 10 de fevereiro de 2025 Ementa: Altera dispositivos constantes na Lei Municipal nº 1.445/2010 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.445, de 22 de fevereiro de 2010
Lei nº 2.837, de 10 de fevereiro de 2025 Ementa: Dispõe sobre o Programa de Residência Técnica no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.836, de 10 de fevereiro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a transação e o Parcelamento de débitos no Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2025, e dá outras providencias. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 2.870, de 28 de abril de 2025
Lei Complementar nº 10, de 10 de fevereiro de 2025 Ementa: Altera dispositivos constantes na Lei Complementar nº 3/2025 e Lei Municipal nº 2.335/2021 que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Município de Nova Xavantina, e dá outras providências. Texto Compilado	Altera o(a) Lei Complementar nº 3, de 15 de janeiro de 2025
Decreto Legislativo nº 436, de 06 de fevereiro de 2025 Ementa: Dispõe sobre autorização ao Prefeito Municipal para ausentar-se do Município por mais de 15 dias, nos moldes do Artigo 49, VI, §2º, da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.835, de 21 de janeiro de 2025 Ementa: Altera dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 2.017/2017 que regulamenta o pagamento de diárias a agentes públicos municipais. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.017, de 08 de agosto de 2017
Lei nº 2.834, de 21 de janeiro de 2025 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial dentro do orçamento vigente e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.833, de 21 de janeiro de 2025 Ementa: Atualiza e reajusta o Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica e concede recomposição salarial Lei Municipal n.º 2.337/2021 que Institui o Plano de Carreiras, Cargos e Salários e de Valorização dos Profissionais da Educação Básica, no âmbito do Poder Executivo do Município de Nova Xavantina e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.337, de 21 de dezembro de 2021
Lei Complementar nº 9, de 21 de janeiro de 2025 Ementa: Autoriza abrir vagas para o cargo de Fisioterapeuta e altera dispositivos constantes na Lei Municipal nº 2.470/2022 -, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.470, de 14 de dezembro de 2022
Lei Complementar nº 8, de 21 de janeiro de 2025 Ementa: Altera dispositivos constantes na Lei Complementar nº 3/2025 que altera a Lei Municipal nº 2.335/2021 que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Município de Nova Xavantina, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.335, de 16 de dezembro de 2021
Lei nº 2.832, de 15 de janeiro de 2025 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por remanejamento dentro do orçamento vigente e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.831, de 15 de janeiro de 2025 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial dentro do orçamento vigente e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.830, de 15 de janeiro de 2025 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por remanejamento dentro do orçamento vigente e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 7, de 15 de janeiro de 2025 Ementa: Altera anexo constante na Lei nº 2.355/2021, que dispõe sobre a Consolidação da Organização e Estrutura Administrativa dos Serviços da Câmara Municipal de Nova Xavantina, e do plano de cargos e remuneração, Cria e Classifica Cargos, aprova Quadro de Pessoal e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.355, de 30 de dezembro de 2021
Lei Complementar nº 6, de 15 de janeiro de 2025 Ementa: Altera dispositivos/anexos constantes na Lei nº 2629/2023, que Reestrutura o RPPS – Regime próprio de previdência social de Nova Xavantina, MT e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.629, de 12 de dezembro de 2023
Lei Complementar nº 5, de 15 de janeiro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a concessão da Revisão Geral Anual e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 4, de 15 de janeiro de 2025 Ementa: Concede recomposição inflacionária aos aposentados e pensionistas, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 3, de 15 de janeiro de 2025 Ementa: Altera dispositivos constantes na Lei Municipal nº 2.335/2021 que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Município de Nova Xavantina, e dá outras providências.	Altera o(a) Lei nº 2.335, de 16 de dezembro de 2021 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 10, de 10 de fevereiro de 2025
Lei Complementar nº 2, de 15 de janeiro de 2025 Ementa: Altera dispositivos constantes na Lei Municipal nº 2.470/2022 e concede recomposição inflacionária aos servidores públicos municipais, e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.470, de 14 de dezembro de 2022
Lei nº 2.829, de 20 de dezembro de 2024 Ementa: Dispõe sobre a tabela para lançamento e cobrança do ITBI rural para o exercício de 2025, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.828, de 20 de dezembro de 2024 Ementa: Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Transportes (FMT), junto à Secretaria Municipal de Infraestrutura, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.827, de 19 de dezembro de 2024 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por remanejamento dentro do orçamento vigente e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.826, de 19 de dezembro de 2024 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por remanejamento dentro do orçamento vigente e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.825, de 19 de dezembro de 2024 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por transposição dentro do orçamento vigente e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Orçamentaria Anual nº 2.824, de 11 de dezembro de 2024 Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Nova Xavantina-MT, para o exercício de 2025 e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.824, de 11 de dezembro de 2024 Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa do Municipio de Nova Xavantina-MT, para o exercício de 2025 e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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