Lei nº 2.875, de 12 de maio de 2025

A contratante se compromete a antes de efetivar a inclusão do idoso apresentar os exames laboratoriais como: Hemograma, EAS/urocultura, Perfil lipídico, perfil hepático, TSH, T4 total, Perfil renal, Teste rápido de Covid, Hanseníase, Eletrocardiograma, todos com laudo médico. 

Acompanhar e fiscalizar a execução do objeto do presente convênio; 

Analisar e aprovar o relatório de prestação de contas;

 Adotar e garantir as medidas necessárias à efetiva execução deste Convênio; 

 Prestar contas ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, segundo suas normas e regimento; 

 Fazer o pagamento da parcela mensal em até 3 (três) dias úteis após o fechamento do mês.

 Manter padrões de habitação com as necessidades dos idosos atendidos, bem como provê-los com alimentação regular e higiene indispensável as normas sanitárias e com estas condizentes, sob pena da Lei, conforme estabelecido no §3º do artigo 37 inciso I do parágrafo único do artigo 48 da Lei de nº 10.741/2003.

Oferecer atendimento de moradia digna adotando os princípios estabelecidos no artigo 49 primando pelo cumprimento de suas obrigações segundo o que estabelece o art. 50 da Lei de nº 10.741/2003. 

 Não utilizar os recursos recebidos da CONCEDENTE em finalidade diversa da estabelecida neste convênio e na proposta de internação anexa, notadamente, para despesas havidas antes de sua assinatura;

 Prestar contas dos recursos recebidos, na forma da cláusula quarta, fazendo juntar o relatório de pagamentos efetuados; 

Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciária, decorrentes dos recursos humanos utilizados nos trabalhos, bem como, por todos os ônus tributários e extraordinários que incidam sobre o presente convênio; 

Manter os recursos financeiros quando não utilizados em aplicação financeira, poupança ou fundo de renda fixa em instituição financeira oficial; 

 Restituir o eventual saldo de recursos financeiros, incluídos os rendimentos de aplicação financeira, ao Tesouro Municipal; 

Manter registros, arquivos e controles contábeis específicos, por 05 anos, relativos ao presente convênio; 

Permitir livre acesso de Servidores do Controle Interno da Prefeitura e outros órgãos fiscalizadores, quando em missão de fiscalização e auditoria; e 

 Prestar atendimento aos idosos encaminhados pela convenente, desde que não exista recomendação médica de internação hospitalar; 

 Manter as fichas individuais com os dados dos idosos atendidos comunicando qualquer fato importante relacionado a saúde do idoso; 

Manter atualizado o cadastro da entidade junto a CONVENENTE e demais órgãos legalmente competentes para este fim que possibilitem a identificação, individualização de atendimento e outras informações complementares que achar necessárias; 

promover a autonomia do usuário e incentivar a sua integração à comunidade; e,

Promover ações que visem a desinstitucionalização do usuário e todas as outras referentes ao atendimento psicossocial, de atividades de lazer, cultural e outras de caráter lúdico, e;

Os seguintes serviços são considerados “extras”, ou seja, não são de obrigatoriedade da entidade: acompanhante hospitalar, medicamentos especializados, controlados e de alta complexidade, concessão de fraldas descartáveis, vestuário, convênios 
funerários, convênios médicos, embelezamento pessoal, dentre outros (com exceção da entidade pública).

 A prestação de contas deverá ser elaborada conforme Relação de Pagamentos Efetuados, acompanhada de cópia dos documentos fiscais e/ou outros e do extrato bancário da conta do convênio; 

Os documentos fiscais e/ou quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas deverão ser emitidos em nome da ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SANTINHA CAMPOS – LAR ANTONIETA ROCHA, devidamente inscrita no CNPJ n.º 31.473.131/0001-10; 

A não apresentação da prestação de contas, com seus respectivos documentos, no prazo de até 30 dias, após o recebimento de cada parcela, acarretará a suspensão da liberação das parcelas vincendas.