Lei nº 2.629, de 12 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2629
Ano
2023
Data
12/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Lei nº 2.629/2023 do Poder Executivo que Reestrutura o RPPS – Regime Próprio de Previdência Social de Nova Xavantina-MT e dá outras providências.
Indexação
RPPS. Previnx. reforma. reforma previdenciária. reforma previdência. reforma previnx.
Observação
Assuntos
- Projeto de lei
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 6, de 15 de janeiro de 2025
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.882, de 26 de maio de 2025
Anexos Norma Jurídica