SAPL - Câmara Municipal de Nova Xavantina

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Altera o(a) Lei nº 2.697, de 07 de maio de 2024

Altera dispositivos constantes na Lei Municipal nº 2.697/2024 que dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social do Município de Nova Xavantina –MT.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º.

A Lei Municipal nº 2.697, de 7 de maio de 2024 passa a vigorar acrescida do seguinte § 7º:
“.........................................................................................................................
Art. 20. ................................................................................................................
...............................................................................................................................
§ 7º A Presidência do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, será exercida por 1 (um) de seus integrantes, eleito dentre seus membros para o mandato de 2(dois) anos, permitida umA única recodução por igual período.
........................................................................................................................”

Art. 2º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º.

Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina – MT, 10 de março de 2025.

João Machado Neto – João
Bang Prefeito Municipal

Lei nº 2.852, de 10 de março de 2025