Lei nº 2.698, de 07 de maio de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2698
Ano
2024
Data
07/05/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Lei nº 2.698/2024 do Poder Executivo que Dispõe sobre o valor mínimo para a cobrança de dívida ativa da fazenda pública municipal através de execução fiscal, a utilização do protesto de título executivo judicial e extrajudicial, registro de devedores em órgãos de proteção ao crédito e dá outras providências.
Indexação
teto de execução. divida ativa. IPTU. titulo executivo. protesto. valor mínimo. cobrança de divida.
Observação
Assuntos
- Projeto de lei
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.870, de 28 de abril de 2025
Anexos Norma Jurídica