Lei nº 2.877, de 12 de maio de 2025
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional no orçamento do ano de 2.025 no valor de R$ 3.456,32 (três mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e trinta e dois centavos).
O crédito adicional que trata o artigo 1º será realizado na forma de crédito adicional especial, em conformidade ao disposto no inciso II, do artigo 41 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964.
O crédito adicional definido no artigo 2º, terá as seguintes classificações orçamentárias:
O Crédito adicional de que trata o artigo 2º, terá como finalidade o custeio de despesas realizadas com pessoa física pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
O crédito adicional de que trata o artigo 2º será coberto pelo superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, em conformidade com o inciso I do parágrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964.
O Crédito adicional tratado no artigo 2º, será detalhado pela seguinte fonte: 2.660.0000000 – Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS...............................................................................................................R$ 3.456,32
Fica atualizado o Demonstrativo “Quadro de Detalhamento da Despesa” anexo da Lei nº 2.824 de 12 de dezembro de 2024 que dispõe sobre o Orçamento para o exercício 2025 atualizando os elementos de despesas na fonte de recurso conforme acima relacionado.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.