SAPL - Câmara Municipal de Nova Xavantina

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 2.843, de 21 de fevereiro de 2025 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por transferência dentro do orçamento vigente e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.842, de 21 de fevereiro de 2025 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por remanejamento dentro do orçamento vigente e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.841, de 21 de fevereiro de 2025 Ementa: Altera dispositivos constantes na Lei Municipal nº 1.443/2010 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.443, de 22 de fevereiro de 2010
Lei nº 2.840, de 21 de fevereiro de 2025 Ementa: Alterar dispositivos constantes nas Leis Municipais nºs 1.861 e 2.508 institui ajuda de custo mensal a ser fornecida pelo município a médico(s) bolsista(s) no âmbito do Programa Médicos pelo Brasil e Programa Mais Médicos. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.861, de 15 de outubro de 2015 Altera o(a) Lei nº 2.508, de 15 de março de 2023
Lei nº 2.839, de 10 de fevereiro de 2025 Ementa: Altera dispositivos constantes na Lei Municipal nº 2.144/2019 que autoriza a consignação em folha de pagamento, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.144, de 15 de maio de 2019
Lei nº 2.838, de 10 de fevereiro de 2025 Ementa: Altera dispositivos constantes na Lei Municipal nº 1.445/2010 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.445, de 22 de fevereiro de 2010
Lei nº 2.837, de 10 de fevereiro de 2025 Ementa: Dispõe sobre o Programa de Residência Técnica no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.836, de 10 de fevereiro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a transação e o Parcelamento de débitos no Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2025, e dá outras providencias. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 2.870, de 28 de abril de 2025
Lei Complementar nº 10, de 10 de fevereiro de 2025 Ementa: Altera dispositivos constantes na Lei Complementar nº 3/2025 e Lei Municipal nº 2.335/2021 que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Município de Nova Xavantina, e dá outras providências. Texto Compilado	Altera o(a) Lei Complementar nº 3, de 15 de janeiro de 2025
Decreto Legislativo nº 436, de 06 de fevereiro de 2025 Ementa: Dispõe sobre autorização ao Prefeito Municipal para ausentar-se do Município por mais de 15 dias, nos moldes do Artigo 49, VI, §2º, da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.835, de 21 de janeiro de 2025 Ementa: Altera dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 2.017/2017 que regulamenta o pagamento de diárias a agentes públicos municipais. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.017, de 08 de agosto de 2017
Lei nº 2.834, de 21 de janeiro de 2025 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial dentro do orçamento vigente e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.833, de 21 de janeiro de 2025 Ementa: Atualiza e reajusta o Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica e concede recomposição salarial Lei Municipal n.º 2.337/2021 que Institui o Plano de Carreiras, Cargos e Salários e de Valorização dos Profissionais da Educação Básica, no âmbito do Poder Executivo do Município de Nova Xavantina e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.337, de 21 de dezembro de 2021
Lei Complementar nº 9, de 21 de janeiro de 2025 Ementa: Autoriza abrir vagas para o cargo de Fisioterapeuta e altera dispositivos constantes na Lei Municipal nº 2.470/2022 -, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.470, de 14 de dezembro de 2022
Lei Complementar nº 8, de 21 de janeiro de 2025 Ementa: Altera dispositivos constantes na Lei Complementar nº 3/2025 que altera a Lei Municipal nº 2.335/2021 que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Município de Nova Xavantina, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.335, de 16 de dezembro de 2021
Lei nº 2.832, de 15 de janeiro de 2025 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por remanejamento dentro do orçamento vigente e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.831, de 15 de janeiro de 2025 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial dentro do orçamento vigente e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.830, de 15 de janeiro de 2025 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por remanejamento dentro do orçamento vigente e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 7, de 15 de janeiro de 2025 Ementa: Altera anexo constante na Lei nº 2.355/2021, que dispõe sobre a Consolidação da Organização e Estrutura Administrativa dos Serviços da Câmara Municipal de Nova Xavantina, e do plano de cargos e remuneração, Cria e Classifica Cargos, aprova Quadro de Pessoal e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.355, de 30 de dezembro de 2021
Lei Complementar nº 6, de 15 de janeiro de 2025 Ementa: Altera dispositivos/anexos constantes na Lei nº 2629/2023, que Reestrutura o RPPS – Regime próprio de previdência social de Nova Xavantina, MT e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.629, de 12 de dezembro de 2023
Lei Complementar nº 5, de 15 de janeiro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a concessão da Revisão Geral Anual e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 4, de 15 de janeiro de 2025 Ementa: Concede recomposição inflacionária aos aposentados e pensionistas, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 3, de 15 de janeiro de 2025 Ementa: Altera dispositivos constantes na Lei Municipal nº 2.335/2021 que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Município de Nova Xavantina, e dá outras providências.	Altera o(a) Lei nº 2.335, de 16 de dezembro de 2021 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 10, de 10 de fevereiro de 2025
Lei Complementar nº 2, de 15 de janeiro de 2025 Ementa: Altera dispositivos constantes na Lei Municipal nº 2.470/2022 e concede recomposição inflacionária aos servidores públicos municipais, e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.470, de 14 de dezembro de 2022
Lei nº 2.829, de 20 de dezembro de 2024 Ementa: Dispõe sobre a tabela para lançamento e cobrança do ITBI rural para o exercício de 2025, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.828, de 20 de dezembro de 2024 Ementa: Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Transportes (FMT), junto à Secretaria Municipal de Infraestrutura, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.827, de 19 de dezembro de 2024 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por remanejamento dentro do orçamento vigente e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.826, de 19 de dezembro de 2024 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por remanejamento dentro do orçamento vigente e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.825, de 19 de dezembro de 2024 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por transposição dentro do orçamento vigente e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.824, de 11 de dezembro de 2024 Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa do Municipio de Nova Xavantina-MT, para o exercício de 2025 e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Orçamentaria Anual nº 2.824, de 11 de dezembro de 2024 Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Nova Xavantina-MT, para o exercício de 2025 e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei de Diretrizes Orçamentaria nº 2.823, de 11 de dezembro de 2024 Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentaria para o exercício de 2025 e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.823, de 11 de dezembro de 2024 Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2025, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.822, de 11 de dezembro de 2024 Ementa: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar por remanejamento dentro do orçamento vigente e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.821, de 11 de dezembro de 2024 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por transposição dentro do orçamento vigente e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.820, de 11 de dezembro de 2024 Ementa: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar por remanejamento dentro do orçamento vigente e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.819, de 11 de dezembro de 2024 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por transposição dentro do orçamento vigente e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.818, de 11 de dezembro de 2024 Ementa: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar por remanejamento dentro do orçamento vigente e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.817, de 11 de dezembro de 2024 Ementa: Altera dispositivos constantes da Lei Municipal n.º 1.623/2011, e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.623, de 21 de dezembro de 2011
Lei nº 2.816, de 11 de dezembro de 2024 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal cancelar restos a pagar não processados e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.815, de 11 de dezembro de 2024 Ementa: Altera dispositivos constantes na Lei Municipal nº 1.807/2017 que institui o plantão à distância – sobreaviso, na área médica hospitalar e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.807, de 02 de julho de 2014
Lei nº 2.814, de 11 de dezembro de 2024 Ementa: Dispõe sobre a concessão de desconto aos profissionais liberais e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.813, de 11 de dezembro de 2024 Ementa: Altera dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 2.293/2021 que dispõe sobre a Taxa de Coleta de Lixo, e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.293, de 17 de agosto de 2021
Lei nº 2.812, de 11 de dezembro de 2024 Ementa: Altera dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 921/2.001, que dispõe sobre o sistema tributário do Município de Nova Xavantina-MT. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 921, de 10 de dezembro de 2001
Lei nº 2.811, de 11 de dezembro de 2024 Ementa: Dispõe sobre a planta genérica de valores para o lançamento e cobrança do IPTU e a concessão de descontos, no Município de Nova Xavantina-MT para o exercício de 2025, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.810, de 11 de dezembro de 2024 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, do Poder Legislativo Municipal, os Diretores/Gestores/Presidentes de Autarquia (Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Nova Xavantina-MT) e os Advogados/Procuradores Efetivos e/ou em Cooperação a celebrarem acordo em processos e procedimentos administrativos, e a transacionarem em processos judiciais em que o Município de Nova Xavantina-MT ou o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Nova Xavantina-MT (PREVINX), e/ou suas autarquias forem interessados, autor, réu ou tiver interesse jurídico na qualidade de assistente ou oponente, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.809, de 04 de dezembro de 2024 Ementa: Modifica a redação do inciso VII do artigo 2º da Lei Municipal nº 646 de 20 de novembro de 1995 e dá outras providencias. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 646, de 20 de novembro de 1995
Lei nº 2.808, de 04 de dezembro de 2024 Ementa: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar por remanejamento dentro do orçamento vigente e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.807, de 04 de dezembro de 2024 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por transposição dentro do orçamento vigente e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.806, de 04 de dezembro de 2024 Ementa: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar por remanejamento dentro do orçamento vigente e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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