Lei nº 2.896, de 09 de junho de 2025
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional no orçamento do ano de 2.025 no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) junto à Secretaria Municipal de Saúde.
O crédito adicional que trata o artigo 1º será realizado na forma de crédito adicional especial, em conformidade ao disposto no inciso II, do artigo 41 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964.
O crédito adicional definido no artigo 2º, terá as seguintes classificações orçamentárias:
07 — Secretaria Municipal de Saúde
07.002 — Fundo Municipal de Saúde
10 — Saúde
10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.21 — Desenvolvimento das Atividades do Fundo Municipal de Saúde – MAC
10.302.21.2.034 – Apoio Administrativo ao Fundo Municipal de Saúde – Média e Alta
Complexidade
3.3.90.40.00.00.00 — Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação –
PJ......................................................................................................................R$ 3.000,00
O Crédito adicional de que trata o artigo 2º, terá como finalidade a locação de software para a Média e Alta Complexidade do Município, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde.
O crédito adicional de que trata o artigo 2º será coberto pela anulação parcial da seguinte dotação orçamentária em conformidade com o inciso III do parágrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964:
07 — Secretaria Municipal de Saúde
07.002 — Fundo Municipal de Saúde
10 — Saúde
10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.21 — Desenvolvimento das Atividades do Fundo Municipal de Saúde – MAC
10.302.21.2.034 – Apoio Administrativo ao Fundo Municipal de Saúde – Média e Alta Complexidade
3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo....................................................R$ 3.000,00
O Crédito adicional tratado no artigo 2º, será detalhado pela seguinte fonte de recurso:
1.600.0000603 – Serviços Públicos de Saúde – Bloco Atenção
Especializada....................................................................................................R$ 3.000,00
Fica atualizado o Demonstrativo “Quadro de Detalhamento da Despesa” anexo da Lei nº 2.824 de 12 de dezembro de 2024 que dispõe sobre o Orçamento para o exercício 2025 atualizando os elementos de despesas na fonte de recurso conforme acima relacionado.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.