Lei nº 2.903, de 30 de junho de 2025
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional no orçamento do ano de 2.025 no valor de R$ 1.997,07 (um mil novecentos e noventa e sete reais e sete centavos) junto à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer.
O crédito adicional que trata o artigo 1º será realizado na forma de crédito adicional especial, em conformidade ao disposto no inciso II, do artigo 41 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964.
O crédito adicional definido no artigo 2º, terá as seguintes classificações orçamentárias:
06 — Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
06.002 — Fundo Municipal do Esporte
27 — Desporto e Lazer
27.812 — Desporto Comunitário
27.812.61 — Desenvolvimento das Atividades do Fundo Municipal do Esporte
27.812.61.2.074 – Apoio Administrativo ao Fundo Municipal do Esporte
3.3.90.93.00.00.00 — Indenizações e Restituições...........................................R$ 1.997,07
O Crédito adicional de que trata o artigo 2º, terá como finalidade ao pagamento de ajuda de custo para esportistas do município.
O Crédito adicional de que trata o artigo 2º serão cobertos pela anulação parcial da seguinte dotação orçamentária em conformidade com o inciso III do parágrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964:
06 — Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
06.002 — Fundo Municipal do Esporte
27 — Desporto e Lazer
27.812 — Desporto Comunitário
27.812.61 — Desenvolvimento das Atividades do Fundo Municipal do Esporte
27.812.61.2.074 – Apoio Administrativo ao Fundo Municipal do Esporte
3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo.....................................................R$ 1.556,07
3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.............R$ 441,00
O Crédito adicional tratado no artigo 2º, será detalhado pelas seguintes fontes:
1.500.0000000 – Recursos não Vinculados de Impostos....................................R$ 449,70
1.501.0000000 – Outros Recursos não Vinculados...............................................R$ 235,07
2.749.0000000 – Outras Vinculações de Transferências.....................................R$ 871,30
2.501.0000000 – Outros Recursos não Vinculados..............................................R$ 441,00
Fica atualizado o Demonstrativo “Quadro de Detalhamento da Despesa” anexo da Lei nº 2.824 de 12 de dezembro de 2024 que dispõe sobre o Orçamento para o exercício 2025 atualizando os elementos de despesas na fonte de recurso conforme acima relacionado.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.