SAPL - Câmara Municipal de Nova Xavantina

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 439, de 06 de setembro de 1991 Órgão: Prefeitura Municipal - PREF Ementa: Lei nº 439/1991 do Poder Executivo que Autoriza o Poder Executivo a escriturar sem ônus imóveis para terceiros e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 428, de 02 de setembro de 1991 Órgão: Camara Municipal - CAM Ementa: Lei nº 428/1991 do Poder Executivo que Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 155 de 23 de fevereiro de 1984 e dá outras providencias. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 155, de 23 de fevereiro de 1984
Lei nº 427, de 22 de agosto de 1991 Órgão: Prefeitura Municipal - PREF Ementa: Lei nº 427/1991 do Poder Executivo que Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato de locação com terceiros e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 425, de 19 de agosto de 1991 Órgão: Prefeitura Municipal - PREF Ementa: Lei nº 425/1991 do Poder Executivo que Autoriza o Poder Executivo Municipal a vincular as parcelas mensais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS a terceiros e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 426, de 12 de agosto de 1991 Órgão: Camara Municipal - CAM Ementa: Lei nº 426/1991 do Poder Executivo que Altera redação do Artigo 1º da Lei nº 394 de 04 de junho de 1990. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 394, de 04 de junho de 1990
Lei nº 424, de 09 de agosto de 1991 Órgão: Prefeitura Municipal - PREF Ementa: Lei nº 424/1991 do Poder Executivo que Dispõe sobre a aprovação dos Quadros de Pessoal do Funcionalismo Publico Municipal e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 423, de 07 de agosto de 1991 Órgão: Prefeitura Municipal - PREF Ementa: Lei nº 423/1991 do Poder Executivo que Reestrutura os valores monetários dos salários dos Professores da Rede Municipal de Ensino e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 422, de 07 de agosto de 1991 Ementa: Lei nº 422/1991 do Poder Executivo que Reestrutura os valores monetários dos salários dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 421, de 07 de agosto de 1991 Órgão: Camara Municipal - CAM Ementa: Lei nº 421/1991 do Poder Legislativo que Reestrutura os salários dos Secretários Municipais e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 420, de 07 de agosto de 1991 Órgão: Prefeitura Municipal - PREF Ementa: Lei nº 420/1991 do Poder Executivo que Revoga em todos os seus termos a Lei Municipal nº 410 de 11 de março de 1991 e dá outras providencias. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 410, de 11 de março de 1991
Lei nº 419, de 17 de junho de 1991 Órgão: Camara Municipal - CAM Ementa: Lei nº 419/1991 do Poder Legislativo que Declara de utilidade publica a S.V.A. Sociedade Vale do Araguaia e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 418, de 17 de junho de 1991 Órgão: Prefeitura Municipal - PREF Ementa: Lei nº 418/1991 do Poder Executivo que Estabelece as Diretrizes Orçamentarias para elaboração das propostas do exercicio de 1992 e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 417, de 31 de maio de 1991 Órgão: Prefeitura Municipal - PREF Ementa: Lei nº 417/1991 do Poder Executivo que Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo com a CODEMAT á conta do FADEM para fins que menciona. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 449, de 13 de maio de 1991 Ementa: Lei nº 416/1991 do Poder Executivo que Institui o Plano Comunitário para a execução de Pavimentação e Obras Complementares, atribui a Prefeitura Municipal de Nova Xavantina para executar e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 415, de 29 de abril de 1991 Ementa: Lei nº 415/1991 do Poder Executivo que Revoga a Lei Municipal nº 256 de 20 de outubro de 1986. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 256, de 20 de outubro de 1986
Lei nº 414, de 15 de abril de 1991 Ementa: Lei nº 414/1991 do Poder Executivo que Institui o Regime Jurídico Único para os Servidores Publicos Municipais e dá outras providencias. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 489, de 16 de abril de 1993 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 537, de 17 de novembro de 1993 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 853, de 28 de agosto de 2000 Altera artigo Lei nº 933, de 19 de março de 2002
Lei nº 413, de 15 de abril de 1991 Ementa: Lei nº 413/1991 do Poder Legislativo que Declara de Utilidade Publica a Associação dos Moradores dos Bairros Jardim Oliveira e Novo Horizonte de Nova Xavantina e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 411, de 15 de abril de 1991 Ementa: Lei nº 411/1991 do Poder Executivo que Dá nova redação ao Art. 28º da Lei Municipal nº 401/90 que Dispõe sobre a Politica Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 1.048, de 08 de dezembro de 2003
Lei nº 412, de 01 de abril de 1991 Ementa: Lei nº 412/1991 do Poder Legislativo que Declara de Utilidade Publica a União das Associações dos Moradores dos Bairros de Nova Xavantina e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 410, de 11 de março de 1991 Ementa: Lei nº 410/1991 do Poder Executivo que Modifica o Anexo I e dá nova redação ao Art. 11º da Lei Municipal nº 154/84. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 154, de 22 de fevereiro de 1984 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei-PREF nº 420, de 07 de agosto de 1991
Lei nº 409, de 11 de março de 1991 Ementa: Lei nº 409/1991 do Poder Executivo que Modifica a redação do Artigo 1º e acrescenta Artigo na Lei Municipal nº 407/1990. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 407, de 07 de dezembro de 1990
Lei nº 408, de 11 de março de 1991 Ementa: Lei nº 408/1991 do Poder Executivo que Dá autorização para a realização de Convenio entre o Municipio de Nova Xavantina e a Fundação de Ensino Superior de Cáceres e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 78, de 11 de março de 1991 Ementa: Resolução nº 078/1991 do Poder Legislativo que Estabelece o Regimento Interno da Camara Municipal de Nova Xavantina-MT. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Emenda ao Regimento Interno nº 1, de 28 de março de 2005 Alterado(a) pelo(a) Emenda ao Regimento Interno nº 2, de 13 de março de 2006 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 222, de 26 de novembro de 2024
Emenda a Lei Organica nº 1, de 25 de fevereiro de 1991 Ementa: Emenda Aditiva nº 01/1991 do Poder Legislativo que acrescenta paragrafo no artigo 187 da Lei Orgânica Municipal. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Organica Municipal nº 1, de 31 de março de 1990
Lei nº 407, de 07 de dezembro de 1990 Ementa: Lei nº 407/1990 do Poder Executivo que Reestrutura os salarios dos Servidores Publicos Municipais. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 409, de 11 de março de 1991
Lei nº 406, de 27 de novembro de 1990 Ementa: Lei nº 406/1990 do Poder Executivo que Autoriza o Prefeito Municipal a pagar gratificação de natal aos Servidores Municipais não regidos pela CLT. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 405, de 13 de novembro de 1990 Ementa: Lei nº 405/1990 do Poder Executivo que Determina o valor venal dos imoveis da Cidade de Nova Xavantina para efeito de base de calculo do IPTU a ser cobrado no exercicio de 1991 e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 403, de 22 de outubro de 1990 Ementa: Lei nº 403/1990 do Poder Executivo que autoriza o Poder Executivo Municipal a criar a Televisão Comunitária Municipal e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 402, de 09 de outubro de 1990 Ementa: Lei nº 402/1990 do Poder Executivo que Dá nova redação ao Art. 4º, alínea B, da Lei Municipal nº 376 de 28.09.1989. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 376, de 28 de setembro de 1989
Lei nº 401, de 09 de outubro de 1990 Ementa: Lei nº 401/1990 do Poder Executivo que Dispõe sobre a Politica Municipal dos Direitos da Crianças e Adolescente. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 773, de 24 de agosto de 1998 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 1.048, de 08 de dezembro de 2003
Lei nº 400, de 01 de outubro de 1990 Ementa: Lei nº 400/1990 do Poder Executivo que Revoga o Art. 1º, inciso III da Lei Municipal nº 390/1990 e solicita autorização para doação de Imovel Urbano não edificado (area especial) e dá outras providencias. Texto Original	Revoga parcialmente o(a) Lei nº 390, de 14 de maio de 1990
Lei nº 404, de 26 de setembro de 1990 Ementa: Lei nº 404/1990 do Poder Executivo que Estima a Receita e Fixa a despesa do Municipio de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, para o exercicio de 1991. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 399, de 17 de setembro de 1990 Ementa: Lei nº 399/1990 do Poder Executivo que Autoriza pagamento de abono salarial aos Servidores Publicos Municipais e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 398, de 20 de agosto de 1990 Ementa: Lei nº 398/1990 do Poder Executivo que Dispõe sobre a criação da Vila Nova Canaã do Leste e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 396, de 13 de agosto de 1990 Ementa: Lei nº 396/1990 do Poder Executivo que Estabelece as Diretrizes Orçamentarias para elaboração das propostas do exercicio de 1991. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 397, de 30 de julho de 1990 Ementa: Lei nº 397/1990 do Poder Executivo que Revoga Lei Municipal nº 136 de 25.10.1983 e Altera a redação do Art. 4º da Lei Municipal nº 003 de 17.02.1983. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 3, de 17 de fevereiro de 1983 Revoga integralmente o(a) Lei nº 136, de 25 de outubro de 1983
Lei nº 395, de 08 de junho de 1990 Ementa: Lei nº 395/1990 do Poder Executivo que Autoriza o Prefeito Municipal a firmar convenio com a Fundação Universidade Federal de Mato Grosso, com o objetivo de executarem em conjunto projetos do Programa UNESTADO e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 394, de 04 de junho de 1990 Ementa: Lei nº 394/1990 do Poder Legislativo que Denomina Logradouro Publico de Nova Xavantina. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei-CAM nº 426, de 12 de agosto de 1991
Lei nº 392, de 29 de maio de 1990 Ementa: Lei nº 392/1990 do Poder Executivo que Reestrutura salarios dos Servidores Publicos Municipais e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 393, de 14 de maio de 1990 Ementa: Lei nº 393/1990 do Poder Executivo que Dispõe sobre a Criação da Comissão Municipal de Defesa do Consumidor e dá outras providencias. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 1.447, de 22 de março de 2010
Lei nº 391, de 14 de maio de 1990 Ementa: Lei nº 391/1990 do Poder Executivo que Solicita autorização para doação de Imovel Urbano não edificado (area Especial). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 390, de 14 de maio de 1990 Ementa: Lei nº 390/1990 do Poder Executivo que Solicita autorização para doação de imovel urbano e dá outras providencias. Texto Original	Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei nº 400, de 01 de outubro de 1990
Lei nº 389, de 07 de maio de 1990 Ementa: Lei nº 389/1990 do Poder Executivo que Modifica a Quadra 01 (area especial) Setor Nova Brasília. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Organica Municipal nº 1, de 31 de março de 1990 Ementa: Lei Organica Municipal de Nova Xavantina-MT Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Emenda a Lei Organica nº 1, de 25 de fevereiro de 1991 Altera o(a) Emenda a Lei Organica nº 1, de 10 de junho de 1994 Altera o(a) Emenda a Lei Organica nº 2, de 14 de outubro de 1998 Altera o(a) Emenda a Lei Organica nº 1, de 26 de outubro de 1998 Altera o(a) Emenda a Lei Organica nº 1, de 13 de novembro de 2000 Altera o(a) Emenda a Lei Organica nº 1, de 17 de setembro de 2001 Altera o(a) Lei nº 1.113, de 02 de maio de 2005 Altera o(a) Emenda a Lei Organica nº 1, de 23 de outubro de 2006 Altera o(a) Emenda a Lei Organica nº 1, de 05 de dezembro de 2007 Altera o(a) Emenda a Lei Organica nº 1, de 21 de novembro de 2011 Altera o(a) Resolução nº 204, de 16 de outubro de 2017 Altera o(a) Emenda a Lei Organica nº 2, de 04 de novembro de 2019 Altera o(a) Emenda a Lei Organica nº 1, de 04 de novembro de 2019 Altera o(a) Emenda a Lei Organica nº 2, de 02 de março de 2020 Altera o(a) Emenda a Lei Organica nº 1, de 05 de outubro de 2020 Altera o(a) Emenda a Lei Organica nº 1, de 05 de novembro de 2021 Altera o(a) Emenda a Lei Organica nº 2, de 05 de novembro de 2021 Altera o(a) Emenda a Lei Organica nº 2, de 07 de março de 2022 Altera o(a) Emenda a Lei Organica nº 3, de 07 de março de 2022 Altera o(a) Emenda a Lei Organica nº 1, de 08 de dezembro de 2022 Altera o(a) Emenda a Lei Organica nº 1, de 18 de maio de 2023 Altera o(a) Emenda a Lei Organica nº 1, de 13 de maio de 2024 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.278, de 10 de dezembro de 2007 Alterado(a) pelo(a) Emenda a Lei Organica nº 1, de 13 de maio de 2024
Lei nº 388, de 02 de março de 1990 Ementa: Lei nº 388/1990 do Poder Executivo que Altera a redação dos Arts. 1º e 3º e Revoga o Art. 7º da Lei Municipal nº 384/1989. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 384, de 18 de dezembro de 1989 Revoga parcialmente o(a) Lei nº 384, de 18 de dezembro de 1989
Lei nº 387, de 12 de fevereiro de 1990 Ementa: Lei nº 387/1990 do Poder Legislativo que Reestrutura os salarios dos Secretarios Publicos Municipais. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 386, de 23 de janeiro de 1990 Ementa: Lei nº 386/1990 do Poder Executivo que Reestrutura os salarios dos Servidores e Secretarios Publicos Municipais e dos Professores da Rede de Ensino. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 385, de 26 de dezembro de 1989 Ementa: Lei nº 385/1989 do Poder Executivo que Institui o Imposto Territorial Urbano do perímetro urbano do Municipio e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 384, de 18 de dezembro de 1989 Ementa: Lei nº 384/1989 do Poder Executivo que Autoriza o Prefeito Municipal a firmar contrato a titulo precário para exploração de serviços de transporte coletivo. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 388, de 02 de março de 1990 Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei nº 388, de 02 de março de 1990
Lei nº 383, de 04 de dezembro de 1989 Ementa: Lei nº 383/1989 do Poder Executivo que Altera a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Nova Xavantina e dá outras providencias. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1, de 01 de fevereiro de 1983

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