Resolução nº 78, de 11 de março de 1991
Alterado(a) pelo(a)
Emenda ao Regimento Interno nº 1, de 28 de março de 2005
Alterado(a) pelo(a)
Emenda ao Regimento Interno nº 2, de 13 de março de 2006
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 222, de 26 de novembro de 2024
Art. 1º.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Xavantina - Mato Grosso, legítima representante do Poder Legislativo do Município de Nova Xavantina - Mato Grosso tem funções Legislativas, de fiscalização financeira, de controle externo e assessoramento do Poder Executivo Municipal, de julgamento político-administrativo, e desempenha ainda as atribuições que lhe são próprias, atinentes à gestão dos assuntos de sua administração e economia internas.
Art. 2º.
As funções legislativas da Câmara Municipal consistem na elaboração de emendas à Lei Orgânica Municipal, Leis Complementares, Leis ordinárias, Decretos Legislativos e Resoluções sobre quaisquer matérias de competência do Município, bem como a apreciação de Medidas Provisórias.
Art. 3º.
As funções de fiscalização financeira consistem no controle da Administração municipal, principalmente quanto à execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo Poder Executivo, integradas estas às da própria Câmara Municipal, sempre mediante o auxílio e prévio parecer do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Art. 4º.
As funções de controle externo da Câmara Municipal consistem na vigilância das ações do Poder Executivo em geral, sempre na busca da manutenção da legalidade, moralidade e da ética político-administrativa, implicando estas funções na tomada das medidas saneatórias que se fizerem necessárias.
Art. 5º.
As funções julgadoras ocorrem nas hipóteses em que for necessário julgar Vereadores sempre que se verifiquem, por parte destes, infrações político-administrativa previstas em Lei.
Art. 6º.
A gestão dos assuntos administrativos e de economia internos da Câmara realiza-se pela observância da disciplina prevista neste REGIMENTO INTERNO, de suas atividades e da estruturação e da administração de seus serviços auxiliares.
Art. 7º.
As funções de assessoramento em relação ao Poder Executivo Municipal, que também poderá se estender às áreas federal e estadual, consistem em sugerir medias de interesse público relevante, mediante Indicação.
Art. 8º.
A Câmara Municipal tem sua Sede na Praça dos Três Poderes, nesta cidade de Nova Xavantina - Mato Grosso.
Art. 9º.
As sessões da Câmara, exceto as solenes, serão realizadas obrigatoriamente em sua sede, sob pena de nulidade.
Art. 10.
Somente com prévia autorização do Presidente da Câmara e após ouvido o Plenário e quando o interesse público o exigir, poderá o recinto de reunião da Câmara ser utilizado para fins estranhos à sua finalidade.
Art. 11.
No recinto de reunião do Plenário não poderão ser afixados quaisquer símbolos ou objetos que impliquem propaganda político-partidária, ideológica religiosa ou de cunho promocional de pessoas ou entidades de qualquer natureza.
Parágrafo único
O disposto neste artigo não se aplica a quaisquer símbolo nacional, estaduais ou municipais, na forma da legislação aplicável, bem como de obras artísticas de autor consagrado.
Art. 12.
No primeiro ano de cada legislatura, no dia imediatamente subseqüente ao que completar 90 (noventa) dias da realização das eleições, às dez horas, em sessão solene de instalação, independentemente de número, sob a presidência do mais votado dentre os presentes, os Vereadores eleitos prestarão compromisso e tomarão posse.
Art. 13.
Os Vereadores, munidos do respectivo diploma, tomarão posse na Sessão Solene de Instalação, perante o Presidente provisório a que se refere o artigo anterior, o que será objeto de terno lavrado em livro próprio por um Vereador Secretário indicado “ad hoc” pelo Presidente provisório e após terem todos manifestado seu compromisso, que será lido pelo Presidente e que consistirá na seguinte fórmula:
“Prometo cumprir com dedicação e lealdade a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, respeitar as Leis, bem desempenhar o mandato que me foi confiado e trabalhar pelo desenvolvimento e progresso do Município de Nova Xavantina, bem como pelo bem-estar social, defendendo os valores culturais, sociais, morais e econômicos do povo Novaxavantinense.”
Art. 14.
Prestado o compromisso pelo Presidente, o Vereador Secretário “ad hoc” fará a chamada nominal de cada Vereador que declarará:
“ASSIM PROMETO.”
Art. 15.
O Vereador eleito que não tomar posse na sessão solene de instalação, deverá fazê-lo no prazo de até 15 (quinze) dias, salvo motivo justo, aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
§ 1º
No caso previsto no caput deste artigo, o Vereador prestará compromisso individualmente, utilizando-se a fórmula descrita pêlos artigos 13 e 14 deste REGIMENTO INTERNO.
§ 2º
Qualquer Vereador suplente legalmente convocado, prestará o mesmo compromisso na forma prevista pelo parágrafo anterior.
Art. 16.
Imediatamente após a posse, os Vereadores apresentarão declaração de bens, bem como no término do mandato, durante a última sessão ordinária de que participarem, sendo ambas transcritas em livro próprio, resumidas em ata e divulgadas para conhecimento público.
Art. 17.
Cumprido o disposto no artigo anterior, o Presidente provisório facultará a palavra por no máximo 05 (cinco) minutos a cada um dos Vereadores indicados pela respectiva bancada e, se assim entender, a quaisquer autoridades presentes que desejarem manifestar-se.
Parágrafo único
Seguir-se-á às orações a eleição da Mesa Diretora, na forma Regimental.
Art. 18.
O Vereador que se encontrar em situação incompatível com o exercício do mandato não poderá empossar-se sem prévia comprovação de desincompatibilização, o que se dará, impreterivelmente no prazo a que se refere o artigo 15 deste REGIMENTO INTERNO.
Art. 19.
Imediatamente depois da posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do mais votado dentre os presentes e, por maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que ficarão automaticamente empossados.
Parágrafo único
Não havendo número legal, o Vereador mais votado dentre os presentes assumirá a Presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa Diretora.
Art. 20.
A eleição para renovação da Mesa Diretora realizar-se-á sempre no primeiro dia da sessão legislativa, considerando-se automaticamente empossados os eleitos, observado o disposto no parágrafo único do artigo anterior, sempre que não houver número legal.
Art. 21.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal compõe-se dos cargos de Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário, com mandato de 02 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente, dentro de cada legislatura.
Parágrafo único
O Segundo Secretário somente se considerará integrante da Mesa Diretora, quando em efetivo exercício ou quando convocado pela Presidência.
Art. 22.
Findos os mandatos dos membros da Mesa Diretora, proceder-se-á à renovação desta para os 02 (dois) anos subseqüentes, ou segunda parte da Legislatura, na forma Regimental.
§ 1º
A votação, por escrutínio secreto, far-se-á pela chamada, em ordem alfabética, dos nomes dos Vereadores, pelo Presidente em exercício, o qual procederá a contagem dos votos e à proclamação dos eleitos.
§ 2º
Para as eleições a que se refere o artigo 19, poderá concorrer qualquer dos Vereadores títulos, ainda que tenha participado da Mesa Diretora na Legislatura anterior, exceto para o cargo que já tenha ocupado.
Art. 23.
O suplente de Vereador convocado somente poderá ser eleito para qualquer dos cargos da Mesa Diretora quando não seja possível preenchê-lo de outro modo.
Art. 24.
Em caso de empate nas eleições para membro da Mesa Diretora proceder-se-à a segundo escrutínio para desempate, se o empate persistir será feito terceiro escrutínio, após o qual, se ainda não tiver havido definição, o concorrente mais votado nas eleições municipais será proclamado vencedor.
Art. 25.
Somente se modificará a composição permanente da Mesa Diretora, ocorrendo vaga do cargo de Presidente ou Vice-Presidente.
Parágrafo único
Se a vaga for do cargo de Secretário, assumi-lo-á o Segundo Secretário.
Art. 26.
Considerar-se-á vago qualquer cargo da Mesa Diretora quando:
I –
extinguir-se mandato político do respectivo ocupante, ou se este o perder;
II –
licenciar-se o membro da Mesa Diretora do mandato de Vereador por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias;
III –
III- houver renúncia do cargo da Mesa Diretora pelo seu titular com aceitação do Plenário;
IV –
for o Vereador destituído da Mesa Diretora por decisão do Plenário.
Art. 27.
A renúncia do Vereador ao cargo que ocupa na Mesa Diretora será feita mediante justificação escrita apresentada no Plenário.
Art. 28.
A destituição de membro da Mesa Diretora somente poderá ocorrer quando comprovadamente desidioso ineficiente ou quando se tenha prevalecido do cargo para fins ilícitos, dependendo de deliberação do Plenário pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, acolhido a representação de um ou mais Vereadores.
Art. 29.
Na constituição da Mesa Diretora deve ser assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Câmara Municipal.
Art. 30.
A Mesa Diretora é o órgão diretor de todos os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara.
Art. 31.
Compete à Mesa Diretora da Câmara Municipal privativamente, em colegiado:
I –
as atribuições definidas pelo artigo 24 e seus incisos, da Lei Orgânica Municipal;
II –
propor as resoluções e decretos legislativos que fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal;
III –
propor as resoluções e os decretos legislativos concessivos de licenças e afastamentos ao Prefeito e aos Vereadores;
IV –
elaborar e encaminhar ao Poder Executivo Municipal, até o dia 31 de agosto, após aprovação pelo Plenário, proposta elaborada pela Mesa Diretora;
V –
enviar ao Poder Executivo Municipal, até o dia 16 de abril, as contas do exercício anterior;
VI –
declarar a perda de mandato de Vereador, “de ofício” ou por provocação de qualquer dos membros da Câmara, nos casos previstos na Lei Orgânica Municipal, assegurada ampla defesa;
VII –
representar, em nome da Câmara, junto aos Poderes da União, do Estado e do Distrito Federal;
VIII –
organizar cronograma de desembolso das dotações da Câmara vinculadas ao trespasse mensal das mesmas pelo Poder Executivo;
IX –
proceder à redação final das resoluções e decretos Legislativos;
X –
deliberar sobre a convocação de sessões extraordinárias na Câmara;
XI –
receber e recusar as proposições apresentadas sem observância das disposições regimentais;
XII –
assinar, por todos os seus membros, as resoluções e os decretos Legislativos;
XIII –
autografar os projetos de Lei aprovados, para a sua remessa ao Poder Executivo;
XIV –
determinar, no início da Legislatura, o arquivamento das proposições não apreciadas na Legislatura anterior;
XV –
autorizar o Prefeito Municipal a ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias, a serviço do município;
XVI –
convocar sessões extraordinárias, especiais, solenes ou permanentes;
XVII –
criar Comissões Especiais de Inquérito na forma prevista neste REGIMENTO INTERNO.
Art. 32.
A Mesa Diretora decidirá sempre por maioria de seus membros.
Art. 33.
O Vice Presidente substitui o Presidente nas suas faltas e impedimentos e será substituído, nas mesmas condições, pelo Primeiro Secretário, assim como este pelo Segundo Secretário.
Art. 34.
Quando antes de iniciar-se qualquer tipo de sessão da Câmara, verificar-se a ausência de todos os membros efetivos da Mesa Diretora, assumirá a Presidência o Vereador mais idoso presente, que convidará qualquer dos demais Vereadores para a função de Secretário “ad hoc”.
Art. 35.
A Mesa Diretora reunir-se-á, independentemente do Plenário, para apreciação prévia de assuntos que serão objeto de deliberação da Câmara que, por sua especial relevância, demandem intenso acompanhamento e fiscalização ou ingerência do Legislativo.
Art. 36.
O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal é a mais alta autoridade da Mesa Diretora, dirigindo-a e ao Plenário, em conformidade com as atribuições que lhe confere este REGIMENTO INTERNO.
Art. 37.
Ao Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal compete entre outras atribuições que lhe confere este REGIMENTO INTERNO:
I –
Apresentar ao Plenário, até o dia 20 (vinte) de cada mês, o balanço relativo aos recursos recebidos e às despesas realizadas no mês anterior;
II –
Designar Comissões Especiais no termos deste REGIMENTO INTERNO, observadas as indicações partidárias;
III –
Mandar prestar informações por escrito e expedir certidões requeridas para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações;
IV –
Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade;
V –
Administrar os serviços da Câmara Municipal, fazendo lavrar os atos pertinentes a essa área de gestão;
VI –
Representar a Câmara junto ao Prefeito, às autoridades federais, estaduais e distritais e perante as entidades privadas em geral;
VII –
Credenciar agente de imprensa, rádio e televisão para o acompanhamento dos trabalhos legislativos;
VIII –
Fazer expedir convites para as sessões solenes da Câmara Municipal às pessoas que entender sejam merecedoras deste destaque;
IX –
Conceder audiências ao público, a seu critério, em dias e horas prefixados;
X –
Empossar os Vereadores retardatários e suplentes e declarar empossados o Prefeito e Vice-Prefeito, após a investidura dos mesmos nos respectivos cargos perante o Plenário;
XI –
Declarar extintos os mandatos do Prefeito, do Vice-Prefeito, de Vereador e de suplente, nos casos previstos em Lei ou em decorrência de decisão judicial, em face de deliberação do plenário e expedir decreto legislativo de perda de mandato;
XII –
Convocar suplente de Vereador na forma Regimental, quando for o caso;
XIII –
Declarar destituído membro da Mesa Diretora ou de Comissão Permanente, nos casos previstos neste REGIMENTO INTERNO.
XIV –
Designar os membros das Comissões Especiais e os seus substitutos e preencher vagas nas Comissões Permanentes;
XV –
Convocar verbalmente os membros da Mesa Diretora, para as reuniões previstas no artigo 35 deste REGIMENTO INTERNO;
XVI –
Dirigir as atividades legislativas da Câmara em geral, de conformidade com as normas legais e deste REGIMENTO INTERNO, praticando todos os atos que explícita e implicitamente não cabem ao Plenário, à Mesa Diretora em conjunto, às Comissões ou a qualquer integrante de tais órgãos individualmente considerados, e em especial exercendo as seguintes atribuições:
a)
convocar sessões extraordinárias da Câmara e comunicar aos Vereadores as convocações partidas do Prefeito Municipal ou as partidas de requerimento da maioria absoluta dos membros da Casa, inclusive no recesso;
b)
superintender a organização da pauta dos trabalhos legislativos;
c)
abrir, presidir e encerrar as sessões da Câmara e suspendê-los, quando necessário;
d)
determinar a leitura, pelo Vereador Secretário, das atas, pareceres, requerimentos e outras peças escritas sobre os quais deva deliberar o Plenário, na conformidade do expediente de cada sessão;
e)
cronometrar a duração do expediente e da ordem do dia e do tempo dos oradores inscritos, anunciando o início e o término respectivos;
f)
manter a ordem no recinto da Câmara concedendo a palavra aos oradores inscritos, cassando-a , disciplinando os apartes e advertindo todos os que incidirem em excessos;
g)
resolver as questões de ordem;
h)
interpretar o REGIMENTO INTERNO para aplicação às questões emergentes, sem prejuízo da competência do Plenário para deliberar a respeito , se o requerer qualquer Vereador;
i)
anunciar a matéria a ser votada e proclamar o resultado da votação;
j)
proceder a verificação de quorum, de ofício ou a requerimento de Vereador;
l)
encaminhar os processos e os expedientes às comissões Permanentes, para parecer, controlando-lhes o prazo e, esgotado este sem pronunciamento, nomear relator “ad hoc” nos casos previstos neste REGIMENTO INTERNO;
XVII –
Praticar os atos essenciais de intercomunicação com o Poder executivo, principalmente:
a)
receber as mensagens de propostas legislativas, fazendo-as protocolar;
b)
encaminhar ao Prefeito Municipal, por ofício os projetos de Lei aprovados e comunicar-lhe a rejeição dos projetos de iniciativa do executivo, bem como os vetos rejeitados ou mantidos;
c)
solicitar ao Prefeito Municipal as informações pretendidas pelo Plenário e convidá-lo a comparecer ou fazer que compareçam à Câmara os seus auxiliares para explicações, quando haja convocação da Câmara de forma legal;
d)
solicitar mensagem com propositura de autorização legislativa para suplementação de recursos da Câmara, quando necessário;
e)
proceder a devolução à Tesouraria da Prefeitura, de saldo de caixa existente na Câmara, no final de cada exercício;
XVIII –
ordenar as despesas da Câmara Municipal e assinar cheques nominativos ou ordem de pagamento juntamente com o servidor encarregado do movimento financeiro;
XIX –
Determinar licitação para contratações administrativas de competência da Câmara, quando exigível por lei;
XX –
Administrar o pessoal da Câmara fazendo lavrar e assinando os atos de nomeação, promoção, reclassificação, exoneração, aposentadoria, concessão de férias e de licença, atribuído aos servidores do Legislativo vantagens legalmente autorizadas; determinando a apuração de responsabilidades administrativas civil e criminal de servidores faltosos e aplicando-lhes penalidades; julgando os recursos de servidores da Câmara; praticando quaisquer outros atos atinentes a essa área de sua gestão;
XXI –
Mandar expedir certidões requeridas para defesa de direito e esclarecimentos de situações de interesse pessoal;
XXII –
Exercer atos de poder de polícia em quaisquer matérias relacionadas com as atividades da Câmara Municipal dentro ou fora do recinto da mesma;
XXIII –
Dar provimento ao recurso de que trata o artigo 124 deste REGIMENTO INTERNO;
Art. 38.
O Presidente da Câmara, quando estiver substituindo o Prefeito, nos casos previstos em Lei, ficará impedido de exercer qualquer atribuição ou praticar qualquer ato que tenha implicação com a função legislativa.
Art. 39.
Presidente da Câmara poderá oferecer proposição ao Plenário, mas deverá afastar-se da Mesa Diretora quando estiverem as mesmas em discussão ou votação.
Art. 40.
O Presidente da Câmara somente poderá votar nas hipóteses em que é exigível o quorum de votação de 2/3 (dois terços) e ainda nos casos de desempate, de eleição e de destituição de membros da Mesa Diretora e das Comissões Permanentes, bem como em outros previsto em Lei.
Parágrafo único
O Presidente da Câmara fica impedido de votar nos processos em que for interessado como denunciante ou denunciado.
Art. 41.
Compete ao Vice-Presidente da Câmara:
I –
Substituir o Presidente da Câmara em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças;
II –
Promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as resoluções e os decretos legislativos sempre que o Presidente, ainda que se ache em exercício, deixar de fazê-lo no prazo estabelecido;
III –
Promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as Leis quando o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara, sucessivamente, tenham deixado de fazê-lo, sob pena de perda do mandato de membro da Mesa Diretora.
Art. 42.
Compete ao Secretário:
I –
Organizar o expediente, a ordem do dia e a palavra livre;
II –
Fazer a chamada dos Vereadores ao abrir-se a sessão e nas ocasiões determinadas pelo Presidente, anotando os comparecimentos e as ausências;
III –
Ler a ata, as proposições e demais papéis que devam ser de conhecimento da Casa;
IV –
Fazer a inscrição dos oradores na pauta dos trabalhos;
V –
Redigir as atas, resumindo os trabalhos da sessão, para que a mesma seja colocada em discussão e votação, na forma deste REGIMENTO INTERNO;
VI –
Gerir a correspondência da Casa, providenciando a expedição de ofícios em geral e de comunicados individuais, aos Vereadores;
VII –
Substituir os demais membros da Mesa Diretora, quando necessário;
Art. 43.
O Plenário é o órgão deliberativo da Câmara constituindo-se do conjunto de Vereadores em exercício, em local, forma e quorum legais para deliberar
§ 1º
O local é o recinto de sua sede e só por motivo de força maior previsto neste REGIMENTO INTERNO, o Plenário se reunirá, por decisão própria, em local diverso.
§ 2º
A forma legal para deliberar é a sessão.
§ 3º
Quorum é o número mínimo de Vereadores, determinado na Lei Orgânica Municipal ou neste REGIMENTO INTERNO, para a realização das sessões e para as deliberações.
§ 4º
Integra o Plenário o suplente de Vereador convocado na forma Regimental, enquanto durar a convocação.
§ 5º
Não integra o Plenário o Presidente da Câmara quando se achar em substituição ao Prefeito.
Art. 44.
São atribuições do Plenário, entre outras, as seguintes:
I –
Elaborar, apreciar e votar as Leis municipais sobre matérias de competência do Município;
II –
Discutir e votar o orçamento anual, o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias;
III –
Apreciar os vetos, rejeitando-os ou mantendo-os;
IV –
Autorizar, sob a forma da lei, observadas as restrições constantes da Constituição e da legislação incidente, os seguintes atos e negócios administrativos, referente ao Município:
a)
abertura de crédito adicionais, inclusive para atender a subvenções e auxílios financeiros;
b)
operação de crédito;
c)
aquisição onerosa de bens imóveis;
d)
alienação e oneração real de bens imóveis municipais;
e)
concessão e permissão de serviços públicos;
f)
concessão de direito real de uso de bens municipais;
g)
participação em consórcios intermunicipais;
h)
alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos;
V –
Expedir Decretos Legislativos quanto a assuntos de sua competência privativa, notadamente nos casos de:
a)
perda de mandato de Vereador;
b)
aprovação ou rejeição das contas do Município;
c)
concessão de licença ao Prefeito nos casos previstos na Lei;
d)
consentimento para o Prefeito se ausentar do Município por prazo superior a 15 ( quinze ) dias;
e)
atribuição de título de cidadão honorário a pessoas que, reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços à comunidade;
f)
fixação ou atualização da remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito;
VI –
Expedir Resoluções sobre os assuntos internos da Câmara Municipal, e em especial sobre os seguintes:
a)
alteração do REGIMENTO INTERNO;
b)
destituição dos membros da Mesa Diretora;
c)
concessão de licença a Vereador, nos casos permitidos em Lei;
d)
julgamento de recursos de sua competência, nos casos previstos na Lei Orgânica Municipal ou neste REGIMENTO INTERNO;
e)
constituição de Comissões Especiais;
f)
fixação ou atualização da remuneração dos Vereadores e do Presidente da Câmara.
VII –
Processar e julgar qualquer Vereador pela prática de infração político-administrativa;
VIII –
Solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos de administração quando delas cresça;
IX –
Convocar os auxiliares diretos do Prefeito para explicações perante o Plenário sobre matérias sujeitas à fiscalização da Câmara , sempre que assim o exigir o interesse público;
X –
Eleger a Mesa Diretora e as Comissões Permanentes e destituir os seus membros na forma e nos casos previstos neste REGIMENTO INTERNO;
XI –
Autorizar a transmissão por rádio ou televisão ou a filmagem e gravação das sessões da Câmara;
XII –
Dispor sobre a realização de sessões secretas no casos previstos neste REGIMENTO INTERNO;
XIII –
Autorizar a utilização do recinto da sede da Câmara para fins estranhos à sua finalidade, quando for do interesse público e após ouvido o Plenário.
Art. 45.
As Comissões são órgãos técnicos compostos de 03 (três) Vereadores com a finalidade de examinar matéria em tramitação na Câmara e emitir parecer sobre a mesma, ou de preceder a estudos sobre assuntos de natureza essencial ou, ainda, de investigar fatos determinados de interesse da Administração
Art. 46.
As Comissões da Câmara são de dois tipos: as Permanentes e as Especiais.
Art. 47.
As Comissões Permanentes têm como incumbência estudar as proposições e os assuntos distribuídos ao seu exame, manifestando sobre eles seu parecer para orientação do Plenário.
Art. 49.
As Comissões Especiais são destinadas a proceder a estudo de assunto de especial interesse do Legislativo Municipal e terão sua finalidade especificada na resolução que as constituir, a qual indicará também o prazo para apresentação do relatório final de suas trabalhos.
Art. 50.
A Câmara poderá constituir Comissões Especiais denominadas Parlamentares de Inquérito, com a finalidade de apurar irregularidades administrativas do Poder executivo, da Administração indireta e da própria Câmara.
Parágrafo único
As denúncias sobre irregularidades e a indicação das provas deverão constar do requerimento que solicitar a constituição da Comissão Parlamentar de Inquérito.
Art. 51.
As Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, serão criadas pela Câmara mediante requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
Art. 52.
A Câmara constituirá Comissões especial Processante a fim de apurar a prática de infração político-administrativa Vereador, observado o disposto na Lei Orgânica deste Município.
Art. 53.
Em cada Comissão será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participem da Câmara.
Art. 54.
Cabe às Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua competência:
I –
Discutir e dar parecer prévio sobre as proposições que lhe forem distribuídas, sujeitas à deliberação do Plenário;
II –
Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
III –
Convocar Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar informações sobre assuntos inerentes à suas atribuições;
IV –
IV- Receber petição, reclamação, representação ou queixas de qualquer munícipe conta atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
V –
Solicitar depoimento de qualquer autoridade municipal ou munícipe;
VI –
Apreciar programas de obras e planos e sobre eles emitir parecer;
VII –
Acompanhar junto à Prefeitura Municipal a elaboração da proposta orçamentária, bem como a sua posterior execução;
VIII –
Em caso algum fica dispensada por este REGIMENTO INTERNO, a competência do Plenário na votação de quaisquer matérias sujeitas à apreciação das Comissões Permanentes.
Art. 55.
Qualquer entidade da Sociedade Civil poderá solicitar ao Presidente da Câmara que lhe permita emitir conceitos ou opiniões junto às Comissões, sobre projetos que com elas se encontrem para estudo.
Parágrafo único
O Presidente da Câmara enviará o pedido ao Presidente da respectiva Comissão, a quem caberá deferir ou indeferir o requerimento, indicando se for o caso, dia e hora para o pronunciamento e seu tempo de duração.
Art. 56.
A Câmara Municipal poderá também constituir Comissões Especiais de Representação para representar a Câmara em atos externos de caráter cívico ou cultural, dentro ou fora do território do Município.
Art. 57.
Os membros das Comissões Permanentes serão eleitos na sessão seguinte à da eleição da Mesa Diretora, por um período de 02 (dois) anos, mediante escrutínio público, considerando-se eleito, em caso de empate, o Vereador partido ainda não representado em outra Comissão, ou o Vereador ainda não eleito para nenhuma Comissão, ou, finalmente, o Vereador mais votado nas eleições municipais.
§ 1º
Far-se-á votação separada para cada Comissão, através de cédulas impressas, datilografadas ou manuscritas, assinadas pêlos votantes, com indicação dos nomes mais votados e da legenda partidária respectiva.
§ 2º
Na organização das Comissões Permanentes, obedecer-se-á ao disposto no artigo 53 deste REGIMENTO INTERNO, mas não poderão ser leitos para integrá-las o Presidente da Câmara e o Vereador que não se achar em exercício, nem suplente deste.
§ 3º
O Vice-Presidente e os Secretários somente poderão participar das Comissões Permanentes quando não for possível compô-las de outra forma adequadamente.
Art. 58.
As Comissões Especiais serão constituídas por proposta da Mesa Diretora ou por proposta assinada pelo menos por 03 (três) Vereadores, através de Resolução que atenderá ao disposto no artigo 49 deste REGIMENTO INTERNO.
Art. 59.
As Comissões Parlamentares de Inquérito poderão examinar documentos municipais, ouvir testemunhas e solicitar as informações necessárias ao Prefeito Municipal ou a dirigente de entidade de Administração indireta.
§ 1º
Mediante o relatório da Comissão, o Plenário decidirá sobre as providências cabíveis, no âmbito político-administrativo, através de decreto legislativo, aprovado pela maioria absoluta dos Vereadores presentes.
§ 2º
Deliberará ainda o Plenário sobre a conveniência do envio de cópias de peças do Inquérito à justiça, visando a aplicação de sanções civis ou penais ao responsáveis pêlos atos objeto da investigação.
Art. 60.
O membro da Comissão Permanente poderá, por motivo justificado, solicitar dispensa da mesma.
Parágrafo único
Para o efeito do disposto neste artigo observar-se-á a condição prevista no artigo 27 deste REGIMENTO INTERNO.
Art. 61.
Os membros das Comissões Permanentes serão destituídos caso não compareçam a 03 (três) reuniões consecutivas ordinárias ou a 05 (cinco) intercaladas da respectiva Comissão, salvo motivo de força maior devidamente comprovado.
§ 1º
A destituição dar-se-á por simples petição de qualquer Vereador, dirigida ao Presidente da Câmara que, após comprovar a autenticidade da denúncia, declarará vago o cargo;
§ 2º
Do ato do Presidente caberá recurso para o Plenário, no prazo de 03 (três) dias.
Art. 62.
O Presidente da Câmara poderá substituir, a seu critério, qualquer membro de Comissão Especial.
Parágrafo único
o disposto neste artigo não se aplica aos membros de Comissão Processante ou de Comissão Parlamentar de Inquérito.
Art. 63.
As vagas nas Comissões por renúncia, destituição ou perda de mandato de Vereador serão supridas por qualquer Vereador, por livre designação do Presidente da Câmara, observado o disposto nos parágrafos 2º e 3º do artigo 57 deste REGIMENTO INTERNO.
Art. 64.
As Comissões Permanentes, logo após serem constituídas, reunir-se-ão para, em cada uma, se proceder à eleição do respectivo Presidente, Relator e Membro e prefixar o dia e horário em que se reunirá ordinariamente.
Parágrafo único
O Presidente da Comissão Permanente será substituído pelo Relator e este pelo terceiro Membro da Comissão.
Art. 65.
As Comissões Permanentes somente poderão se reunir no período destinado à Ordem do Dia da Câmara, para emitir parecer em matéria de caráter urgente, quando então a sessão plenária será suspensa pelo Presidente da Câmara.
Art. 66.
As Comissões Permanentes poderão reunir-se extraordinariamente sempre que necessário presentes pelo menos 02 (dois) de seus membros, devendo para tanto, ser convocadas pelo respectivo Presidente no caso da reunião ordinária da Comissão.
Art. 67.
Das reuniões das Comissões Permanentes lavrar-se-ão atas, em livros próprios, pelo servidor incumbido de assessorá-las, as quais serão assinadas por todos os membros.
Art. 68.
Compete aos Presidentes das Comissões Permanentes:
I –
Convocar reuniões extraordinárias da Comissão respectiva por aviso afixado no recinto da Câmara;
II –
Presidir às reuniões da Comissão e zelar pela ordem dos trabalhos;
III –
Fazer observar o prazo dentro dos quais a Comissão deverá desincumbir-se de seus misteres;
IV –
IV- Receber as matérias destinadas à Comissão e encaminhá-las para apreciação à Comissão;
V –
Representar a Comissão nas relações com a Mesa Diretora e o Plenário;
VI –
Conceder vistos de matéria, por 03 (três) dias, ao membro da Comissão que o solicitar, salvo no caso de tramitação em regime de urgência;
VII –
Avocar o expediente, para emissão de parecer em 48 (quarenta e oito) horas, quando não o tenha feito o relator no prazo.
Parágrafo único
dos atos dos Presidentes das Comissões, com os quais não concorde qualquer de seus membros, caberá recurso para o Plenário no prazo de 03 (três) dias, salvo se tratar de parecer.
Art. 69.
Encaminhado qualquer expediente ao Presidente da Comissão Permanente, deverá ser encaminhado ao relator em 24 (vinte e quatro) horas para emissão de parecer que deverá ser apresentado no prazo máximo de 05 (cinco) dias.
Art. 70.
É de 07 (sete) dias o prazo máximo para qualquer Comissão Permanente se pronunciar, a contar da data do recebimento da matéria pelo seu Presidente.
§ 1º
O prazo a que se refere este artigo será duplicado em se tratando de proposta orçamentária, plano plurianual, do processo de processo de prestação de contas do Município e triplicado quando se tratar de projeto de código.
§ 2º
O prazo a que se refere este artigo será reduzido pela metade, quando se tratar de matéria colocada em regime de urgência e de emendas e subemendas apresentadas à Mesa Diretora pelo Plenário.
Art. 71.
Poderão as Comissões solicitar ao Plenário, a requisição ao Prefeito, das informações que julgarem necessárias desde que se refiram a proposições sob a sua apreciação, caso em que o prazo para a emissão de parecer ficará automaticamente prorrogado por tantos dias quantos restarem para o seu esgotamento.
Parágrafo único
O disposto neste artigo aplica-se aos casos em que as Comissões, atendendo à natureza do assunto, solicitem assessoramento externo de qualquer tipo, inclusive a instituição oficial.
Art. 72.
As Comissões Permanentes deliberarão, por maioria de votos sobre o pronunciamento do Relator, o qual, se aprovado, prevalecerá como parecer.
§ 1º
Se forem rejeitadas as conclusões do Relator, o parecer consistirá da manifestação em contrário, assinando-o o Relator como vencido.
§ 2º
O Membro da Comissão que concordar com o Relator, aporá ao pé do pronunciamento daquele a expressão “pelas conclusões” seguida de sua assinatura.
§ 3º
A aquiescência às conclusões do Relator poderá ser parcial ou por fundamento diverso, hipótese em que o Membro da Comissão que a manifestar usará a expressão “de acordo, com restrições”.
§ 4º
O Parecer da Comissão poderá surgir substituição à proposição ou emendas à mesma.
§ 5º
O Parecer da Comissão deverá ser assinado por todos os seus membros, sem prejuízo da apresentação do voto vencido em separado, quando o requeira o seu autor ao Presidente da Comissão e este defira o requerimento.
Art. 73.
Quando a Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final manifestar-se sobre o veto, produzirá, com o parecer, projeto de decreto legislativo, propondo a rejeição ou a aceitação do mesmo.
Art. 74.
Quando a proposição for distribuída a mais de uma Comissão Permanente da Câmara, dada uma delas emitirá o respectiva parecer separadamente, a começar pela Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final.
Parágrafo único
Nos casos deste artigo, os expedientes serão encaminhados de uma Comissão para outra pelo Presidente da Câmara.
Art. 75.
Qualquer Vereador ou Comissão poderá, por escrito, ao Plenário, audiência da Comissão à qual a proposição não tenha sido previamente distribuída, devendo fundamentar o requerimento.
Parágrafo único
Caso o Plenário acolha o requerimento, a proposição será enviada à Comissão, que se manifestará nos mesmos prazos a que se referem os artigo 70 e 71.
Art. 76.
Sempre que determinada proposição tenha tramitado de uma para outra Comissão, ou somente por determinada Comissão sem que haja sido oferecido, dentro do prazo, o parecer respectivo, inclusive na hipótese do item VII do artigo 68, o Presidente da Câmara designará relato “ad hoc” para produzi-lo no prazo de 05 (cinco) dias.
Parágrafo único
Esgotado o prazo do Relator “ad hoc” sem que tenha sido proferido o parecer, a matéria, ainda assim, será incluída na mesma Ordem do Dia da proposição a que se refere, para que o Plenário se manifeste sobre a dispensa do mesmo.
Art. 77.
Somente serão dispensados os pareceres das Comissões, por deliberação do Plenário, mediante requerimento escrito de Vereador ou solicitação do Presidente da Câmara por despacho nos autos, quando se tratar de proposição colocada em regime de urgência especial, na forma do artigo 144 ou em regime de urgência simples, na forma do artigo 145 e seu Parágrafo Único.
§ 1º
A dispensa do parecer será determinada pelo Presidente da Câmara na hipótese do artigo 76 e seu Parágrafo Único, quando se tratar das matérias dos artigos 84 e 85 e na hipótese do § 3º do artigo 136.
§ 2º
Quando for recusada a dispensa de parecer o Presidente em seguida sorteará relator para proferi-lo oralmente perante o Plenário antes de iniciar-se a votação da matéria.
Art. 78.
Compete à Comissão Constituição, Legislação e Redação Final manifestar-se sobre todos os assuntos nos aspectos constitucional e legal e, quando já aprovados pelo Plenário analisá-los sob os aspetos lógico e gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo o texto das proposições.
§ 1º
Salvo expressa disposição em contrário deste REGIMENTO INTERNO, é obrigatória a audiência da Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final em todos os Projetos de Lei, Decretos Legislativos e Resoluções que tramitarem pela Câmara.
§ 2º
Concluindo a Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, seu parecer seguirá ao Plenário para ser discutido e, somente quando for rejeitado, prosseguirá aquele sua tramitação.
§ 3º
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final manifestar-se-á sobre o mérito da proposição assim entendida a colocação do assunto sob o prisma de sua conveniência, utilidade e oportunidade, principalmente nos seguintes casos:
I –
Organização administrativa da Prefeitura Municipal e da Câmara
II –
Criação de entidades de administração indireta ou de fundação
III –
Aquisição e alienação de bens imóveis
IV –
Aquisição e alienação de bens imóveis
VI –
Alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos.
Art. 79.
compete à Comissão de finanças e orçamento opinar obrigatoriamente sobre todas as matérias de caráter financeiro e especialmente quando for o caso de:
I –
Plano Plurianual;
II –
Diretrizes Orçamentárias;
III –
Proposta Orçamentária
IV –
Proposições referentes à matérias, abertura de créditos, empréstimos públicos e as que, direta ou indiretamente alterem a despesa ou a receita do município, acarretem responsabilidades ao Erário Municipal ou interessem ao crédito e ao Patrimônio Publico Municipal;
V –
Proposições que fixem ou aumentem a remuneração e que fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, bem como a verba de representação do Prefeito, do Presidente da Câmara.
Art. 80.
Compete à Comissão de obras e serviços públicos opinar nas matérias referentes a quaisquer obras, empreendimentos e execução de serviços públicos locais e ainda sobre assuntos ligados às atividades produtivas em geral, oficiais ou particulares.
Parágrafo único
A Comissão de Obras e serviços Públicos opinará, também sobre a matéria do item III, do § 3º do artigo 78 e sobre o plano de Desenvolvimento do Município de suas alterações.
Art. 81.
Compete à Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social manifestar-se em todos os projetos e matérias que versem sobre assuntos educacionais, inclusive patrimônio histórico, desportivo e relacionados com, a saúde, o saneamento, bem como assistência e previdência sociais.
Parágrafo único
A Comissão de Educação, saúde e Assistência social apreciará obrigatoriamente as proposições que tenham por objeto;
I –
Concessão de bolsas de estudo;
II –
Reorganização administrativa da Prefeitura nas áreas de Educação e Saúde;
Art. 82.
As Comissões Permanentes às quais tenha sido distribuída determinada matéria reunir-se-ão conjuntamente para proferir parecer único no caso de proposição colocada no regime de urgência especial de tramitação e sempre quando o decidam os respectivos membros, por maioria, nas hipóteses do artigo 76 e item I do § 3º do artigo 79.
Parágrafo único
Na hipótese deste artigo, o Presidente da Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final presidirá as Comissões reunidas, substituindo-o, quando necessário, o Presidente de outra Comissão por ele indicado.
Art. 83.
Quando se tratar de veto, somente se pronunciará a Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final, salvo se esta solicitar audiência de outra Comissão com a qual poderá reunir-se em conjunto, observado o disposto no Parágrafo Único do artigo 82.
Art. 84.
À Comissão de Finanças e Orçamento serão distribuídas as Propostas Orçamentárias, as Diretrizes Orçamentárias, o Plano Plurianual e o processo referente às contas do Município, este acompanhado de parecer prévio correspondente, sendo-lhe vedado solicitar audiência de outra Comissão.
Parágrafo único
No caso deste artigo aplicar-se-á, se a Comissão não se manifestar no prazo, o disposto no § 1º do artigo 77.
Art. 85.
Encerrada a apreciação conclusiva da matéria sujeita à deliberação do Plenário pela última Comissão a que tenha sido distribuída, a proposição e os respectivos pareceres serão remetidos à Mesa Diretora até a sessão subseqüente para serem incluídos na ordem do dia.
Art. 86.
Os Vereadores são agentes políticos investidos de mandato legislativo municipal para uma legislatura de 4 (quatro) anos, eleitos pelo sistema partidário e de representação proporcional, por voto secreto e direto.
Art. 87.
É assegurado ao Vereador:
I –
Participar de todas as discussões e votar no Plenário, salvo quando tiver interesse na matéria, o que comunicará ao Presidente da Câmara;
II –
Votar na eleição da Mesa Diretora e das Comissões Permanentes;
III –
Apresentar proposição e sugerir medidas que visem o interesse coletivo, ressalvadas as matérias de iniciativa exclusiva do Executivo;
IV –
Concorrer aos cargos da Mesa Diretora e das Comissões, salvo impedimento legal ou regimental;
V –
Usar da palavra em defesa das proposições apresentadas que visem o interesse do Município ou em oposição às que julgar prejudiciais ao interesse público, sujeitando-se às limitações deste REGIMENTO INTERNO.
Art. 88.
São deveres do Vereador, entre outros:
I –
Quando investido no mandato, não incorrer em incompatibilidade prevista na Constituição ou na Lei Orgânica do Município;
II –
Observar as determinações legais relativas as exercício do mandato
III –
Desempenhar fielmente e mandato político, atendimento ao interesse público e ás diretrizes partidárias;
IV –
Exerce a contendo o cargo que lhe seja conferido a Mesa Diretora ou em Comissão, não podendo escusar-se ao seu desempenho, salvo disposto nos artigos 28 e 60 deste REGIMENTO INTERNO
V –
Comparecer às sessões decentemente trajado e pontualmente, salvo motivo de força maior devidamente comprovado, e participar da votações, salvo quando se encontre impedido;
VI –
Manter o decoro parlamentar;
VII –
Não residir fora do Município;
VIII –
Conhecer e observar o REGIMENTO INTERNO;
IX –
Comportar-se em Plenário com respeito, não conversando em tom que perturbe os trabalhos.
Art. 89.
Sempre que o Vereador cometer, dentro do recinto da Câmara, excesso que deva ser reprimido, o Presidente da Câmara conhecerá do fato e tomará as providências seguintes, conforme a gravidade;
I –
Advertência em Plenário;
II –
Cassação da palavra;
III –
Determinação para retirar-se do Plenário;
IV –
Suspensão da sessão, para entendimento na sala da Presidência;
V –
Proposta de perda de mandato de acordo com a legislação vigente.
Art. 90.
O vereador poderá licenciar-se, mediante requerimento dirigido a Presidência e sujeito á deliberação do |Plenário, nos seguintes casos:
I –
Por doença devidamente comprovada;
II –
Para tratar de interesses particulares, por prazo nunca superior a 120 ( cento e vinte) dias por sessão legislativa.
§ 1º
A apreciação dos pedidos de licença se dará no expediente das sessões, se, discussão, e terá preferência sobre qualquer outra matéria, só podendo ser rejeitado pelo quorum de 2/3 (dois terços) dos Vereadores, na hipótese do inciso II
§ 2º
Na hipótese do inciso I a decisão do Plenário será meramente homologatória.
§ 3º
O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou equivalente será considerado automaticamente licenciado podendo optar pela remuneração da vereança.
§ 4º
O afastamento para o desempenho de missões temporárias de interesse do Município, não será considerado como licença, fazendo o Vereador jus à remuneração estabelecida.
Art. 91.
As vagas na Câmara dar-se-ão por extinção ou perda do mandato do Vereador.
§ 1º
A extinção se verifica por morte, renúncia, falta de posse no prazo legal ou regimental, perda ou suspensão dos direitos político ou por qualquer outra causa legal hábil.
§ 2º
A perda dar-se-á por deliberação do Plenário, na forma e nos casos previstos na legislação vigente.
Art. 92.
A extinção do mandato se torna efetiva pela declaração do ato ou fato extintivo pelo Presidente da Câmara, que a fará constar da ata; a perda do mandato se torna efetiva a partir do decreto legislativo, promulgado pelo Presidente e devidamente publicado.
Art. 93.
A renúncia do Vereador far-se-á por ofício dirigido à Câmara, reputando-se aberta a vaga a partir da sua protocolação.
Art. 94.
Em qualquer caso de vaga, licença ou investidura no cargo de Secretário Municipal ou equivalente, o Presidente da Câmara convocará imediatamente o respectivo suplente.
§ 1º
O suplente convocado deverá tomar posse dentro do prezo previsto para o Vereador, a partir do conhecimento da Convocação, salvo motivo justo aceito pela Câmara, sob pena de ser considerado renunciante.
§ 2º
Em caso de vaga, não havendo suplente, o Presidente comunicará o fato dentro de 48 (quarenta e oito) horas ao Tribunal Regional Eleitoral.
§ 3º
Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á o quorum em função dos Vereadores remanescentes.
Art. 95.
São considerados líderes os Vereadores escolhidos pela representações partidárias para, em seu nome, expressarem em Plenário pontos de vista sobre assuntos em debate.
Art. 96.
No início de cada sessão legislativa, os partidos comunicarão à Mesa Diretora a escolha de seus líderes e vice líderes.
Parágrafo único
Na falta de indicação, considerar-se-ão líder e vice-líder, respectivamente, o primeiro e o segundo Vereadores mais votados de cada bancada.
Art. 97.
As lideranças partidárias não impedem que qualquer Vereador se dirija ao Plenário pessoalmente, desde que observadas as restrições deste REGIMENTO INTERNO.
Art. 98.
As lideranças partidárias não poderão ser exercidas por integrantes da Mesa Diretora exceto pelo 2º Secretário.
Parágrafo único
No caso de um partido político ser representado na Câmara por 01 (um) só Vereador, poderá a liderança partidária ser exercida por ele, mesmo sendo membro da Mesa Diretora.
Art. 99.
As incompatibilidades dos Vereadores são as definidas na Lei Orgânica Municipal em sua Seção II do Capítulo II, que trata do Poder Legislativo.
Art. 100.
São impedimentos dos Vereadores os definidos neste REGIMENTO INTERNO.
Art. 101.
As remunerações do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores serão fixadas pela Câmara Municipal no último ano de cada Legislatura, até 30 (trinta) dias antes das eleições municipais, vigorando para a Legislatura seguinte, sempre observando o disposto na Lei Orgânica Municipal, Constituição Federal e Constituição estadual, determinando-se o valor em moeda corrente no País, vedada qualquer vinculação, devendo ser atualizadas pelo índice de inflação com periodicidade estabelecida no decreto legislativo e na resolução que fixarem estes valores.
§ 1º
A remuneração do Prefeito será composta de subsídios e verba de representação.
§ 2º
A verba de representação do Prefeito Municipal não poderá exceder a 2/3 (dois terços) de seus subsídios.
§ 3º
A verba de representação do Vice-Prefeito não poderá exceder à metade da que for fixada para o Prefeito Municipal.
Art. 102.
Ao fixar a remuneração dos Vereadores, a Câmara Municipal estabelecerá a verba de representação de seu Presidente, até ao valor máximo equivalente à verba de representação atribuída ao Prefeito Municipal.
Parágrafo único
É vedado a qualquer outro Vereador perceber verba de Representação.
Art. 103.
A remuneração dos Vereadores será dividida em parte fixa e em parte variável, vedados acréscimos a qualquer título.
Parágrafo único
No recesso, a remuneração dos Vereadores será integral.
Art. 104.
A remuneração dos Vereadores terá como limite máximo o valor percebido como remuneração pelo Prefeito Municipal.
Art. 105.
Poderá ser prevista remuneração para as sessões extraordinárias, desde que observado o limite fixado no artigo anterior.
Art. 106.
A não fixação da remuneração do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito e dos Vereadores até a data prevista no § 1º do artigo 42 da Lei Orgânica Municipal, implicará na suspensão do pagamento da remuneração dos Vereadores faltosos pelo restante do mandato.
Parágrafo único
No caso de não fixação e para efeitos da Legislatura seguinte, prevalecerá a remuneração que iria ser paga no mês de dezembro da última Legislatura, sendo este valor atualizado monetariamente pelo índice oficial que estiver em vigor.
Art. 107.
Ao Vereador residente em distrito longínquo do Município, que tenha especial dificuldade de acesso à sede do Município para o comparecimento às sessões, está sendo obrigado a pernoitar, será concedida ajuda de custo, que será fixada por Resolução.
Art. 108.
Ao Vereador em viagem a serviço da Câmara para fora do Município é assegurado o ressarcimento dos gastos com locomoção, alojamento e alimentação, exigida, sempre que possível, a sua comprovação, na forma da Lei.
Art. 109.
Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário, qualquer que seja o seu objeto.
Art. 110.
São modalidades de proposição:
I –
os Projetos de Lei;
II –
As medidas provisórias;
III –
Os Projetos de Decreto Legislativo;
IV –
os Projetos de Resolução;
V –
os Projetos Substitutivos;
VI –
As Emendas e Subemendas;
VII –
os Pareceres das Comissões Permanentes;
VIII –
os Relatórios das Comissões Especiais de qualquer natureza;
IX –
As Indicações;
X –
os Requerimentos;
XI –
Os Recursos;
XII –
As Representações;
XIII –
As Moções.
Art. 111.
As proposições deverão ser redigidas em termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional e na ortografia oficial e assinadas pelo seu autor ou autores.
Art. 112.
Com exceção feita às emendas e às subemendas, as proposições deverão conter emenda indicativa do assunto a que se referem.
Art. 113.
As proposições constantes de Projetos de Lei, Decreto Legislativo, Resolução ou Projeto substitutivo deverão ser oferecidas articuladamente, acompanhadas da justificação por escrito.
Art. 114.
Nenhuma proposição poderá incluir matéria estranha ao seu objeto.
Art. 115.
Os Decretos Legislativos destinam-se a regular as matérias de exclusiva competência da Câmara sem a sanção do Prefeito e que tenham efeito externo, como as descritas no item V do artigo 44, deste REGIMENTO INTERNO, além de outras.
Art. 116.
As Resoluções destinam-se a regular as matérias de caráter político ou administrativo relativas a assuntos internos da Câmara, como os descritos no item VI do artigo 44 deste REGIMENTO INTERNO, além de outras.
Art. 117.
A iniciativa dos Projetos de Lei cabe a qualquer Vereador, às Comissões Permanentes, ao Prefeito e aos cidadãos na forma da Lei Orgânica, ressalvados os casos de iniciativa exclusiva do Executivo, conforme determinação legal.
Art. 118.
Substitutivo é o Projeto de Lei, de Resolução ou de Decreto Legislativo, que tenha como objetivo substituir outro já apresentado sobre o mesmo assunto.
Parágrafo único
Fica vedado o substitutivo parcial ou mais de um substitutivo ao mesmo projeto.
Art. 119.
Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra.
§ 1º
As Emendas podem ser supressivas, substitutivas, aditivas e modificativas.
§ 2º
Emenda supressiva é a proposição que manda erradicar qualquer parte da outra.
§ 3º
Emenda substitutiva é a proposição apresentada como substituta de parte de outra.
§ 4º
Emenda aditiva é a proposição que deve ser acrescentada a outra.
§ 5º
Emenda modificativa é a proposição que visa alterar apenas a redação de outra
§ 6º
Subemenda é a emenda apresentada a outra emenda.
Art. 120.
Parecer é o procedimento por escrito de Comissão Permanente sobre matéria que lhe haja sido regimentalmente distribuída.
§ 1º
O parecer será individual e verbal somente nas hipóteses do § 2º do artigo 77.
§ 2º
O parecer poderá ser acompanhado de Projeto Substitutivo ao Projeto de Lei, Decreto Legislativo ou Resolução que suscitarem a manifestação a Comissão, sendo obrigatório esse acompanhamento nos casos previsto nos artigos 73, 143 e 216.
Art. 121.
Relatório de Comissão especial é o pronunciamento escrito e por esta elaborado, que encerra as suas conclusões sobre o assunto que motivou a sua constituição.
Parágrafo único
Quando as conclusões de Comissões Especiais indicarem a tomada de medias legislativas, o relatório poderá se acompanhar de Projeto de Lei, Decreto Legislativo ou Resolução.
Art. 122.
Indicação é a proposição secreta pela qual o Vereador sugere medidas de interesse público aos Poderes competentes.
Art. 123.
Requerimento é todo o pedido verbal ou escrito de Vereador ou de Comissão, feito ao Presidente da Câmara ou por seu intermédio, sobre assunto do expediente ou da ordem do dia, ou de interesse pessoal do Vereador.
§ 1º
Serão verbais e decididos pelo Presidente da Câmara os Requerimentos que solicitem:
I –
A palavra ou desistência dela;
II –
A permissão para falar sentado;
III –
A leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário;
IV –
A observância de disposição regimental;
V –
A retirada, pelo autor, de Requerimento ou proposição ainda não submetida à deliberação do Plenário;
VI –
A requisição de documento, processo, livro ou publicação existente na Câmara sobre a proposição em discussão;
VII –
A justificativa de voto e a sua transcrição em ata;
VIII –
A retificação da ata;
IX –
A verificação de quorum.
§ 2º
Serão igualmente verbais, porém sujeitos à deliberação do Plenário os Requerimentos que solicitem:
I –
Prorrogação de sessão ou dilatação da própria prorrogação;
II –
Dispensa de leitura da matéria constante da ordem do dia;
III –
Destaque de matéria para votação;
IV –
Votação a descoberto;
V –
Encerramento de discussão;
VI –
Manifestação do Plenário sobre aspectos relacionados com matéria em debate;
VII –
Voto de louvor, congratulação, pesar e repúdio.
§ 3º
Serão escritos e sujeitos à deliberação do Plenário os Requerimentos que versem sobre:
I –
Renúncia de cargo da Mesa Diretora ou de Comissão;
II –
Licença de Vereador;
III –
Audiência de Comissão Permanente;
IV –
juntada de documentos ao processo ou seu desentranhamento;
V –
Inserção de documento em ata;
VI –
Preferência para discussão de matéria ou redução de interstício regimental por discussão;
VII –
Inclusão de proposição em regime de urgência;
VIII –
Retirada de proposição já colocada sob deliberação do Plenário;
IX –
Anexação de proposição com objeto idêntico;
X –
Informações solicitadas ao Prefeito ou por seu intermédio ou a entidades públicas ou particulares;
XI –
Constituição de Comissões Especiais;
XII –
Convocação de Secretário Municipal ou ocupante de cargos da mesma natureza para prestar esclarecimentos em Plenário.
Art. 124.
Recurso é toda a petição de Vereador ao Plenário contra ato do Presidente, nos casos expressamente previstos neste REGIMENTO INTERNO.
Art. 125.
Representação é a exposição escrita e circunstanciada de Vereador ao Presidente da Câmara ou ao Plenário, visando a destituição de membro de Comissão Permanente, ou a destituição de membro da Mesa Diretora, respectivamente, nos casos previstos neste REGIMENTO INTERNO.
Parágrafo único
Para efeitos regimentais, equipara-se à Representação a denúncia contra o Prefeito ou Vereador, sob a acusação de prática de ilícito político-administrativo.
Art. 126.
Exceto nos casos dos incisos V, VI, e VII do artigo 110 e nos de projetos substitutivos oriundos das Comissões, todas as demais proposições serão apresentadas na Secretaria da Câmara, que as carimbará com designação da data e as numerará, fichando-as, em seguida, e encaminhando-as ao Presidente da Câmara.
Art. 127.
Os Projetos substitutivos das Comissões, os vetos, os pareceres, bem como os relatórios das Comissões especiais, serão apresentados nos próprios processos com encaminhamento ao Presidente da Câmara.
Art. 128.
As emendas e subemendas serão apresentadas à Mesa Diretora até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão em cuja ordem do dia se ache incluída a proposição a que se referem, para fins de sua publicação, a não ser que sejam oferecidas por ocasião dos debates, ou se tratar de projeto em regime de urgência; ou quando estejam elas assinadas pela maioria absoluta dos Vereadores.
§ 1º
As emendas à proposta orçamentária, à lei de Diretrizes Orçamentárias e ao Plano Plurianual serão oferecidas no prazo de 10 (dez) dias a partir da inserção da matéria no expediente.
§ 2º
As emendas aos Projetos de Codificação serão apresentados no prazo de 20 (vinte) dias à Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final, a partir da data em que esta receba o processo, sem prejuízo daquelas oferecidas por ocasião dos debates.
Art. 129.
As representações se acompanharão sempre, obrigatoriamente, de documentos hábeis que as instruam e, a critério de seu autor, de rol de testemunhas, devendo ser oferecidas em tantas vias quantas forem os acusados.
Art. 130.
O Presidente da Câmara ou a Mesa Diretora, conforme o caso, não aceitará proposição:
I –
Que vise delegar a outro Poder atribuições privativas do Legislativo, salvo a hipótese de Lei Delegada;
II –
Que seja apresentada por Vereador licenciado ou afastado;
III –
Que tenha sido rejeitada na mesma sessão legislativa salvo se tiver sido subscrita pela maioria absoluta do Legislativo;
IV –
Que seja formalmente inadequada, pela não observância dos requisitos dos artigos 111, 112, 113 e 114 deste REGIMENTO INTERNO;
V –
Quando a emenda ou subemenda for apresentada fora do prazo, não observar restrição constitucional ao poder de emendar, ou não tiver relação com a matéria da proposição principal;
VI –
Quando a indicação versar sobre matéria que, em conformidade com este REGIMENTO INTERNO, deva ser objeto de requerimento;
VII –
Quando a representação não se encontrar devidamente documentada ou argüir fatos irrelevantes ou impertinentes.
Parágrafo único
Exceto nas hipóteses dos incisos II e V, caberá recurso do autor ou autores ao Plenário, no prazo de 10 (dez) dias, o qual será distribuído à Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final.
Art. 131.
O autor do projeto que receber substitutivo ou emenda estranha ao seu objeto poderá reclamar contra a sua admissão, competindo ao Presidente decidir sobre a reclamação e de sua decisão caberá recurso ao Plenário pelo autor do projeto ou emenda, conforme o caso.
Parágrafo único
Na decisão do recurso poderá o Plenário determinar que as emendas que não se referirem diretamente à matéria do projeto sejam destacadas para constituírem projetos separados.
Art. 132.
As proposições poderão ser retiradas mediante requerimento de seus autores ao Presidente da Câmara, se ainda não se encontrarem sob deliberação do Plenário ou com a anuência deste, em caso contrário.
§ 1º
Quando a proposição haja sido subscrita por mais de um autor, de sua retirada que os autores a requeiram.
§ 2º
Quando o autor for o Executivo, a retirada deverá ser comunicada através de ofício, não podendo ser recusada.
Art. 133.
No início de cada Legislatura, a Mesa Diretora ordenará o arquivamento de todas as proposições apresentadas na legislatura anterior que se achem sem parecer, exceto as proposições sujeitas à deliberação em prazo certo.
Parágrafo único
O Vereador autor de proposição arquivada na forma deste artigo poderá requerer o seu desarquivamento e retramitação.
Art. 134.
Os requerimentos a que se refere o § 1º do artigo 123 serão indeferidos ou manifestados contra expressa disposição regimental, sendo irrecorrível a decisão.
Art. 135.
Recebida qualquer proposição escrita, será encaminhada ao Presidente da Câmara, que determinará a sua tramitação no prazo máximo de 03 (três) dias, observado o disposto neste Capítulo.
Art. 136.
Quando a proposição consistir em Projeto de Lei, de Medida Provisória, de Decreto Legislativo, de Resolução ou de Projeto Substitutivo, uma vez lida pelo Secretário durante o expediente, será encaminhada pelo Presidente às Comissões competentes para os pareceres técnicos.
§ 1º
No caso do § 1º do artigo 128, o encaminhamento só fará após escoado o prazo para emendas ali previsto.
§ 2º
No caso de projeto substitutivo oferecido por determinada Comissão, ficará prejudicada a remessa do mesmo à sua própria autora.
§ 3º
Os Projetos originalmente elaborados pela Mesa Diretora ou por Comissão Permanente ou especial em assuntos de sua competência, dispensarão pareceres para sua apreciação pelo Plenário, sempre que o requerer o seu próprio autor.
Art. 137.
As emendas a que se referem o § § 1º e 2º do artigo 128, serão apreciadas pelas Comissões na mesma fase que a proposição originária.
Art. 138.
Sempre que o Prefeito vetar, no todo ou em parte, determinada proposição aprovada pela Câmara, comunicado o veto a esta, a matéria será imediatamente encaminhada à Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final, que poderá proceder na forma do artigo 83.
Art. 139.
Os pareceres das Comissões Permanentes serão obrigatoriamente incluídos na Ordem do Dia em que serão apreciadas as proposições a que se referem.
Art. 140.
As Indicações, após lidas no expediente e aprovadas pelo Plenário, serão encaminhadas por meio de ofício, a quem de direito, através da Secretaria da Câmara.
Parágrafo único
No caso de entender o Presidente da Câmara que a indicação não deva ser encaminhada, dará conhecimento da decisão ao autor e solicitará o pronunciamento da Comissão competente, cuja parecer será incluído na ordem do dia, independentemente de sua prévia figuração ao expediente.
Art. 141.
Os requerimentos a que se referem os §§ 2º e 3º do artigo 123 serão apresentados em qualquer fase da sessão e postos imediatamente em tramitação, independentemente de sua inclusão no expediente ou na ordem do dia.
§ 1º
Qualquer Vereador poderá manifestar a intenção de discutir os requerimentos a que se refere o § 3º do art. 123, com exceção daqueles dos incisos III, IV, V, VI e VII e, se o fizer, ficará remetida ao expediente e à ordem do dia da sessão seguinte.
§ 2º
Se tiver havido solicitação de urgência simples para o requerimento que o Vereador pretende discutir, a própria solicitação entrará em tramitação na sessão em que for apresentada e, se for aprovada, o requerimento a que se refere será objeto de deliberação em seguida.
Art. 142.
Durante os debates, na Ordem do Dia, poderão ser apresentados requerimentos que se refiram estritamente ao assunto discutido. Esses requerimentos estarão sujeitos à deliberação do Plenário, sem prévia discussão, admitindo-se, entretanto, encaminhamento de votação pelo proponente e pêlos líderes partidários.
Art. 143.
Os recursos contra atos do Presidente da Câmara serão interpostos dentro do prazo de 05 (cinco) dias, contados da data da ciência da decisão, por simples petição e distribuídos à Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final, que emitirá parecer acompanhado de projeto de resolução.
Art. 144.
A concessão de urgência especial dependerá de assentimento do Plenário, mediante provocação por escrito da Mesa ou de Comissão quando autora de proposição em assunto de sua competência privativa ou especialidade, ou ainda por proposta da maioria dos membros da Edilidade.
§ 1º
O Plenário somente concederá a urgência especial quando a proposição, por seus objetivos, exigir apreciação pronta, sem o que perderá a oportunidade ou a eficácia.
§ 2º
Concedida a urgência especial para o projeto ainda sem parecer, será feito o levantamento da sessão, para que se pronunciem as Comissões competentes em conjunto, imediatamente, após o que o projeto será colocado na ordem do dia da própria sessão.
§ 3º
Caso não seja possível obter-se de imediato o parecer conjunto das Comissões competentes, o projeto passará a tramitar no regime de urgência simples.
Art. 145.
O regime de urgência simples será concedido pelo Plenário por requerimento de qualquer Vereador, quando se tratar de matéria de relevante interesse público ou de requerimento escrito que exigir, por sua natureza, a pronta deliberação do Plenário.
Parágrafo único
Serão incluídos no regime de urgência simples, independentemente de manifestação do Plenário, as seguintes matérias:
I –
a proposta orçamentária, diretrizes orçamentárias, plano plurianual, a partir do escoamento de metade do prazo de que disponha o Legislativo para apreciá-la;
II –
os projetos de lei do Executivo sujeito à apreciação em prazo certo, a partir das 03 (três) últimas sessões que se realizem no intercurso daquele;
III –
o veto, quando escoadas 2/3 (duas terças) partes do prazo para sua apreciação.
Art. 146.
As proposições em regime de urgência especial ou simples, e aquelas com pareceres, ou para as quais não sejam estes exigíveis, ou tenham sido dispensados, prosseguirão sua tramitação na forma do disposto no Título IV.
Art. 147.
Quando, por extravio ou retenção indevida, não for possível o andamento de qualquer proposição, já estando vencidos os prazos regimentais, o Presidente fará reconstitui o respectivo processo e determinará a sua retramitação, ouvida a Mesa Diretora.
Art. 148.
As sessões da Câmara Municipal de Nova Xavantina - MT, são classificadas em Ordinárias, Extraordinárias, Solenes e Secretas.
§ 1º
Sempre que possível, deverá o Presidente da Câmara assegurar a publicidade às sessões da Câmara através da imprensa escrita e falada, oficial ou não.
§ 2º
Qualquer cidadão poderá assistir às sessões da Câmara, na parte do recinto reservado ao público, desde que:
I –
Apresente-se convenientemente trajado;
II –
Não porte nenhum tipo de arma;
III –
Conserve-se em silêncio durante os trabalhos;
IV –
Não manifeste apoio ou desaprovação ao que se passa no Plenário;
V –
Atenda às determinações do Presidente.
§ 3º
O Presidente determinará a retirada do assistente que se conduza de forma a perturbar os trabalhos e evacuará o recinto sempre que julgar necessário.
Art. 149.
As sessões ordinárias são realizadas semanalmente, todas as segundas-feira, com duração máxima de 03 (três) horas, tendo o início previsto para as 20:00 (vinte) horas.
§ 1º
A prorrogação das sessões ordinárias poderá ser determinada pelo Plenário, por proposta do Presidente ou a requerimento verbal de vereador, pelo tempo estritamente necessário.
§ 2º
O tempo de prorrogação será previamente estipulado no requerimento e somente será apreciado se apresentado até 10 (dez) minutos antes do encerramento da ordem do dia.
§ 3º
Antes de escoar-se a prorrogação autorizada, o Plenário poderá prorrogá-la por sua vez, obedecido, no que couber, o disposto no parágrafo anterior, devendo o novo requerimento ser oferecido até 05 (cinco) minutos antes do término daquela.
§ 4º
Havendo 02 (dois) ou mais pedidos simultâneos de prorrogação, será votado o que visar menor prazo, prejudicados os demais.
Art. 150.
As sessões extraordinárias realizar-se-ão em qualquer dia da semana e a qualquer hora, inclusive domingos e feriados, ou após as sessões ordinárias.
§ 1º
Somente se realizarão sessões extraordinárias quando se tratar de matérias relevantes e urgentes, e a sua convocação dar-se-á na forma estabelecida na lei Orgânica Municipal e descrita neste REGIMENTO INTERNO.
§ 2º
A duração e a prorrogação de sessão extraordinária rege-se pelo disposto no artigo anterior com seus parágrafos.
Art. 151.
As sessões solenes realizar-se-ão a qualquer dia e hora, para fim específico, não havendo prefixação de sua duração.
Parágrafo único
As sessões solenes poderão realizar-se em qualquer local seguro e acessível, a critério da Mesa Diretora.
Art. 152.
A Câmara poderá realizar sessões secretas, por deliberação tomada por 2/3 (dois terços) de seus membros, para tratar de assuntos em que o sigilo seja necessário à preservação do decorro parlamentar.
Art. 153.
As sessões da Câmara serão realizadas no recinto destinado ao seu funcionamento, considerando-se inexistentes as que se realizem noutro local, salvo motivo de força maior devidamente reconhecido pelo Plenário, na forma do § 4º do artigo 33 da Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo único
Não se considerará como falta a ausência do Vereador à sessão que se realize fora da Sede da Câmara.
Art. 154.
A Câmara observará o recesso legislativo determinado pelo artigo 27 da Lei Orgânica Municipal.
§ 1º
Nos períodos de recesso legislativo, a Câmara poderá reunir-se em sessão extraordinária quando regularmente convocada pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria absoluta dos Vereadores, para apreciar matéria de interesse público relevante e urgente.
§ 2º
Na sessão extraordinária, a Câmara somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada.
Art. 155.
A Câmara somente se reunirá com a presença mínima de 1/3 (um terço) dos Vereadores que a compõe.
Parágrafo único
O disposto neste artigo somente não se aplica às sessões solenes, que se realizarão com qualquer número de Vereadores presentes.
Art. 156.
Durante as sessões, somente os Vereadores poderão permanecer na parte do recinto do Plenário que lhes é destinada.
§ 1º
A convite da Presidência, ou por sugestão de qualquer Vereador, poderão permanecer nessa parte, para assistir à sessão, as autoridades públicas federais, estaduais, municipais ou distritais presentes ou personalidades que estejam sendo homenageadas.
§ 2º
Os visitantes recebidos em Plenário, em dias de sessão, poderão usar da palavra para agradecer à saudação ou homenagem que lhes seja feita pelo Legislativo.
Art. 157.
De cada sessão da Câmara lavrar-se-á ata dos trabalhos contendo sucintamente os assuntos tratados, a fim de ser submetida ao Plenário.
§ 1º
As proposições e os documentos apresentados em sessão serão indicados na ata somente com a menção do objeto a que se referirem, salvo requerimento de transcrição integral aprovado pelo Plenário.
§ 2º
A ata de sessão secreta será lavrada pelo Secretário, lida e aprovada na mesma sessão, lacrada e arquivada, com rótulo datado e rubricado pela Mesa Diretora e somente poderá ser reaberta em outra sessão igualmente secreta deliberação do Plenário, a requerimento da Mesa Diretora ou de 1/3 (um terço) dos Vereadores.
§ 3º
A ata da última sessão de cada Legislatura será redigida e submetida à aprovação do Plenário, na própria sessão, antes de seu encerramento.
Art. 158.
As sessões ordinárias compõe-se de 03 (três) partes: o Expediente: a Ordem do Dia e a Palavra Livre.
Art. 159.
À hora do início dos trabalhos, feita a chamada dos vereadores pelo Secretário, havendo número legal, declarará aberta a sessão.
Parágrafo único
Não havendo número legal, o Presidente efetivo ou em exercício aguardará 30 (trinta) minutos para que o número legal se complete e, caso assim não ocorra, fará lavrar ata sintética pelo secretário efetivo ou “ad hoc”, com o registro dos nomes dos Vereadores presentes, declarando em seguida, prejudicada a realização da sessão.
Art. 160.
Havendo número legal, a sessão se iniciará com o expediente, o qual terá a duração máxima de 30 (trinta) minutos, destinando-se à discussão da ata da sessão anterior e à leitura de documentos de quaisquer origens.
§ 1º
Nas sessões em que esteja incluído na ordem do dia o debate da proposta orçamentária, das diretrizes orçamentárias e do plano plurianual, o expediente será de no máximo 15 (quinze) minutos.
§ 2º
No expediente poderão ser objeto de deliberação pareceres sobre matérias não constantes da ordem do dia, requerimentos comuns e relatórios de Comissões Especiais.
§ 3º
Quando não houver número legal para deliberação no expediente, as matérias a que se refere o parágrafo anterior, ficarão automaticamente transferidas para o expediente da sessão seguinte.
Art. 161.
A ata da sessão anterior ficará à disposição dos Vereadores, para verificação, 48 (quarenta e oito) horas antes da sessão seguinte. Ao iniciar-se esta, o Presidente da Câmara colocará a mesma em discussão e, não sendo retificada ou impugnada, será colocada em votação final.
§ 1º
Qualquer Vereador poderá requerer a leitura da ata no todo ou em parte, mediante aprovação de requerimento pela maioria dos Vereadores presentes, para efeito de mera retificação.
§ 2º
Se o pedido de retificação não for contestado pelo Secretário, a ata será cobrada em votação com a retificação; caso contrário o Plenário deliberará a respeito.
§ 3º
Levantada impugnação sobre os termos da ata, o Plenário deliberará a respeito; aceita a impugnação, será lavrada nova ata.
§ 4º
Aprovada em Plenário, a ata será assinada pelo Presidente da Câmara, pelo Secretário e pêlos demais Vereadores.
§ 5º
Não poderá impugnar a ata Vereador ausente à sessão a que a mesma se refira.
Art. 163.
Na leitura das matérias pelo Secretário, obedecer-se-á seguinte ordem:
I –
Projetos de Lei;
II –
Medidas Provisórias;
III –
Projetos de Decreto Legislativo;
IV –
Projetos de Resolução;
V –
Requerimentos;
VI –
Indicações e Moções;
VII –
Pareceres de Comissões;
VIII –
Recursos;
IX –
Outras matérias.
Parágrafo único
Dos documentos apresentados no expediente serão oferecidas cópias aos Vereadores quando por estes solicitadas ao Secretário da Mesa Diretora, exceção feita ao projeto de Lei Orçamentária, às Diretrizes Orçamentárias, ao Plano Plurianual e ao Projeto de Código, cujas cópias serão entregues obrigatoriamente.
Art. 164.
Terminada a hora do expediente, por se ter esgotado o tempo regimental, passar-se-á às matérias constantes da ordem do dia, que terá a duração de 90 (noventa) minutos.
§ 1º
Para efeito do início da ordem do dia, far-se-á a verificação de presença e a sessão somente prosseguirá se estiver presente a maioria absoluta dos Vereadores.
§ 2º
Não se verificando o quorum regimental, o Presidente aguardará por 10 (dez) minutos, como tolerância, antes de declarar encerrada a sessão.
Art. 165.
Nenhuma proposição poderá ser posta em discussão, sem que tenha sido incluída na ordem do dia regularmente publicada, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito ) horas do início das sessões.
Parágrafo único
Nas sessões em que devam ser apreciadas a proposta orçamentária, as diretrizes orçamentárias e o plano plurianual nenhuma outra matéria figurará na ordem do dia
Art. 166.
A organização da pauta da ordem do dia obedecerá aos seguintes critérios preferências:
I –
Matérias em regime de Urgência Especial;
II –
Matéria em regime de Urgência Simples;
III –
Medidas Provisórias;
IV –
Vetos;
V –
Matérias em Redação Final;
VI –
Matérias em discussão única;
VII –
Matérias em segunda discussão;
VIII –
Matérias em terceira discussão;
IX –
Recursos;
X –
Demais proposições.
Parágrafo único
As matérias, pela ordem de preferência, figurarão na pauta observada a ordem cronológica de sua apresentação entre aquelas de mesma classificação.
Art. 167.
O Secretário procederá à leitura do que se houver de discutir e votar, a qual poderá ser dispensada a requerimento verbal de qualquer Vereador, com aprovação do Plenário.
Art. 168.
Esgotada a ordem do dia, anunciará o Presidente, sempre que possível, a ordem do dia da sessão seguinte, fazendo distribuir resumo da mesma aos Vereadores e passará para a Palavra Livre, utilizando-se do tempo que sobrar, podendo ir até completar os 120 (cento e Vinte) minutos da sessão, concedendo a palavra aos que a tenham solicitado ao Secretário, durante a sessão, observados a precedência da inscrição e o prazo regimental.
Art. 169.
Esgotado a Ordem do Dia anunciará o Presidente, sempre que possível a Ordem do Dia da Sessão seguinte fazendo distribuir resumo da mesma aos Vereadores e, se ainda houver tempo em seguida, concederá a Palavra para “Explicações Pessoais” aos que tenham solicitados durante a Sessão, observado após a inscrição a ardem alfabética dos Vereadores inscritos, para uso da Palavra no prazo Regimental. (Modificado pela Resolução n° 085/91).
Parágrafo único
Na palavra Livre cada Vereador poderá usar da palavra por um tempo máximo de 10 (dez) minutos.
Art. 170.
O Vereador que, inscrito par falar, não se achar presente na hora que lhe for dada a palavra, perderá a vez e só poderá ser de novo inscrito em último lugar.
Art. 171.
As sessões extraordinárias serão convocadas na forma prevista na Lei Orgânica do Município, mediante comunicação pessoal a todos os Vereadores, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, contendo as especificações da pauta da reunião e nelas não se poderá tratar de assuntos estranho ao da convocação.
Art. 172.
A sessão extraordinária compor-se-á exclusivamente de ordem do dia e esta se cingirá à matéria objeto da convocação.
Art. 173.
As sessões solenes serão convocadas pelo Presidente da Câmara, por escrito, indicando a finalidade da sessão.
§ 1º
Nas sessões solenes não haverá expediente nem ordem do dia formal, dispensadas a leitura da ata e a verificação de presença.
§ 2º
Não haverá tempo predeterminado para o encerramento da sessão solene.
§ 3º
Nas sessões solenes, somente poderão fazer uso da palavra, além do Presidente da Câmara, o líder partidário ou Vereador pelo mesmo designado, o Vereador que propôs a sessão como orador oficial da cerimônia e as pessoas homenageadas.
Art. 174.
Aplicar-se-á às sessões secretas, no que couber, o disposto neste REGIMENTO INTERNO para as sessões extraordinárias.
Art. 175.
Discussão é o debate pelo Plenário de proposição figurante na ordem do dia, antes de se passar à deliberação sobre a mesma.
§ 1º
O Presidente declarará prejudicada a discussão:
I –
De qualquer projeto com objeto idêntico ao de outro que já tenha sido aprovado antes, ou rejeitado na mesma sessão legislativa, excetuando-se, nesta última hipótese, apresentação pela maioria absoluta dos membros da Câmara.
II –
Da proposição original, quando tiver substitutivo aprovado;
III –
De emenda ou subemenda idêntica a outra já aprovada ou rejeitada;
IV –
De requerimento repetitivo;
V –
De indicação repetitiva.
Art. 176.
Terão uma única discussão as seguintes matérias:
I –
As que tenham sido colocadas em regime de urgência especial ou simples;
II –
Os Projetos de Lei oriundos do Poder Executivo com solicitação de prazo;
III –
As Medidas Provisórias;
IV –
O veto;
V –
Os Projetos de Decreto Legislativo ou de Resolução de qualquer natureza;
VI –
Os Requerimentos, Indicações e Moções.
Art. 177.
Terão duas discussões todas as matérias não incluídas no artigo anterior.
Parágrafo único
Os projetos de resolução que disponham sobre o quadro de pessoal da Câmara serão discutidos com o intervalo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas entre a primeira e a segunda discussão.
Art. 178.
Na primeira discussão debater-se-á, separadamente, artigo por artigo do projeto; na segunda discussão, debater-se-á o projeto em bloco.
§ 1º
Por deliberação do Plenário e a requerimento do Vereador, a primeira discussão poderá consistir de apreciação global do projeto.
§ 2º
Quando se tratar de codificação, na primeira discussão o projeto será debatido por capítulos, salvo requerimento de destaque aprovado pelo Plenário.
§ 3º
Quando se tratar de Proposta Orçamentária, Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual, as emendas possíveis serão debatidas antes do projeto, em primeira discussão.
Art. 179.
Na discussão única e na primeira discussão serão recebidas emendas, subemendas e projetos substitutivos apresentados por ocasião dos debates, em segunda discussão, somente se admitirão emendas e subemendas.
Art. 180.
Na hipótese do artigo anterior, sustar-se-á a discussão para as emendas e projetos substitutivos sejam objeto afeto a matéria, salvo se o Plenário rejeitá-los ou aprová-los com dispensa de parecer.
Art. 181.
Em nenhuma hipótese a segunda discussão ocorrerá na mesma sessão em que tenha ocorrido a primeira discussão.
Art. 182.
Sempre que a pauta dos trabalhos inclui mais de uma proposição sobre o mesmo assunto, a discussão obedecerá à ordem cronológica de apresentação.
Parágrafo único
O disposto neste artigo não se aplica a projeto substitutivo do mesmo autor da proposição originária, o qual preferirá esta.
Art. 183.
O adiamento da discussão de qualquer proposição dependerá de deliberação do Plenário e somente poderá ser proposto antes de iniciar-se a mesma.
§ 1º
O adiamento aprovado será sempre por tempo determinado.
§ 2º
Apresentados dois ou mais requerimentos de adiamento, será votado, de preferência o que marcar menor prazo.
§ 3º
Não se concederá adiamento de matéria que se ache em regime de urgência especial ou simples.
§ 4º
O adiamento poderá ser motivado por pedido de vista, caso em que, se houver mais de um, a vista será sucessiva para cada um dos requerentes e pelo prazo máximo de 03 (três) dias para cada um deles.
Art. 184.
O encerramento da discussão de qualquer proposição, dar-se-á pela ausência de oradores, pelo decurso dos prazos regimentais ou por requerimento aprovado pelo Plenário.
Parágrafo único
Somente poderá ser requerido o encerramento da discussão após terem falado pelo menos 01 (um) Vereador autor da proposição salvo desistência expressa.
Art. 185.
Os debates deverão realizar-se com dignidade e ordem, devendo o Vereador atender às seguintes determinações regimentais:
I –
Falar de pé, exceto se membro da Mesa Diretora, e quando impossibilitado, deverá requer autorização da Presidência para falar sentado;
II –
Dirigir-se ao Presidente voltado para a Mesa Diretora, salvo quando responder a aparte;
III –
Não usar da palavra sem solicitar e sem receber consentimento do Presidente;
IV –
Referir-se ou dirigir-se a outro Vereador pelo tratamento de Excelência.
Art. 186.
O Vereador a que for dada a palavra deverá inicialmente declarar a que título se pronuncia e não poderá:
I –
Usar da palavra com finalidade diferente do motivo alegado para a solicitar;
II –
Desviar-se da matéria em debate;
III –
Falar sobre matéria vencida;
IV –
Usar de linguagem imprópria;
V –
Ultrapassar o prazo que lhe competir;
VI –
Deixar de atender às advertências do Presidente.
Art. 187.
O Vereador somente usará da palavra:
I –
No expediente, quando para solicitar retificação ou impugnação de ata ou quando achar regularmente escrito.
II –
Para discutir matéria em debate, encaminhar votação ou justificar o seu voto;
III –
Para apartear, na forma regimental;
IV –
Para “Explicações Pessoais “;
V –
Para levantar questão de ordem ou pedir esclarecimento à Mesa Diretora;
VI –
Para apresentar requerimento verbal de qualquer natureza, na forma Regimental;
VII –
Quando for designado para saudar qualquer visitante ilustre.
Art. 188.
O Presidente solicitará ao orador, por iniciativa própria ou a pedido de qualquer Vereador, que interrompa seu discurso nos seguintes casos:
I –
Para leitura de Requerimento de Urgência;
II –
Para comunicação importante à Câmara;
III –
Para recepção de visitantes;
IV –
Para votação de Requerimento de prorrogação da sessão;
V –
Para atender a pedido da palavra “Pela Ordem “, sob questão regimental.
Art. 190.
Para o aparte ou interrupção do orador por outro para indagação ou comentário relativamente à matéria em debate, observar-se-á o seguinte:
I –
O aparte deverá ser expresso em termos corteses e não poderá exceder a 03 (três) minutos;
II –
Não serão permitidos apartes paralelos, sucessivos ou sem licença expressa do orador;
III –
Não é permitido apartear o Presidente nem o orador que fala “pela ordem “, em “ explicações pessoais “para encaminhamento de votação ou para declaração de voto;
IV –
O aparteante permanecerá de pé quando aparteia e enquanto ouve a resposta do aparteado.
Art. 191.
Os oradores terão os seguintes prazos para uso da palavra:
I –
03 (três) minutos para apresentar requerimento de retificação ou impugnação da ata, falar pela ordem, apartear e justificar requerimento de urgência especial;
II –
05 (cinco) minutos para falar no pequeno expediente, encaminhar votação, justificar voto ou emenda e propor replicação pessoal;
III –
10 (dez) minutos para discutir requerimento, indicação, redação final, artigo isolado de proposições e veto;
IV –
15 (quinze) minutos para discutir projeto de decreto legislativo ou de resolução, processo de cassação de Vereador e parecer pela inconstitucionalidade ou ilegalidade de projeto;
V –
20 (vinte) minutos para falar no grande expediente e para discutir projeto de Lei, proposta orçamentária, diretrizes orçamentárias, plano plurianual, prestação de contas e destituição de membro da Mesa Diretora.
Parágrafo único
Será permitida a cessão de tempo de um para o outro orador.
Art. 192.
As deliberações do Plenário serão tomadas por maioria simples, sempre que não exija a maioria absoluta ou a maioria de 2/3 (dois terços), de acordo com o disposto no artigo 38 e seus parágrafos da Lei Orgânica Municipal.
§ 1º
Para efeito de quorum computar-se-á a presença de Vereador impedido de votar.
§ 2º
Com a finalidade de esclarecer quaisquer controvérsias a respeito de maioria absoluta e maioria de 2/3 (dois terços), considerar-se-á neste REGIMENTO INTERNO a tabela seguinte:
Número Maioria Maioria de 2/3
de Vereadores Absoluta da Câmara
11 6 8
12 7 8
13 7 9
14 8 10
15 8 10
Art. 193.
A deliberação se realiza através de votação.
Parágrafo único
Considerar-se-á qualquer matéria em fase de votação a partir do momento em que o Presidente da Mesa declarar encerrada a discussão.
Art. 194.
O voto será sempre público nas deliberações da Câmara, salvo nos casos previsto no artigo 40 da Lei Orgânica Municipal, quando será secreta.
Parágrafo único
Nenhuma proposição de conteúdo normativo poderá ser objeto de deliberação durante sessão secreta.
Art. 195.
Os processos de votação são 03 (três): Simbólico, Nominal e Secreto.
§ 1º
O processo simbólico consiste na simples contagem de votos a favor ou contra a proposição, mediante convite do Presidente aos Vereadores para que permaneçam sentados ou se levantem respectivamente.
§ 2º
O processo nominal consiste na expressa manifestação de cada Vereador, pela chamada, sobre em que sentido vota, respondendo sim ou não.
§ 3º
No processo secreto, serão distribuídas cédulas aos Vereadores, que, em seguida à chamada nominal se dirigirão à cabine de votação e em seguida depositarão o voto na urna.
Art. 196.
O processo simbólico será a regra geral para as votações, somente sendo abandonado por impositivo legal ou regimental ou a requerimento aprovado pelo Plenário.
§ 1º
Do resultado da votação simbólica qualquer Vereador poderá requerer verificação mediante votação nominal, não podendo o Presidente indeferi-la.
§ 2º
Não se admitirá segunda verificação de resultado da votação.
Art. 197.
Uma vez iniciada a votação, somente se interromperá se for verificada a falta de número legal, caso em que os votos colhidos serão considerados prejudicados.
Parágrafo único
Não será permitido ao Vereador abandonar o Plenário no caso da votação, salvo se acometido de mal súbito, sendo considerado o voto que já tenha proferido.
Art. 198.
Antes de iniciar-se a votação, será assegurado a cada uma das bancadas partidárias, por um de seus integrantes, falar apenas um vez para propor aos seus co-partidários a orientação quanto ao mérito da matéria, o que consiste no encaminhamento da votação.
Parágrafo único
Não haverá encaminhamento de votação quando se tratar de proposta orçamentária, das diretrizes orçamentárias ou do plano plurianual, de julgamento das contas do Município, de processo de cassação ou de requerimento.
Art. 199.
Qualquer Vereador poderá requerer ao Plenário que aprecie isoladamente determinadas partes do texto de uma proposição, votando-as em destaque para aprová-las ou rejeitá-las preliminarmente.
Parágrafo único
Não haverá destaque quando se tratar da proposta orçamentária, das diretrizes orçamentárias, do plano plurianual, de medida provisória, de veto, de planejamento das contas do Município e em qualquer casos em que aquela providência se revele impraticável.
Art. 200.
Terão preferência para votação as emendas supressivas e as emendas e substitutivos oriundos das Comissões.
Parágrafo único
Apresentadas 02 (duas) ou mais emendas sobre o mesmo artigo ou parágrafo, será admissível requerimento de preferência para votação da emenda que melhor se adaptar ao projeto, sendo o requerimento apreciado pelo Plenário, independentemente de discussão.
Art. 201.
Sempre que o Parecer de Comissão for pela rejeição do projeto, deverá o Plenário deliberar primeiro pelo Parecer, antes de considerar o projeto.
Art. 202.
O Vereador poderá, ao votar, fazer declaração de voto, que consiste em indicar as razões pelas quais adota determinada posição em relação ao mérito da matéria.
Parágrafo único
A declaração só poderá ocorrer quando toda a proposição tenha sido abrangida pelo voto.
Art. 203.
Enquanto o Presidente da Mesa não haja proclamado o resultado da votação, o Vereador que já tenha votado poderá retificar o seu voto.
Art. 204.
Proclamado o resultado da votação, poderá o Vereador impugná-lo perante o Plenário, quando daquela tenha participado Vereador impedido.
Parágrafo único
Na hipótese deste artigo, acolhida a impugnação, repetir-se-á a votação sem considerar-se o voto que motivou o incidente.
Art. 205.
Concluída a votação de projeto de Lei, com ou sem emendas aprovadas, ou de projeto de Lei substitutivo será a matéria encaminhada à Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final, para adequar o texto à correção vernácula.
Parágrafo único
Caberá à Mesa Diretora a redação final dos projetos de decreto Legislativo e de resolução.
Art. 206.
A redação final será discutida e votada depois de sua publicação, salvo se o Plenário a dispensar a requerimento de Vereador.
§ 1º
Admitir-se-á emenda a resolução final somente quando seja para despojá-la de obscuridade ou impropriedade lingüística.
§ 2º
Aprovada a emenda, voltará a matéria à Comissão, para nova redação final.
§ 3º
Se a nova redação final for rejeitada, será o projeto mais uma vez encaminhado à Comissão, que a reelaborará, considerando-se aprovada se contra ela não votar a maioria absoluta dos componentes da Edilidade.
Art. 207.
Aprovado pela Câmara um projeto de Lei, este será enviado ao Prefeito, para sanção e promulgação ou veto, uma vez expedidos os respectivos autógrafos.
Parágrafo único
Os originais dos projetos de Lei aprovados serão, antes da remessa ao Executivo, registrados em livro próprio e arquivados na Secretaria da Câmara.
Art. 208.
O cidadão que o desejar poderá usar da palavra durante a primeira discussão dos projetos de Leis, inclusive os de iniciativa popular, para opinar sobre eles, desde que se inscreva em lista especial na Secretaria da Câmara, antes de iniciada a sessão.
I –
Ao se inscrever na Secretaria da Câmara, o interessado deverá fazer referencia a matéria sobre a qual falará, não lhe sendo permitido abordar temas que não tenha sido expressamente mencionado na inscrição.
II –
O interessado em usar a palavra na tribuna da Câmara Municipal, deverá estar em dias com os tributos municipais, e não ter nada que desabone sua conduta.
III –
Para que o Vereador faça alguma pergunta ao usuário da palavra terá que elaborar a pergunta e passar ao Secretario para formular ao usuário da palavra.
Parágrafo único
Ao se inscrever na Secretaria da Câmara, o interessado deverá fazer referência a matéria sobre a qual falará, não lhe sendo permitido abordar temas que não tenham sido expressamente mencionados na inscrição.
Art. 209.
Caberá ao Presidente da Câmara fixar o número de cidadãos que poderão fazer uso da palavra em cada sessão.
Art. 210.
Ressalvada a hipótese de expressa determinação do Plenário em contrário, nenhum cidadão poderá usar a Tribuna da Câmara, nos termos deste REGIMENTO INTERNO, por período maior do que 20 (vinte) minutos, sob pena de ter a palavra cassada.
Parágrafo único
Será igualmente cassada a palavra do cidadão que usar linguagem incompatível com a dignidade da Câmara.
Art. 211.
O Presidente da Câmara promoverá ampla divulgação da pauta da ordem do dia das sessões do Legislativo, que deverá ser publicada com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas do início das sessões.
Art. 212.
Qualquer associação classe, clube de serviço ou entidade comunitária do Município poderá solicitar ao Presidente da Câmara que lhe permita emitir conceitos ou opiniões, junto às Comissões do Legislativo, sobre projetos que nelas se encontrem para estudo.
Parágrafo único
O Presidente da Câmara enviará o pedido ao Presidente da respectiva Comissão, a quem caberá deferir ou indeferir o requerimento, indicando, se for o caso, dia e hora para o pronunciamento e seu tempo de duração.
Art. 213.
Recebida do Prefeito a proposta orçamentária, dentro do prazo e na forma legal, o Presidente mandará publicá-la e distribuir cópia da mesma aos Vereadores, enviando-a à Comissão de Finanças e Orçamento nos 10 (dez) dias seguintes, para parecer.
Parágrafo único
No prazo de 10 (dez) dias, os Vereadores deverão apresentar emendas à proposta, nos casos em que sejam permitidas, as quais serão publicadas na forma do artigo 128.
Art. 214.
A Comissão de Finanças e Orçamento pronunciar-se-á em 20 (vinte) dias, findos os quais, com ou sem parecer, a matéria será incluída como item único da ordem do dia da primeira sessão desimpedida.
Art. 215.
Na primeira discussão, poderão os Vereadores manifestar-se, no prazo regimental, sobre o projeto e as emendas, assegurando-se preferência ao relator, do parecer, da Comissão de Finanças e Orçamento e aos autores das emendas no uso da palavra.
Art. 216.
Se forem aprovadas as emendas, dentro de 03 (três) dias a matéria retornará à Comissão de Finanças e Orçamento para incorporá-las ao texto, para o que disporá do prazo de 05 (cinco) dias.
Parágrafo único
Devolvido o processo pela Comissão, ou avocado a esta pelo Presidente, se esgotado aquele prazo, será incluído em pauta imediatamente, para segunda discussão e aprovação do texto definitivo, dispensada a fase de redação final.
Art. 217.
Aplicam-se as normas desta Seção, à proposta do plano plurianual e das diretrizes orçamentárias.
Art. 218.
Código é a reunião de disposições legais sobre a mesma matéria, de modo orgânico e sistemático, visando estabelecer os princípios gerais do sistema adotado e prover completamente a matéria tratada.
Art. 219.
Os projetos de codificação, depois de apresentados em Plenário, serão distribuídos por cópia aos Vereadores e encaminhados à Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final, observando-se para tanto um prazo de 10 (dez) dias.
§ 1º
Nos 15 (quinze) dias subseqüentes, poderão os Vereadores encaminhar à comissão emendas e sugestões a respeito.
§ 2º
A critério da Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final, poderá se solicitada assessoria de órgão de assistência técnica ou parecer de especialista na matéria, desde que haja recursos para atender à despesa especificada, ficando nesta hipótese suspensa a tramitação da matéria.
§ 3º
A Comissão terá 20 (vinte) dias para exarar parecer, incorporando as emendas apresentadas que julgar convenientes ou produzindo outras, em conformidade com as sugestões recebidas.
§ 4º
Exarado o parecer ou, na falta deste, observado o disposto nos artigos 77, no que couber, o processo se incluirá na pauta da ordem do dia mais próximo possível.
Art. 221.
Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas, independente de leitura em Plenário, o Presidente fará distribuir cópia do mesmo, bem como do balanço anual, a todo os Vereadores, enviando o processo à Comissão de Finanças e orçamento que terá 20 (vinte) dias para apresentar ao plenário seu pronunciamento, acompanhado do projeto de decreto legislativo, pela aprovação ou rejeição das contas.
§ 1º
Até 10 (dez) dias depois do recebimento do processo, a Comissão de Finanças e Orçamento receberá pedidos escritos dos Vereadores solicitando informações sobre itens determinados da prestação de contas.
§ 2º
Para responder aos pedidos de informação, a Comissão poderá realizar quaisquer diligências e vistorias externas, bem como mediante entendimento prévio com o Prefeito, examinar quaisquer documentos existentes na Prefeitura.
Art. 222.
O projeto de decreto legislativo apresentado pela Comissão de Finanças e Orçamento sobre a prestação de contas será submetido a uma única discussão e votação, assegurado aos Vereadores debater a matéria.
Parágrafo único
Não se admitirão emendas ao projeto de decreto legislativo.
Art. 223.
Se a deliberação da Câmara for contrária ao parecer prévio do Tribunal de Contas, o projeto de decreto legislativo conterá os motivos da discordância.
Parágrafo único
A mesa comunicará o resultado da votação ao Tribunal de Contas do Estado ou órgão equivalente.
Art. 224.
Nas sessões em que se devam discutir as contas do Município, o expediente se reduzirá a 30 (trinta) minutos e a ordem do dia será destinada exclusivamente à matéria.
Art. 225.
A Câmara processará o Vereador pela prática de infração político-administrativa definida na legislação incidente, observadas as normas adjetivas, inclusive quorum, estabelecidas nessa mesma legislação.
Parágrafo único
Em qualquer caso, assegurar-se-á ao acusado plena defesa.
Art. 226.
O julgamento far-se-á em sessão ou sessões extraordinárias para esse efeito convocadas.
Art. 227.
Quando a deliberação for no sentido de culpabilidade do acusado, expedir-se-á decreto legislativo de perda do mandato, do qual se dará notícia à justiça Eleitoral.
Art. 228.
A Câmara poderá convocar os Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza, para prestarem informações sobre a administração Municipal, sempre que a medida se faça necessária para assegurar a fiscalização apta do Legislativo sobre o executivo.
Art. 229.
A convocação deverá ser requerida, por escrito, por qualquer Vereador ou Comissão, devendo ser discutida e aprovada pelo Plenário.
Parágrafo único
O requerimento deverá indicar, explicitamente, o motivo da convocação e as questões que serão propostas ao convocado.
Art. 230.
Aprovado o requerimento, a convocação se efetivará mediante o ofício assinado pelo Presidente em nome da Câmara Municipal, indicando dia e hora para o comparecimento, e dando ao convocado ciência do motivo de sua convocação.
Art. 231.
Na Sessão em que o Secretário Municipal comparecer, terminada a Ordem do Dia, o Presidente da Câmara exporá ao Secretário Municipal, que se assentará à sua direita, os motivos da convocação e em seguida, concederá a palavra aos oradores inscritos com a antecedência mínima de 01 (uma) hora para as indagações que desejarem formular, assegurada a preferência ao Vereador proponente da convocação ou ao Presidente da Comissão que a solicitou.
§ 1º
O Secretário Municipal poderá incumbir assessores, que o acompanhem na ocasião, de responder às indagações.
§ 2º
O Secretário Municipal, ou o assessor, não poderá ser aparteado na sua exposição.
Art. 232.
Quando nada mais houver a indagar ou a responder, ou quando escoado o tempo regimental, o Presidente declarará cumprido o ato do Requerimento que deu origem à Convocação, agradecendo ao Secretário Municipal, em nome da Câmara, o seu comparecimento, e prosseguirá com a sessão.
Art. 233.
A Câmara poderá optar pelo pedido de informações ao Prefeito por escrito, caso em que o ofício do Presidente da Câmara será redigido contendo os quesitos necessários a elucidação dos fatos.
Art. 234.
Sempre que o Prefeito se recusar a prestar informações à Câmara, quando devidamente solicitado, o autor da proposição poderá, na forma do inciso XIV do artigo 76 da Lei Orgânica do Município, produzir denúncia para efeito de cassação do mandato do infrator.
Art. 235.
Sempre que qualquer Vereador propuser a destituição de membro de Mesa Diretora, o Plenário conhecendo da representação, deliberará, preliminarmente, em face da prova documental oferecida por antecipação pelo representante, sobre o processamento da matéria.
§ 1º
Caso o Plenário se manifeste pelo processamento da representação, autuada a mesma pelo secretário, o Presidente ou seu substituto legal, se for ele o denunciado, determinará a notificação do acusado para oferecer defesa no prazo de 15 (quinze) dias e arrolar testemunhas até o máximo de 03 (três), sendo-lhe enviada cópia da peça acusatória e dos documentos que a tenham instruído.
§ 2º
Se houver defesa, quando esta for anexada aos autos, com os documentos que a acompanharem, o Presidente mandará notificar o representante para confirmar a representação ou retirá-la, no prazo de 05 (cinco) dias.
§ 3º
Se não houver defesa, ou, se havendo, o representante confirmar a acusação, será sorteado relator para o processo e convocar-se-á sessão extraordinariamente para a apreciação da matéria, na qual serão inquiridas as testemunhas de defesa e de acusação, até o máximo de 03 (três) para cada lado.
§ 4º
Não poderá funcionar como relator qualquer membro da Mesa.
§ 5º
Na sessão, o relator, que se assessorará de servidor da Câmara, inquirirá as testemunhas perante o Plenário, podendo qualquer Vereador formular-lhes perguntas do que se lavrará assentada.
§ 6º
Finda a inquirição, o Presidente da Câmara concederá 30 (trinta) minutos, para se manifestarem individualmente o representante, o acusado e o relator, seguindo-se a votação da matéria pelo Plenário.
§ 7º
Se o Plenário decidir, por 2/3 (dos terços) de votos dos Vereadores, pela destituição, será elaborado projeto de resolução pelo Presidente da Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final.
Parágrafo 7° - Se o Plenário decidir por maioria absoluta dos votos dos Vereadores, pela destituição será elaborado Projeto de Resolução pela Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final para ser encaminhado ao Plenário.
Art. 236.
As interpretações de disposições do REGIMENTO INTERNO feitas pelo Presidente da Câmara, em assuntos controversos, desde que o mesmo assim o declare ao Plenário, de ofício ou a requerimento de Vereador, constituirão precedentes regimentais.
Art. 237.
Os casos não previstos neste REGIMENTO INTERNO serão resolvidos soberanamente pelo plenário, cujas decisões se considerarão ao mesmo incorporadas.
Art. 238.
Questão de Ordem é toda a dúvida levantada em Plenário quanto à interpretação e à aplicação do REGIMENTO INTERNO.
Parágrafo único
As questões de ordem devem ser formuladas com clareza e com a indicação precisa das disposições regimentais que se pretende elucidar sob pena de o Presidente as repetir sumariamente.
Art. 239.
Cabe ao Presidente resolver as questões de ordem, não sendo lícito a qualquer Vereador opor-se à decisão, sem prejuízo de recurso de Plenário.
§ 1º
O recurso será encaminhado à Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final, para parecer.
§ 2º
O Plenário, em face do parecer, decidirá o caso concreto, considerando-se a deliberação como prejulgado.
Art. 240.
Os precedentes a que se referem os artigos 235 e 237 e § 2º do artigo 239, serão registrados em livro próprio, para aplicação aos casos análogos, pelo Secretário da Mesa Diretora.
Art. 241.
A Secretaria da Câmara fará reproduzir periodicamente este REGIMENTO INTERNO, enviando cópias à Biblioteca Municipal, ao Prefeito, ao Governador do Estado, ao Presidente da Assembléia Legislativa, a cada um dos Vereadores e às instituições interessadas em assuntos municipais.
Art. 242.
Ao fim de cada ano legislativo a Secretaria da Câmara, sob a orientação da Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final, elaborará e publicará separata a este REGIMENTO INTERNO, contendo as deliberações regimentais tomada em Plenário, com eliminação dos dispositivos revogados e os precedentes regimentais firmados.
Art. 244.
Os serviços administrativos da Câmara incumbem à sua Secretaria e reger-se-ão por ato regulamentar próprio baixado pelo Presidente.
Art. 245.
As determinações do Presidente à Secretaria sobre expediente serão objeto de ordem de serviço e as instruções aos servidores sobre o desempenho de suas atribuições constarão de portarias.
Art. 246.
A secretaria fornecerá aos interessados, no prazo de 15 (quinze) dias, as certidões que tenham requerido ao Presidente, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, bem como preparará os expedientes de atendimento às requisições judiciais, independentemente de despacho, no prazo de 05 (cinco) dias.
Art. 247.
A Secretaria manterá os registros necessários aos serviços da Câmara.
§ 1º
São obrigatórios os seguintes livros:
I –
Livro de atas das sessões;
II –
Livro de atas das reuniões das Comissões Permanentes;
III –
Livro de registro das Leis;
IV –
Livro de registro de decretos legislativos;
V –
Livro de registro de resoluções;
VI –
Livro de atos da Mesa Diretora e atos da Presidência da Câmara;
VII –
Livro de termos de posse de servidores;
VIII –
Livro de termos de contratos;
IX –
Livro de precedentes regimentais.
§ 2º
Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Secretário da Mesa Diretora.
Art. 248.
Os papéis da Câmara serão confeccionados no tamanho oficial e timbrados com o símbolo identificativo, conforme ato da Presidência.
Art. 249.
As despesas da Câmara, dentro dos limites das disponibilidades orçamentárias consignadas no orçamento do Município e dos créditos adicionais serão ordenados pelo Presidente da Câmara.
Art. 250.
A movimentação financeira dos recursos orçamentários da Câmara será efetuada em instituições financeiras oficiais, cabendo à Tesouraria movimentar os recursos que lhe forem liberados.
Art. 251.
As despesas miúdas de pronto pagamento definidas em Lei específica poderão ser pagas mediante a adoção do regime de adiantamento.
Art. 252.
A contabilidade da Câmara encaminhará as suas demonstrações até o dia 15 (quinze) de fevereiro a 13 (treze) de abril de cada exercício, na Secretaria da Câmara e no horário de seu funcionamento, as contas do Município ficarão à disposição dos cidadãos para exame e apreciação.
Art. 253.
A publicação dos expedientes da Câmara observará o disposto em ato normativo a ser baixado pela Mesa Diretora.
Art. 254.
Nos dias de sessão deverão estar hasteadas, no edifício e no recinto do Plenário, as bandeiras do País, do Estado e do Município, observada Legislação federal.
Art. 255.
Não haverá expediente do Legislativo nos dias de ponto facultativo decretado pelo Município.
Art. 256.
Os prazos previstos neste REGIMENTO INTERNO não contínuos e irreleváveis, contando-se o dia de seu começo e o de seu término e somente se suspendendo por motivo de recesso.
Art. 257.
À data de vigência deste REGIMENTO INTERNO, ficarão prejudicados quaisquer projetos de resolução em matéria regimental e revogadas todos os precedentes firmados sob o império do REGIMENTO INTERNO anterior.
Art. 258.
Fica mantido, na sessão legislativa em curso, o número de membros da Mesa Diretora e das Comissões Permanentes.
Art. 259.
Este REGIMENTO INTERNO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Nova Xavantina em 26 de junho de 1991.
João Batista Vaz da Silva - Presidente
Ênio Araújo - Vice-Presidente
Inelson Bosa - 1º Secretário
João Moraes dos Santos - 2º Secretário
Adiel Antonio Ribeiro
Flávio Leopoldo Breitenbach
João Bosco do Nascimento
José Nogueira Paniago
Luiz Gonzaga Lopes da Silva
Mário Dammann
Ubiratan Tavares Pimentel