SAPL - Câmara Municipal de Nova Xavantina

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei de Diretrizes Orçamentaria nº 2.823, de 11 de dezembro de 2024 Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentaria para o exercício de 2025 e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.823, de 11 de dezembro de 2024 Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2025, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.822, de 11 de dezembro de 2024 Ementa: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar por remanejamento dentro do orçamento vigente e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.821, de 11 de dezembro de 2024 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por transposição dentro do orçamento vigente e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.820, de 11 de dezembro de 2024 Ementa: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar por remanejamento dentro do orçamento vigente e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.819, de 11 de dezembro de 2024 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por transposição dentro do orçamento vigente e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.818, de 11 de dezembro de 2024 Ementa: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar por remanejamento dentro do orçamento vigente e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.817, de 11 de dezembro de 2024 Ementa: Altera dispositivos constantes da Lei Municipal n.º 1.623/2011, e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.623, de 21 de dezembro de 2011
Lei nº 2.816, de 11 de dezembro de 2024 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal cancelar restos a pagar não processados e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.815, de 11 de dezembro de 2024 Ementa: Altera dispositivos constantes na Lei Municipal nº 1.807/2017 que institui o plantão à distância – sobreaviso, na área médica hospitalar e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.807, de 02 de julho de 2014
Lei nº 2.814, de 11 de dezembro de 2024 Ementa: Dispõe sobre a concessão de desconto aos profissionais liberais e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.813, de 11 de dezembro de 2024 Ementa: Altera dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 2.293/2021 que dispõe sobre a Taxa de Coleta de Lixo, e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.293, de 17 de agosto de 2021
Lei nº 2.812, de 11 de dezembro de 2024 Ementa: Altera dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 921/2.001, que dispõe sobre o sistema tributário do Município de Nova Xavantina-MT. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 921, de 10 de dezembro de 2001
Lei nº 2.811, de 11 de dezembro de 2024 Ementa: Dispõe sobre a planta genérica de valores para o lançamento e cobrança do IPTU e a concessão de descontos, no Município de Nova Xavantina-MT para o exercício de 2025, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.810, de 11 de dezembro de 2024 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, do Poder Legislativo Municipal, os Diretores/Gestores/Presidentes de Autarquia (Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Nova Xavantina-MT) e os Advogados/Procuradores Efetivos e/ou em Cooperação a celebrarem acordo em processos e procedimentos administrativos, e a transacionarem em processos judiciais em que o Município de Nova Xavantina-MT ou o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Nova Xavantina-MT (PREVINX), e/ou suas autarquias forem interessados, autor, réu ou tiver interesse jurídico na qualidade de assistente ou oponente, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.809, de 04 de dezembro de 2024 Ementa: Modifica a redação do inciso VII do artigo 2º da Lei Municipal nº 646 de 20 de novembro de 1995 e dá outras providencias. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 646, de 20 de novembro de 1995
Lei nº 2.808, de 04 de dezembro de 2024 Ementa: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar por remanejamento dentro do orçamento vigente e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.807, de 04 de dezembro de 2024 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por transposição dentro do orçamento vigente e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.806, de 04 de dezembro de 2024 Ementa: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar por remanejamento dentro do orçamento vigente e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.805, de 04 de dezembro de 2024 Ementa: Altera dispositivos constantes da Lei Municipal nº 1.973/2016, e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.973, de 29 de dezembro de 2016
Lei nº 2.804, de 04 de dezembro de 2024 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por transposição dentro do orçamento vigente e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.803, de 04 de dezembro de 2024 Ementa: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar por remanejamento dentro do orçamento vigente e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.802, de 04 de dezembro de 2024 Ementa: Altera dispositivos constantes na Lei Municipal nº 1.677/2012, e dá outras providências. APP. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.677, de 10 de setembro de 2012
Lei Complementar nº 1, de 04 de dezembro de 2024 Ementa: Institui o novo Código Tributário do município de Nova Xavantina–MT e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.801, de 28 de novembro de 2024 Ementa: Denomina Logradouro Público Municipal e dá outras providencias. Trav. Archimedes Carpentieri. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.800, de 28 de novembro de 2024 Ementa: Autoriza abertura de crédito adicional especial dentro do orçamento vigente e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.799, de 28 de novembro de 2024 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal à Filiar o Município de Nova Xavantina à Associação dos Municípios do Araguaia e dá outras providências. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 2.868, de 11 de abril de 2025
Lei nº 2.798, de 28 de novembro de 2024 Ementa: Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.797, de 26 de novembro de 2024 Ementa: Altera dispositivos constantes da Lei Municipal nº 1.973/2016, e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.973, de 29 de dezembro de 2016 Altera o(a) Lei nº 1.973, de 29 de dezembro de 2016
Resolução nº 222, de 26 de novembro de 2024 Ementa: Altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 78, de 11 de março de 1991
Lei nº 2.796, de 13 de novembro de 2024 Ementa: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar por remanejamento dentro do orçamento vigente e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.795, de 13 de novembro de 2024 Ementa: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar por remanejamento dentro do orçamento vigente e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.794, de 13 de novembro de 2024 Ementa: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar por remanejamento dentro do orçamento vigente e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.793, de 31 de outubro de 2024 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por transposição dentro do orçamento vigente e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.792, de 31 de outubro de 2024 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por transposição dentro do orçamento vigente e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.791, de 31 de outubro de 2024 Ementa: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar por transferência dentro do orçamento vigente e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.790, de 31 de outubro de 2024 Ementa: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar por transferência dentro do orçamento vigente e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.789, de 31 de outubro de 2024 Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 2.375/2022, que dispõe sobre definição de critérios para produção de justificação administrativa, com o objetivo de comprovação e verificação do cumprimento de requisitos legais, para fins de concessão de benefícios previdenciários, regulamenta a Comissão de Justificação Administrativa, e dá outras providencias. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.375, de 22 de fevereiro de 2022
Lei nº 2.788, de 31 de outubro de 2024 Ementa: Altera dispositivos constantes da Lei Municipal n.º 1.623/2011, e dá outras providências. UPF.	Altera o(a) Lei nº 1.623, de 21 de dezembro de 2011
Lei nº 2.787, de 31 de outubro de 2024 Ementa: Dispõe sobre a reorganização das leis complementares municipais e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.786, de 22 de outubro de 2024 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por transferência dentro do orçamento vigente e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.785, de 22 de outubro de 2024 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por transposição dentro do orçamento vigente e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.784, de 22 de outubro de 2024 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial dentro do orçamento vigente e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.783, de 22 de outubro de 2024 Ementa: Altera dispositivos constantes na Lei Municipal nº 2.340/2021 que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina - MT.	Altera o(a) Lei nº 2.340, de 21 de dezembro de 2021
Lei nº 2.782, de 17 de outubro de 2024 Ementa: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar por transferência dentro do orçamento vigente e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.781, de 15 de outubro de 2024 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por transposição dentro do orçamento vigente e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.780, de 15 de outubro de 2024 Ementa: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar por transposição dentro do orçamento vigente e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.779, de 15 de outubro de 2024 Ementa: Autoriza o Poder Executivo firmar convenio e dá outras providencias. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 3.019, de 15 de dezembro de 2025
Resolução nº 221, de 15 de outubro de 2024 Ementa: Dispõe sobre a devolução de valores á Tesouraria da Prefeitura de saldo de caixa existente na Câmara antes do final do exercício e dá outras providencias. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.778, de 10 de outubro de 2024 Ementa: Denomina Bem Publico Municipal e dá outras providencias. Embarque e Desembarque Claudemiro Mariano - Miro. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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