Lei nº 1.973, de 29 de dezembro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1973
Ano
2016
Data
29/12/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
LEI MUNICIPAL N.º 1.973, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
PARCELAMENTO DE SOLO. Loteamento.
Observação
Assuntos
- Projeto de lei
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Anexos Norma Jurídica