Lei nº 1.973, de 29 de dezembro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1973
Ano
2016
Data
29/12/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dsipõe sobre o parcelamento do solo e dá outras providencias.
Indexação
parcelamento. solo. parcelamento do solo. Loteamento. lotes. lote.
Observação
Assuntos
- Projeto de lei
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Anexos Norma Jurídica