Lei nº 2.017, de 08 de agosto de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2017
Ano
2017
Data
08/08/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta o pagamento de diárias a agentes públicos municipais.
Indexação
Diaria. regulamenta diaria. regulamento.
Observação
Assuntos
- Projeto de lei
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 154, de 22 de fevereiro de 1984
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.502, de 07 de março de 2023
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.835, de 21 de janeiro de 2025
Anexos Norma Jurídica