SAPL - Câmara Municipal de Nova Xavantina

Altera dispositivos constantes na Lei Municipal nº 1.443/2010 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.

O Prefeito em Exercício do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º.

O art. 3º da Lei Municipal nº 1.443, de 22 de fevereiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:
“.......................................................................................................................
Art. 3º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência é composto por 6 (seis) membros titulares e seus respectivos suplentes, na seguinte conformidade:

I –

3 (três) representantes do Poder Executivo:

a)

1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

b)

1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

c)

1 (um) representante da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer;

II –

3 (três) representantes da sociedade civil, considerando-se a representatividade dos segmentos organizados no Município:

a)

1 (um) representante do Lions Clube de Nova Xavantina;

b)

1 (um) representante da Associação de Mães Atípicas;

c)

1 (um) representante da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE/NX.

§ 1º

.................................................................................................................

§ 2º

.................................................................................................................

§ 3º

.................................................................................................................
.......................................................................................................................”

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina MT, 21 de fevereiro de 2025.

Frankilin Martins de Oliveira
Prefeito Municipal em Exercício

Lei nº 2.841, de 21 de fevereiro de 2025