SAPL - Câmara Municipal de Nova Xavantina

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 680, de 18 de novembro de 1996 Ementa: Lei nº 680/1996 do Poder Executivo que Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a consignar de forma automática o valor correspondente a R$1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) da cota-parte normal do dia 10 ou seja 1ª parcela de cada mês do FPM e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 677, de 26 de agosto de 1996 Ementa: Lei nº 677/1996 do Poder Executivo que Dispõe sobra a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário e dá outras providencias. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 829, de 03 de abril de 2000
Lei nº 676, de 19 de agosto de 1996 Ementa: Lei nº 676/1996 do Poder Executivo que Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a consignar de forma automática o valor correspondente a 3% (três por cento) das cotas partes normais/extraordinárias do FPM e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 675, de 12 de agosto de 1996 Ementa: Lei nº 675/1996 do Poder Executivo que Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a lotear área urbana e dá outras providencias. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 780, de 14 de setembro de 1998
Lei nº 674, de 12 de agosto de 1996 Ementa: Lei nº 674/1996 do Pode Executivo que Dá nova redação ao artigo 3º, I da Lei Municipal nº 658/1996 e dá outras providencias. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 871, de 23 de fevereiro de 2001
Lei nº 673, de 12 de agosto de 1996 Ementa: Lei nº 673/1996 do Poder Executivo que Autoriza do Poder Executivo Municipal a doar bem móvel e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 672, de 12 de agosto de 1996 Ementa: Lei nº 672/1996 do Poder Executivo que Autoriza do Poder Executivo Municipal a efetuar transposição, remanejamento, transferência de recursos de uma categoria econômica para outra, de uma Secretaria para outra, de uma Divisão para outra e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 671, de 12 de agosto de 1996 Ementa: Lei nº 671/1996 do Poder Executivo que Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a consignar de forma automática o valor correspondente a 1% (hum por cento) das cotas partes normais/extraordinárias do FPM e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 670, de 12 de agosto de 1996 Ementa: Lei nº 670/1996 do Poder Executivo que Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir credito especial e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 669, de 12 de agosto de 1996 Ementa: Lei nº 669/1996 do Poder Executivo que Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar bens moveis e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 668, de 12 de agosto de 1996 Ementa: Lei nº 668/1996 do Poder Executivo que Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a consignar de forma automática o valor correspondente a 1% (hum por cento) das cotas partes normais/extraordinárias do FPM e dá outras providencias. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 679, de 02 de dezembro de 1996
Lei nº 667, de 12 de agosto de 1996 Ementa: Lei nº 667/1996 do Poder Executivo que Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir credito adicional especial e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 666, de 24 de junho de 1996 Ementa: Lei nº 666/1996 do Poder Executivo que Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a consignar de forma automática, o valor correspondente a 3,5% (três e meio por cento) das cotas partes normais/extraordinárias do FPM e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 665, de 24 de junho de 1996 Ementa: Lei nº 665/1996 do Poder Executivo que Estabelece as Diretrizes Orçamentarias para elaboração das propostas do exercício de 1997 e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 664, de 03 de junho de 1996 Ementa: Lei nº 664/1996 do Poder Executivo que Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a reajustar os salários dos Servidores Públicos Municipais, regidos pelo Estatuto do Magistério e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 663, de 03 de junho de 1996 Ementa: Lei nº 663/1996 do Poder Executivo que Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a reajustar os salários dos Servidores Públicos Municipais, regidos pelo Regime Jurídico Único e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 662, de 29 de abril de 1996 Ementa: Lei nº 662/1996 do Poder Executivo que Coloca funcionaria a disposição de outro municipio e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 661, de 29 de abril de 1996 Ementa: Lei nº 661/1996 do Poder Executivo que Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder isenção de Tributos Municipais e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 660, de 08 de abril de 1996 Ementa: Lei nº 660/1996 do Poder Executivo que Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber imóveis urbano em forma de pagamento de IPTU e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 659, de 08 de abril de 1996 Ementa: Lei nº 659/1996 do Poder Executivo que Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a adquirir imóveis urbanos e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 658, de 11 de março de 1996 Ementa: Lei nº 658/1996 do Poder Executivo que Cria o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providencias. Texto Original	Altera artigo Lei nº 1.560, de 09 de maio de 2011
Lei nº 657, de 11 de março de 1996 Ementa: Lei nº 657/1996 do Poder Executivo que Cria o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 656, de 26 de fevereiro de 1996 Ementa: Lei nº 656/1996 do Poder Executivo que Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuario e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 655, de 26 de fevereiro de 1996 Ementa: Lei nº 655/1996 do Poder Executivo que Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realiza contratações por tempo determinado e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 654, de 26 de fevereiro de 1996 Ementa: Lei nº 654/1996 do Poder Executivo que Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a lotear área urbana e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 653, de 26 de fevereiro de 1996 Ementa: Lei nº 653/1996 do Poder Executivo que Dispõe sobre a concessão publica dos serviços afetos ao Matadouro Municipal de Nova Xavantina e dá outras providencias. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 1.102, de 13 de dezembro de 2004
Lei nº 652, de 27 de dezembro de 1995 Ementa: Lei nº 652/1995 do Poder Executivo que Dispõe sobre a criação da Estação Biológica Municipal de Nova Xavantina e dá outras providências. Parque do Bacaba. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 651, de 27 de dezembro de 1995 Ementa: Lei nº 651/1995 do Poder Executivo que Dispõe sobre a confissão de divida da Prefeitura Municipal junto ao Fundo Municipal de Previdência Social e dá outras providencias. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 769, de 22 de julho de 1998
Lei nº 650, de 11 de dezembro de 1995 Ementa: Lei nº 650/1995 do Poder Executivo que Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contratações por tempo determinado e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 649, de 04 de dezembro de 1995 Ementa: Lei nº 649/1995 do Poder Executivo que Estima a receita e fixa a despesa do Municipio de Nova Xavantina para o exercício financeiro de 1996. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 648, de 27 de novembro de 1995 Ementa: Lei nº 648/1995 do Poder Legislativo que Denomina Logradouro Publico Municipal e dá outras providencias. Escola Prof. Rosa Ferreira. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 647, de 20 de novembro de 1995 Ementa: Lei nº 647/1995 do Poder Legislativo que Modifica a redação do Inciso II do Artigo 1º da Lei Municipal nº 144 de 11.11.83 e dá outras providencias. Rua Francisco Lima. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 144, de 11 de novembro de 1983
Lei nº 646, de 20 de novembro de 1995 Ementa: Lei nº 646/1995 do Poder Legislativo que Modifica a redação do Inciso IV da Lei Municipal nº 144 de 11.11.83 e Inciso VII do Artigo 1º da Lei Municipal nº 339 de 19.01.89 e dá outras providencias. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 144, de 11 de novembro de 1983 Altera o(a) Lei nº 339, de 19 de janeiro de 1989 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 2.809, de 04 de dezembro de 2024
Lei nº 645, de 20 de novembro de 1995 Ementa: Lei nº 645/1995 do Poder Executivo que Dá nova Redação ao # 2º, Incisos I, II e II do Artigo 36 da Lei Municipal nº 440/91 e dá outras providencias. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 440, de 11 de setembro de 1991 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 771, de 22 de julho de 1998 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 921, de 10 de dezembro de 2001
Lei nº 644, de 20 de novembro de 1995 Ementa: Lei nº 644/1995 do Poder Executivo que Dá nova Redação aos Artigos 172 - Inciso I e Artigo 173 - Incisos I e II da Lei Municipal nº 440/91 e dá outras providencias. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 440, de 11 de setembro de 1991
Lei nº 643, de 20 de novembro de 1995 Ementa: Lei nº 643/1995 do Poder Executivo que Modifica o Art. 1º da Lei nº 641 de 09 de outubro de 1995 e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 642, de 23 de outubro de 1995 Ementa: Lei nº 642/1995 do Poder Executivo que Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imoveis urbanos e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 641, de 09 de outubro de 1995 Ementa: Lei nº 641/1995 do Poder Executivo que Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder desconto especial no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 640, de 09 de outubro de 1995 Ementa: Lei nº 640/1995 do Poder Executivo que Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imovel urbano a terceiros e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 639, de 12 de setembro de 1995 Ementa: Lei nº 639/1995 do Poder Legislativo que Declara de Utilidade Publica a Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Gleba Rancho Amigo I e II de Nova Xavantina e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 638, de 21 de agosto de 1995 Ementa: Lei nº 638/1995 do Poder Executivo que Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar contratações por tempo determinado e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 637, de 21 de agosto de 1995 Ementa: Lei nº 637/1995 do Poder Executivo que Dispõe sobre o Plano de Aplicação Financeira do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 636, de 21 de agosto de 1995 Ementa: Lei nº 636/1995 do Poder Executivo que Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a anistiar multa no pagamento de tributos municipais e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 635, de 21 de agosto de 1995 Ementa: Lei nº 635/1995 do Poder Executivo que Cria e regulamenta o Conselho Municipal de Alimentação Escolar e dá outras providencias. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 851, de 07 de agosto de 2000 Altera artigo Lei nº 877, de 19 de março de 2001 Altera artigo Lei nº 885, de 23 de abril de 2001 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 910, de 27 de agosto de 2001
Lei nº 634, de 26 de junho de 1995 Ementa: Lei nº 634/1995 do Poder Executivo que dispõe sobre o Plano Plurianual do Municipio de Nova Xavantina para o período de 1996 a 1997 e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 633, de 26 de junho de 1995 Ementa: Lei nº 633/1995 do Poder Executivo que Estabelece as Diretrizes Orçamentarias para elaboração das propostas do exercício de 1996 e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 632, de 19 de junho de 1995 Ementa: Lei nº 632/1995 do Poder Executivo que Estabelece novos valores das diárias dos Servidores Publicos Municipal e dá outras providencias. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 547, de 26 de janeiro de 1994
Lei nº 631, de 19 de junho de 1995 Ementa: Lei nº 631/1995 do Poder Executivo que Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a consignar de forma automática, o valor correspondente a 26% (vinte e seis por cento) das cotas partes normais/extraordinárias do FPM e ICMS e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 630, de 06 de junho de 1995 Ementa: Lei nº 630/1995 do Poder Executivo que Regulamenta a contribuição do Servidor Publico Municipal junto ao Fundo Municipal de Previdência Social - PREVINX e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 629, de 06 de junho de 1995 Ementa: Lei nº 629/1995 do Poder Executivo que Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar bens moveis e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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