Lei nº 668, de 12 de agosto de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
668
Ano
1996
Data
12/08/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Lei nº 668/1996 do Poder Executivo que Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a consignar de forma automática o valor correspondente a 1% (hum por cento) das cotas partes normais/extraordinárias do FPM e dá outras providencias.
Indexação
APAE. convenio. FPM. recursos.
Observação
Assuntos
- Projeto de lei
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 679, de 02 de dezembro de 1996
Anexos Norma Jurídica