SAPL - Câmara Municipal de Nova Xavantina

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Decreto Legislativo nº 444, de 11 de dezembro de 2025 Ementa: Projeto de Decreto nº 009/2025 de autoria da Vereadora Lucinete da Costa, que Concede Titulo Honorifico de Cidadã Novaxavantinense. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 443, de 11 de dezembro de 2025 Ementa: Concede Titulo Honorífico de Cidadão Novaxavantinense. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 442, de 11 de dezembro de 2025 Ementa: Concede Títulos Honoríficos de Cidadãos Novaxavantinenses. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 441, de 11 de dezembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre o Parecer Prévio nº 76/2025-Plenário Presencial do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, sobre as Contas Anuais do Município de Nova Xavantina, exercício financeiro de 2024. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.005, de 08 de dezembro de 2025 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por remanejamento dentro do orçamento vigente e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.004, de 08 de dezembro de 2025 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por transposição dentro do orçamento vigente e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.003, de 08 de dezembro de 2025 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por transferência dentro do orçamento vigente e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.002, de 08 de dezembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a tabela para lançamento e cobrança do ITBI rural para o exercício de 2026, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 28, de 08 de dezembro de 2025 Ementa: Altera dispositivos constantes na Lei Complementar n.º 1/2024 que institui o Código Tributário do Município de Nova Xavantina-MT e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 1, de 04 de dezembro de 2024
Emenda a PL nº 5, de 08 de dezembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a alteração do Projeto da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026, quanto à criação de dotação orçamentária, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda a PL nº 4, de 08 de dezembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a alteração do Projeto da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026, quanto à criação de dotação orçamentária, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.001, de 26 de novembro de 2025 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por transposição dentro do orçamento vigente e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.000, de 26 de novembro de 2025 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por transposição dentro do orçamento vigente e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.999, de 26 de novembro de 2025 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por transferência dentro do orçamento vigente e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.998, de 26 de novembro de 2025 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por remanejamento dentro do orçamento vigente e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.997, de 26 de novembro de 2025 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por transferência dentro do orçamento vigente e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.996, de 26 de novembro de 2025 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por transposição dentro do orçamento vigente e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.995, de 26 de novembro de 2025 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por remanejamento dentro do orçamento vigente e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.994, de 26 de novembro de 2025 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial dentro do orçamento vigente e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.993, de 26 de novembro de 2025 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por transposição dentro do orçamento vigente e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.992, de 26 de novembro de 2025 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar Processo Seletivo Público e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.991, de 26 de novembro de 2025 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar Processo Seletivo Simplificado e dá outras providências. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 3.008, de 15 de dezembro de 2025 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 3.041, de 10 de fevereiro de 2026
Emenda a PL nº 3, de 26 de novembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a adaptação do Projeto da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026, quanto ao orçamento da Câmara Municipal de Vereadores de Nova Xavantina-MT, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda a PL nº 2, de 26 de novembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a criação de parágrafos no artigo 1º, bem como sobre criação de incisos nos artigos 4º e 5º, no projeto de Lei número 102/2025 que Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Nova Xavantina – MT, para o quadriênio 2026 a 2029, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 440, de 24 de novembro de 2025 Ementa: Concede Títulos Honoríficos de Cidadãos Novaxavantinenses. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.990, de 13 de novembro de 2025 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por transposição dentro do orçamento vigente e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.989, de 13 de novembro de 2025 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por remanejamento dentro do orçamento vigente e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.988, de 13 de novembro de 2025 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por transposição dentro do orçamento vigente e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.987, de 13 de novembro de 2025 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por transferência dentro do orçamento vigente e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.986, de 13 de novembro de 2025 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por remanejamento dentro do orçamento vigente e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.985, de 07 de novembro de 2025 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial dentro do orçamento vigente e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.984, de 07 de novembro de 2025 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por transposição dentro do orçamento vigente e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.983, de 07 de novembro de 2025 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por transferência dentro do orçamento vigente e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.982, de 07 de novembro de 2025 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial dentro do orçamento vigente e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.981, de 07 de novembro de 2025 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por remanejamento dentro do orçamento vigente e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.980, de 07 de novembro de 2025 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial dentro do orçamento vigente e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.979, de 07 de novembro de 2025 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por transferência dentro do orçamento vigente e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.978, de 07 de novembro de 2025 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por transposição dentro do orçamento vigente e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.977, de 07 de novembro de 2025 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por transposição dentro do orçamento vigente e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.976, de 07 de novembro de 2025 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por transferência dentro do orçamento vigente e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.975, de 07 de novembro de 2025 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por remanejamento dentro do orçamento vigente e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.974, de 07 de novembro de 2025 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por transposição dentro do orçamento vigente e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.973, de 24 de outubro de 2025 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por remanejamento dentro do orçamento vigente e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.972, de 24 de outubro de 2025 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por transposição dentro do orçamento vigente e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.971, de 24 de outubro de 2025 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por remanejamento dentro do orçamento vigente e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.970, de 24 de outubro de 2025 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por transposição dentro do orçamento vigente e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.969, de 17 de outubro de 2025 Ementa: Altera dispositivos constantes na Lei Ordinária n.º 2.941/2025 que Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar Processo Seletivo Simplificado e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.941, de 16 de setembro de 2025
Lei nº 2.968, de 17 de outubro de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.967, de 17 de outubro de 2025 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por transferência dentro do orçamento vigente e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.966, de 17 de outubro de 2025 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por transposição dentro do orçamento vigente e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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