Lei nº 2.995, de 26 de novembro de 2025
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por remanejamento no orçamento do ano de 2.025 no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) destinados à Secretaria Municipal de Cidade e a Secretaria Municipal de Administração, em conformidade ao disposto no inciso I, do artigo 41 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964.
O crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1º terá a seguinte classificação orçamentária:
12 — Secretaria Municipal de Cidade
12.001 — Cidade
4 — Administração
4.451 — Infraestrutura Urbana
4.451.43 — Desenvolvimento das Atividades da Secretaria da Cidade
4.451.43.1.035 — Pavimentação Asfáltica e Outras Infraestruturas Necessárias para Manutenção de
Vias Públicas
4.4.90.51.00.00.00 — Obras e Instalações........................................................................R$ 100.000,00
03 — Secretaria Municipal de Administração
03.001 — Administração
4 — Administração
4.122 — Administração Geral
4.122.04 — Desenvolvimento das Atividades da Secretaria de Administração
4.122.04.2.007 – Apoio Administrativo a Secretaria de Administração
3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..............................R$ 30.000,00
O Crédito adicional suplementar de que trata esta lei destina-se ao pagamento da obra de faixa de passeio público e instalação de acessibilidade com piso tátil no município de Nova Xavantina – MT pela Secretaria Municipal de Cidade e ao pagamento de serviço prestado através de pessoa jurídica através da Secretaria Municipal de Administração.
A abertura do crédito autorizada pelo artigo 1º será compensada pela anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, conforme inciso III, § 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964:
06 — Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
06.001 — Esportes e Lazer
27 — Desporto e Lazer
27.812 — Desporto Comunitário
27.812.11 — Desenvolvimento das Atividades da Secretaria de Esportes e Lazer
27.812.11.1.085 — Construção de Praças
4.4.90.51.00.00.00 — Obras e Instalações........................................................................R$ 100.000,00
08 — Secretaria Municipal de Infraestrutura
08.001 — Infraestrutura
26 — Transporte
26.782 — Transporte Rodoviário
26.782.24 — Desenvolvimento das Atividades da Secretaria de Infraestrutura
26.782.24.1.036 — Construção de Pontes e Bueiros e de Manutenção de Estradas
4.4.90.51.00.00.00 — Obras e Instalações..........................................................................R$ 30.000,00
O Crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1º será custeado pela seguinte fonte de recurso orçamentário:
1.701.0000000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos
Estados..............................................................................................................................R$ 100.000,00
1.708.0000000 – Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos
Mineirais..............................................................................................................................R$ 30.000,00
Fica atualizado o Demonstrativo “Quadro de Detalhamento da Despesa” anexo da Lei nº 2.824 de 12 de dezembro de 2024 que dispõe sobre o Orçamento para o exercício 2025, com a inclusão das alterações acima especificadas.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.