Lei nº 2.994, de 26 de novembro de 2025
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento do ano de 2.025 no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) destinados à Secretaria Municipal de Assistência Social, em conformidade ao disposto no inciso I, do artigo 41 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964.
O crédito aberto na forma do artigo anterior terá a seguinte classificação orçamentária:
09 — Secretaria Municipal de Assistência Social
09.002 — Fundo Municipal de Assistência Social
08 — Assistência Social
08.244 — Assistência Comunitária
08.244.65 — PROCARD SUAS
08.244.65.2.080 — Manutenção e Encargos com o PROCARD SUAS
3.3.90.40.00.00.00.00 — Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ.....R$ 10.000,00
O Crédito adicional de que trata esta lei destina-se ao pagamento dos serviços de software de plataforma exclusiva de inteligência e monitoramento contínuo da gestão do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
A abertura do crédito autorizada pelo artigo 1º será compensada pela anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, conforme inciso III, § 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964:
09 — Secretaria Municipal de Assistência Social
09.002 — Fundo Municipal de Assistência Social
08 — Assistência Social
08.244 — Assistência Comunitária
08.244.65 — PROCARD SUAS
08.244.65.2.080 — Manutenção e Encargos com o PROCARD SUAS
3.3.90.39.00.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica........................ R$ 10.000,00
O Crédito adicional de que trata o artigo 1º será custeado pela seguinte fonte de recurso orçamentário:
1.660.0000000 – Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social -
FNAS............................................................................................................................R$ 10.000,00
Fica atualizado o Demonstrativo “Quadro de Detalhamento da Despesa” anexo da Lei nº 2.824 de 12 de dezembro de 2024 que dispõe sobre o Orçamento para o exercício 2025, com a inclusão das alterações acima especificadas.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.