Lei Complementar nº 1, de 04 de dezembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1
Ano
2024
Data
04/12/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o novo Código Tributário do município de Nova Xavantina–MT e dá outras providências.
Indexação
CTM. codigo. codigo tributario. lei complementar.
Observação
Assuntos
- Projeto de lei
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Anexos Norma Jurídica