Lei Complementar nº 1, de 04 de dezembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1
Ano
2024
Data
04/12/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o novo Código Tributário do município de Nova Xavantina–MT e dá outras providências.
Indexação
CTM. codigo. codigo tributario. lei complementar.
Observação
Assuntos
- Projeto de lei
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 28, de 08 de dezembro de 2025
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 31, de 15 de dezembro de 2025
Anexos Norma Jurídica