SAPL - Câmara Municipal de Nova Xavantina

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 2.492, de 24 de janeiro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a concessão da Revisão Geral Anual e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.491, de 24 de janeiro de 2023 Ementa: Dispõe sobre o Piso Salarial Profissional Nacional do magistério publico da educação básica e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.490, de 24 de janeiro de 2023 Ementa: Altera dispositivos constantes na Lei Municipal nº 2.470/2022 que Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Subsídios da Administração Direta do Poder Executivo de Nova Xavantina e dá outras providencias. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.470, de 14 de dezembro de 2022
Lei nº 2.489, de 24 de janeiro de 2023 Ementa: Concede recomposição salarial e altera dispositivos constantes na Lei Municipal nº 2.337/2021 que Institui o Plano de Carreiras, Cargos e Salários e de Valorização dos Profissionais da Educação Básica, no âmbito do Poder Executivo do Municipio de Nova Xavantina e dá outras providencias. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.337, de 21 de dezembro de 2021
Lei nº 2.488, de 24 de janeiro de 2023 Ementa: Concede recomposição inflacionaria sobre os salários, gratificações e proceder com adequações na Lei Municipal nº 2.335/2021 e dá outras providencias. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.335, de 16 de dezembro de 2021
Lei nº 2.487, de 24 de janeiro de 2023 Ementa: Altera dispositivos constantes na Lei Municipal nº 2.480/2022 que Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentaria para o exercício de 2023 e dá outras providencias. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.480, de 14 de dezembro de 2022
Lei nº 2.486, de 24 de janeiro de 2023 Ementa: Concede recomposição inflacionaria e adequa tabela salarial de servidores públicos municipais efetivos e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.485, de 23 de dezembro de 2022 Ementa: Lei nº 2.485/2022 do Poder Executivo que Dispõe sobre a concessão de desconto aos profissionais liberais e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.484, de 23 de dezembro de 2022 Ementa: Lei nº 2.484/2022 do Poder Executivo que Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate as Endemias vinculados as Equipes de Saúde da Família, incentivo financeiro adicional no ano de 2022, repassado pelo Governo Federal ao Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.483, de 23 de dezembro de 2022 Ementa: Dispõe sobre Feriado Municipal no dia 20 de novembro, Dia da Consciência Negra em Nova Xavantina-MT. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.482, de 23 de dezembro de 2022 Ementa: Lei nº 2.482/2022 de autoria da Mesa Diretora que Estabelece a modalidade do teletrabalho, regulamentando o §7º do artigo 57 da Lei nº 2.340/2021, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Nova Xavantina-MT, e dispõe sobre as sessões remotas e telepresenciais, como uma das formas de cumprimento da jornada e realização de seus trabalhos, e dá outras providências. Texto Original	Regulamenta o(a) Lei nº 2.340, de 21 de dezembro de 2021
Lei nº 2.481, de 23 de dezembro de 2022 Ementa: Lei nº 2.481/2022 do Poder Executivo que Estima a Receita e fixa a Despesa do Municipio de Nova Xavantina-MT para o exercício de 2023 e dá outras providencias. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 2.494, de 08 de fevereiro de 2023
Lei Orçamentaria Anual nº 2.481, de 23 de dezembro de 2022 Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Nova Xavantina-MT, para o exercício de 2023 e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.480, de 14 de dezembro de 2022 Ementa: Lei nº 2.480/2022 do Poder Executivo que Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentaria para o exercício de 2023 e dá outras providencias. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 2.487, de 24 de janeiro de 2023
Lei de Diretrizes Orçamentaria nº 2.480, de 14 de dezembro de 2022 Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentaria para o exercício de 2023 e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.479, de 14 de dezembro de 2022 Ementa: Lei nº 2.479/2022 do Poder Executivo que Altera dispositivos constantes na Lei Municipal nº 2.335/2021 que Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Municipio de Nova Xavantina e dá outras providencias. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.335, de 16 de dezembro de 2021
Lei nº 2.478, de 14 de dezembro de 2022 Ementa: Lei nº 2.478/2022 do Poder Executivo que Autoriza o Poder Executivo Municipal cancelar restos a pagar não processados e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.477, de 14 de dezembro de 2022 Ementa: Lei nº 2.477/2022 do Poder Executivo que Autoriza a suplementação de credito por remanejamento entre entidades e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.476, de 14 de dezembro de 2022 Ementa: Lei nº 2.476/2022 do Poder Executivo que Dispõe sobre a compensação e restituição de creditos tributários apurados em sede de auditório especifica realizada nos acordos celebrados no mutirão da conciliação instituído pela Lei Municipal nº 2.113 de 21 de novembro de 2018. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.475, de 14 de dezembro de 2022 Ementa: Lei nº 2.475/2022 do Poder Executivo que Dispõe sobre a nova tabela para o lançamento e cobrança do ITBI a partir de 2023 e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.474, de 14 de dezembro de 2022 Ementa: Lei nº 2.474/2022 do Poder Executivo que Dispõe sobre o lançamento e cobrança do IPTU, ITU, Chácaras e a concessão de descontos para o exercício de 2023 e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.473, de 14 de dezembro de 2022 Ementa: Lei nº 2.473/2022 do Poder Executivo que Regulamenta a Lei nº 13.460/2017 que Dispõe sobre atuação dos responsáveis por ações de ouvidoria e a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos e institui a Politica Municipal de Atendimento ao Cidadão, no âmbito do Municipio de Nova Xavantina. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.472, de 14 de dezembro de 2022 Ementa: Lei nº 2.472/2022 do Poder Executivo que fica Instituído o Calendário Oficial do Município e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.471, de 14 de dezembro de 2022 Ementa: Lei nº 2.471/2022 do Poder Executivo que Autoriza o Municipio a celebrar convenio para cessão de servidores públicos municipais efetivos e temporários na condição de cedente, de cessionário e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.470, de 14 de dezembro de 2022 Ementa: Lei nº 2.470/2022 do Poder Executivo que Dispõe sobre o Plano de Cargo, Carreira e Subsídios da Administração Direta do Poder Executivo de Nova Xavantina e dá outras providencias. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 2.490, de 24 de janeiro de 2023 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 2.526, de 04 de maio de 2023 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 2.653, de 23 de janeiro de 2024 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 2.661, de 06 de fevereiro de 2024 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 2.663, de 27 de fevereiro de 2024 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 2.728, de 19 de junho de 2024 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 2, de 15 de janeiro de 2025 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 9, de 21 de janeiro de 2025 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 15, de 08 de abril de 2025 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 16, de 09 de junho de 2025 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 22, de 18 de agosto de 2025 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 25, de 16 de setembro de 2025 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 27, de 17 de outubro de 2025
Emenda a Lei Organica nº 1, de 08 de dezembro de 2022 Ementa: Emenda a Lei Orgânica do Municipio nº 04/2022 do Poder Executivo que Altera dispositivos constantes na Lei Orgânica do Municipio de Nova Xavantina-MT. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Organica Municipal nº 1, de 31 de março de 1990
Lei nº 2.469, de 07 de dezembro de 2022 Ementa: Lei nº 2.469/2022 do Poder Executivo que Cria o Cartão Material Escolar "CME" destinado para a aquisição de material escolar, através do cartão magnético, para os estudantes da rede municipal de ensino e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.468, de 23 de novembro de 2022 Ementa: Lei nº 2.468/2022 do Poder Executivo que Autoriza a suplementação de credito por remanejamento entre entidades e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.467, de 23 de novembro de 2022 Ementa: Lei nº 2.467/2022 do Poder Executivo que Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar Campanha Natal Premiado e conceder incentivos fiscais e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.466, de 23 de novembro de 2022 Ementa: Lei nº 2.466/2022 do Poder Executivo que Altera dispositivos constantes na Lei Municipal nº 1.989/2017 e dá outras providencias. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.989, de 22 de fevereiro de 2017
Lei nº 2.465, de 23 de novembro de 2022 Ementa: Lei nº 2.465/2022 do Poder Executivo que Disciplina a obrigatoriedade de limpeza de Terrenos Baldios e Imóveis Urbanos e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.464, de 08 de novembro de 2022 Ementa: Lei nº 2.464/2022 do Poder Executivo que Altera dispositivos constantes na Lei Municipal nº 2.334/2021 que estima a Receita e Fixa a Despesa do Municipio de Nova Xavantina-MT, para o exercício de 2022 e dá outras providencias. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.334, de 14 de dezembro de 2021
Lei nº 2.463, de 08 de novembro de 2022 Ementa: Lei nº 2.463/2022 do Poder Executivo que Altera dispositivos constantes na Lei Municipal nº 2.333/2021 que dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentaria para o exercício de 2022 e dá outras providencias. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.333, de 14 de dezembro de 2021
Lei nº 2.462, de 03 de novembro de 2022 Ementa: Lei nº 2.462/2022 do Poder Executivo que Dispõe sobre a alteração do Anexo V que trata da Tabela salarial do cargo de psicólogo educacional contido na Lei nº 2.337/2021 que Institui o Plano de Carreiras, Cargos e Salários e de Valorização dos Profissionais da Educação Básica no âmbito do Poder Executivo do Municipio de Nova Xavantina e dá outras providencias. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.337, de 21 de dezembro de 2021
Lei nº 2.461, de 07 de outubro de 2022 Ementa: Lei nº 2.461/2022 do Poder Executivo que Altera dispositivos constantes na Lei Municipal nº 2.354/2021 que dispõe sobre o lançamento e cobrança do IPTU, ITU, Chácaras e a concessão de descontos para o exercício de 2022 e dá outras providencias. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.354, de 22 de dezembro de 2021
Lei nº 2.460, de 07 de outubro de 2022 Ementa: Lei nº 2.460/2022 do Poder Executivo que Altera dispositivos constantes na Lei Municipal nº 921/2001 que dispõe sobre o sistema tributário do Município de Nova Xavantina-MT. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 921, de 10 de dezembro de 2001
Lei nº 2.459, de 07 de outubro de 2022 Ementa: Lei nº 2.459/2022 do Poder Executivo que Revoga em todos os seus termos as Leis Municipais nºs. 2.416 e 2.435 e dá outras providencias. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.416, de 24 de maio de 2022 Altera o(a) Lei nº 2.435, de 05 de julho de 2022
Lei nº 2.458, de 28 de setembro de 2022 Ementa: Lei nº 2.458/2022 do Poder Executivo que Institui valores de hora trabalhada para chamamento publico na modalidade de credenciamentos dos seguintes cargos: Acentador de Tubos, Agente Administrativo, Auxiliar de Serviços Gerais, Auxiliar de Eletricista, Auxiliar de Serralheiro, Gari, Monitor Escolar, Motoboy, Motorista, Operador, Pedreiro, Pintor, Serralheiro do Municipio de Nova Xavantina e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.457, de 28 de setembro de 2022 Ementa: Lei nº 2.457/2022 do Poder Executivo que Autoriza o Poder Executivo a firmar convenio e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.456, de 28 de setembro de 2022 Ementa: Lei nº 2.456/2022 do Poder Executivo que Altera dispositivos constantes na Lei Municipal nº 2.394/2022 e dá outras providencias. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.394, de 26 de abril de 2022
Lei nº 2.455, de 28 de setembro de 2022 Ementa: Lei nº 2.455/2022 do Poder Executivo que Institui o Comitê Municipal de Vigilância e Analise dos Óbitos Materno, infantil, Fetal e de Mulheres em Idade Fértil do Município. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.454, de 21 de setembro de 2022 Ementa: Lei nº 2.454/2022 do Poder Executivo que Autoriza abertura de creditos adicionais suplementar dentro do orçamento vigente e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.453, de 21 de setembro de 2022 Ementa: Lei nº 2.453/2022 do Poder Executivo que Cria categorias funcionais na Lei Municipal nº 1.801/2014 e adequa dispositivos constantes na Lei Municipal nº 2.426/2022 que altera a Lei Municipal nº 1801/2014 e suas alterações posteriores e dá outras providencias. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.801, de 15 de outubro de 2014 Altera o(a) Lei nº 2.426, de 14 de junho de 2022
Lei nº 2.452, de 20 de setembro de 2022 Ementa: Lei nº 2.452/2022 do Poder Legislativo que Denomina Logradouro Publico Municipal e dá outras providencias. Rua Anibal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.451, de 20 de setembro de 2022 Ementa: Lei nº 2.451/2022 do Poder Legislativo que Denomina Logradouro Publico Municipal e dá outras providencias. Banco Safra. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.450, de 20 de setembro de 2022 Ementa: Lei nº 2.450/2022 de autoria do Vereador Sebastião Nunes de Oliveira que Dispõe sobre mão Única em Rua do Setor Xavantina em Nova Xavantina e dá outras providencias. Rua Waldir Farfus. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.449, de 12 de setembro de 2022 Ementa: Lei nº 2.449/2022 do Poder Executivo que Autoriza abertura de creditos adicionais especial dentro do orçamento vigente e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.448, de 06 de setembro de 2022 Ementa: Lei nº 2.448/2022 do Poder Executivo que Altera dispositivos constantes na Lei Municipal nº 2.340/2021 e dá outras providencias. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.340, de 21 de dezembro de 2021 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 20, de 18 de agosto de 2025
Lei nº 2.447, de 29 de agosto de 2022 Ementa: Lei nº 2.447/2022 do Poder Executivo que Autoriza o Poder Executivo a firmar convenio e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.446, de 17 de agosto de 2022 Ementa: Lei nº 2.446/2022 do Poder Executivo que Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal pagar premiações e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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