Lei nº 2.354, de 22 de dezembro de 2021

Para efeitos de lançamento e cobrança do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, ITU – Imposto Territorial Urbano e chácaras do exercício de 2022, será aplicado sobre a atual Planta Genérica de Valores, recomposição inflacionária de 10,67 % - IPCA acumulado até 10/2021, passando a vigorar os valores constantes na Tabela I que integra a presente Lei.

Art. 1º Para efeitos de lançamento e cobrança do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, ITU – Imposto Territorial Urbano e chácaras do exercício de 2022, será ficam mantidos os valores constantes na Tabela I da Planta Genérica de Valores vigente no exercício de 2021, sem quaisquer acréscimos e/ou correção.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder desconto sobre o cálculo final do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, ITU – Imposto Territorial Urbano e chácaras do exercício de 2022, para pagamento em parcela única, conforme discriminado abaixo:

                        I – desconto de 35% (trinta e cinco por cento) para pagamento até o dia 31/5/2022;

                        II – desconto de 20% (vinte por cento) para pagamento até o dia 30/6/2022.

Para pagamento parcelado sem descontos, o contribuinte poderá fazer a opção na seguinte forma:

I – 5/09/2022;

II – 5/10/2022;

III – 7/11/2022;

IV – 5/12/2022.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado prorrogar descontos ou regulamentar outros atos necessários à consecução da presente Lei.

Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022.

Revogam-se as disposições em contrário.