SAPL - Câmara Municipal de Nova Xavantina

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 1.271, de 03 de dezembro de 2007 Ementa: Lei nº 1.271/2007 do Poder Executivo que Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar permuta de uma área de terras e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.270, de 12 de novembro de 2007 Ementa: Lei nº 1.270/2007 do Poder Executivo que Dá nova redação ao § 2º do art. 140 da Lei Municipal nº 1000/2002 e dá outras providencias. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.000, de 16 de dezembro de 2002
Lei nº 1.269, de 12 de novembro de 2007 Ementa: Lei nº 1.269/2007 do Poder Executivo que Dispõe sobre a homologação do Decreto nº 1.503/2007 e da criação do Conselho Municipal de Transporte Coletivo e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.268, de 12 de novembro de 2007 Ementa: Lei nº 1.268/2007 do Poder Executivo que Dispõe sobre o Orçamento Anual para o exercício de 2008 e dá outras providencias. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.305, de 23 de junho de 2008
Lei nº 1.267, de 05 de novembro de 2007 Ementa: Lei nº 1.267/2007 do Poder Executivo que Altera a redação ao art. 10 e acrescenta subsecção IX ao art. 27 da Lei nº 1.195/2006 e dá outras providencias. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.195, de 04 de dezembro de 2006
Lei nº 1.266, de 22 de outubro de 2007 Ementa: Lei nº 1.266/2007 do Poder Executivo que Dá nova redação ao art. 3º da Lei Municipal nº 1.017/2003 e dá outras providencias. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.017, de 19 de maio de 2003 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.808, de 02 de julho de 2014
Lei nº 1.265, de 15 de outubro de 2007 Ementa: Lei nº 1.265/2007 do Poder Executivo que Altera a redação do quadro de vagas do art.1º da Lei Municipal nº 1.241/2007 e dá outras providencias. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.241, de 07 de maio de 2007
Lei nº 1.264, de 15 de outubro de 2007 Ementa: Lei nº 1.264/2007 do Poder Executivo que Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar teste seletivo e dá outras providencias. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.280, de 18 de fevereiro de 2008 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.294, de 07 de abril de 2008
Lei nº 1.263, de 08 de outubro de 2007 Ementa: Lei nº 1.263/2007 do Poder Executivo que Dispõe sobre a autorização para abertura de credito adicional especial e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.262, de 10 de setembro de 2007 Ementa: Lei nº 1.262/2007 do Poder Executivo que Cria os cargos públicos de Agentes Comunitários de Saúde e de Agente de Combate as Endemias para adequação á EC nº 051/2006 e dá outras providencias. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.655, de 02 de maio de 2012 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 2.440, de 19 de julho de 2022 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 2.509, de 15 de março de 2023
Lei nº 1.261, de 10 de setembro de 2007 Ementa: Lei nº 1.261/2007 do Poder Executivo que Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentaria para o exercício de 2008 e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.260, de 03 de setembro de 2007 Ementa: Lei nº 1.260/2007 do Poder Executivo que Dispõe sobre autorização para efetuar reenquadramento de servidores públicos municipais e dá outras providencias. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 1.510, de 29 de novembro de 2010
Lei nº 1.259, de 27 de agosto de 2007 Ementa: Lei nº 1.259/2007 do Poder Executivo que Altera a redação do Art. 3º da Lei Municipal nº 1.254/2007 e dá outras providencias. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.254, de 10 de julho de 2007
Lei nº 1.258, de 27 de agosto de 2007 Ementa: Lei nº 1.258/2007 do Poder Executivo que Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar termo de cooperação técnica e dá outras providencias. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.313, de 18 de agosto de 2008
Lei nº 1.257, de 13 de agosto de 2007 Ementa: Lei nº 1.257/2007 do Poder Executivo que Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imoveis urbanos a terceiros e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.256, de 06 de agosto de 2007 Ementa: Lei nº 1.256/2007 do Poder Executivo que Dispõe sobre a autorização para abertura de credito adicional especial e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.255, de 06 de agosto de 2007 Ementa: Lei nº 1.255/2007 do Poder Executivo que Dispõe sobre alteração da Redação do artigo 14 da Lei Municipal nº 1.189/2006 e dá outras providencias. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.189, de 02 de outubro de 2006
Lei nº 1.254, de 10 de julho de 2007 Ementa: Lei nº 1.254/2007 do Poder Executivo que Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal descaracterizar e lotear travessas urbanas e dá outras providencias. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.259, de 27 de agosto de 2007
Lei nº 1.253, de 10 de julho de 2007 Ementa: Lei nº 1.253/2007 do Poder Executivo que Dispõe sobre a concessão da prestação de serviços públicos de transporte coletivo no Municipio e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.252, de 25 de junho de 2007 Ementa: Lei nº 1.252/2007 do Poder Executivo que Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal receber imoveis urbano em forma de pagamento de IPTU e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.251, de 25 de junho de 2007 Ementa: Lei nº 1.251/2007 do Poder Executivo que Dispõe sobre a Reestruturação do Conselho Municipal de Saúde e Gestão do SUS no âmbito do Municipio e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.250, de 18 de junho de 2007 Ementa: Lei nº 1.250/2007 do Poder Executivo que Autoriza o Poder Executivo a abrir um credito adicional especial e firmar convenio e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.249, de 21 de maio de 2007 Ementa: Lei nº 1.249/2007 do Poder Executivo que Dispõe sobre a autorização para abertura de credito adicional especial e dá outras providencias.	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.248, de 21 de maio de 2007 Ementa: Lei nº 1.248/2007 do Poder Executivo que Dispõe sobre autorização Legislativa para firmar convenio com a APAE e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.247, de 14 de maio de 2007 Ementa: Lei nº 1.247/2007 do Poder Executivo que Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal adquirir barcos de pesca para doar como premiação no festival de pesca e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.246, de 14 de maio de 2007 Ementa: Lei nº 1.246/2007 do Poder Executivo que Concede reajuste aos aposentados e pensionistas nos termos da Lei 10.887/2004 e artigo 65 da Orientação Normativa (ON) 03/2004 do MPAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.245, de 14 de maio de 2007 Ementa: Lei nº 1.245/2007 do Poder Executivo que Dispõe sobre a concessão de desconto e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.244, de 07 de maio de 2007 Ementa: Lei nº 1.244/2007 do Poder Executivo que Dá nova redação ao Artigo 2º da Lei Municipal nº 1.013/2003 e dá outras providencias. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.013, de 15 de abril de 2003
Lei nº 1.243, de 07 de maio de 2007 Ementa: Lei nº 1.243/2007 do Poder Executivo que Autoriza o Poder Executivo a abrir um credito adicional especial e firmar convenio e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.242, de 07 de maio de 2007 Ementa: Lei nº 1.242/2007 do Poder Executivo que Altera a redação do item 01 do Artigo 1º da Lei 1.229/2007 e dá outras providencias. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.229, de 05 de março de 2007 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 1.549, de 28 de março de 2011 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 1.736, de 25 de junho de 2013
Lei nº 1.241, de 07 de maio de 2007 Ementa: Lei nº 1.241/2007 do Poder Executivo que Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar Concurso Publico para preenchimento de vagas e dá outras providencias. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.265, de 15 de outubro de 2007
Lei nº 1.240, de 23 de abril de 2007 Ementa: Lei nº 1.240/2007 do Poder Executivo que Concede reajuste salarial aos Servidores públicos municipais e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.239, de 23 de abril de 2007 Ementa: Lei nº 1.239/2007 do Poder Executivo que Altera o item "I" do Artigo 4º da Lei Municipal nº 1.193/2006 e dá outras providencias. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.193, de 21 de novembro de 2006
Lei nº 1.238, de 09 de abril de 2007 Ementa: Lei nº 1.238/2007 do Poder Executivo que Dá nova redação ao paragrafo 1º do Artigo 2º da Lei Municipal nº 1.131/2005 e dá outras providencias. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.131, de 22 de agosto de 2005
Lei nº 1.237, de 09 de abril de 2007 Ementa: Lei nº 1.237/2007 do Poder Executivo que Dispõe sobre a autorização para abertura de credito adicional especial e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.236, de 26 de março de 2007 Ementa: Lei nº 1.236/2007 do Poder Executivo que Altera a redação do Art. 8º e acrescenta subseção V ao Art. 25 da Lei 1.195/2006 e dá outras providencias. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.195, de 04 de dezembro de 2006
Lei nº 1.235, de 19 de março de 2007 Ementa: Lei nº 1.235/2007 do Poder Executivo que Dispõe sobre a autorização para abertura de credito adicional especial e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.234, de 07 de março de 2007 Ementa: Lei nº 1.234/2007 do Poder Executivo que Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar contratação por tempo determinado e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.233, de 07 de março de 2007 Ementa: Lei nº 1.233/2007 do Poder Executivo que Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal firmar Termo de Cooperação e parceria com terceiros e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.232, de 07 de março de 2007 Ementa: Lei nº 1.232/2007 do Poder Executivo que Autoriza o Poder Executivo Municipal realizar permuta e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.231, de 07 de março de 2007 Ementa: Lei nº 1.231/2007 do Poder Executivo que Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal descaracterizar e lotear área urbana e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.230, de 07 de março de 2007 Ementa: Lei nº 1.230/2007 do Poder Executivo que Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para implementar o Programa Carta de Credito Recursos - FGTS na modalidade produção de unidades habitacionais, operações coletivas, regulamentado pela Resolução do Conselho Curador do FGTS, numero 291/98 com as alterações da resolução nº 460/2004 de 14 de dezembro de 2004, publicada no DOU, em 20 de dezembro de 2004 e Instruções Normativa do Ministério das Cidades e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.229, de 05 de março de 2007 Ementa: Lei nº 1.229/2007 do Poder Executivo que Fixa o valor de plantões e dá outras providencias. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.242, de 07 de maio de 2007 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 1.549, de 28 de março de 2011 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 1.736, de 25 de junho de 2013
Lei nº 1.228, de 05 de março de 2007 Ementa: Lei nº 1.228/2007 do Poder Executivo que Autoriza o Poder Executivo a abrir um credito adicional especial e firmar convenio e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.227, de 26 de fevereiro de 2007 Ementa: Lei nº 1.227/2007 do Poder Executivo que Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB. e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.226, de 26 de fevereiro de 2007 Ementa: Lei nº 1.226/2007 do Poder Executivo que Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar contratações por tempo determinado e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.225, de 26 de fevereiro de 2007 Ementa: Lei nº 1.225/2007 do Poder Executivo que Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar contratações por tempo determinado e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.224, de 26 de fevereiro de 2007 Ementa: Lei nº 1.224/2007 do Poder Executivo que Dispõe sobre o cancelamento de divida e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.223, de 26 de fevereiro de 2007 Ementa: Lei nº 1.223/2007 do Poder Executivo que Autoriza o Poder Executivo a abrir um credito adicional especial e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.222, de 26 de fevereiro de 2007 Ementa: Lei nº 1.222/2007 do Poder Executivo que Autoriza o Poder Executivo a abrir um credito adicional especial e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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