SAPL - Câmara Municipal de Nova Xavantina

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 528, de 24 de setembro de 1993 Ementa: Lei nº 528/1993 do Poder Executivo que Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imovel urbano destinado a construção da Estação de Rebaixamento da energia elétrica da CEMAT e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 527, de 24 de setembro de 1993 Ementa: Lei nº 527/1993 do Poder Executivo que Autoriza o Poder Executivo Municipal a reajustar o salario dos Servidores Publicos Municipal e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 530, de 17 de setembro de 1993 Ementa: Lei nº 530/1993 do Poder Executivo que Institui nova Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Nova Xavantina e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 526, de 10 de setembro de 1993 Ementa: Lei nº 526/1993 do Poder Executivo que Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber doação de imovel urbano destinado a construção da Estação de Rebaixamento da energia elétrica da CEMAT e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 525, de 31 de agosto de 1993 Ementa: Lei nº 525/1993 do Poder Executivo que Revoga o Art. 3º da Lei Municipal nº 508 de 25 de junho de 1993 e dá outras providencias. Texto Original	Revoga parcialmente o(a) Lei nº 508, de 25 de junho de 1993
Lei nº 524, de 26 de agosto de 1993 Ementa: Lei nº 524/1993 do Poder Executivo que Autoriza o Prefeito Municipal a doar imovel urbano a terceiros e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 523, de 26 de agosto de 1993 Ementa: Lei nº 523/1993 do Poder Executivo que Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 522, de 26 de agosto de 1993 Ementa: Lei nº 522/1993 do Poder Executivo que Autoriza o funcionamento de um Posto Bancário de Arrecadação e Pagamento - PAP, na Sede da Prefeitura Municipal e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 520, de 26 de agosto de 1993 Ementa: Lei nº 520/1993 do Poder Executivo que Autoriza o Poder Executivo Municipal a reajustar o salario dos Servidores Publicos Municipais e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 521, de 20 de agosto de 1993 Ementa: Lei nº 521/1993 do Poder Legislativo que Denomina Logradouro Publico Municipal e dá outras providencias. Escola Araés. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 519, de 13 de agosto de 1993 Ementa: Lei nº 519/1993 do Poder Executivo que Dá nova redação aos Artigo 4º item I da Lei Municipal nº 470 de 18 de setembro de 1992. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 470, de 18 de setembro de 1992
Lei nº 518, de 06 de agosto de 1993 Ementa: Lei nº 518/1993 do Poder Executivo que Institui o Conselho Municipal de Saúde - CMS e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 517, de 06 de agosto de 1993 Ementa: Lei nº 517/1993 do Poder Executivo que Autoriza o Prefeito Municipal a conceder isenção de ISSQN e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 516, de 29 de julho de 1993 Ementa: Lei nº 516/1993 do Poder Executivo que Autoriza o Prefeito Municipal a conceder mediante contrato, a execução da exploração dos serviços públicos de agua e esgoto sanitário do Municipio e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 514, de 29 de julho de 1993 Ementa: Lei nº 514/1993 do Poder Executivo que Autoriza o Prefeito Municipal a abrir credito especial e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 513, de 29 de julho de 1993 Ementa: Lei nº 513/1993 do Poder Executivo que Dispõe sobre o regime de adiantamento para posterior prestação de contas e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 511, de 29 de julho de 1993 Ementa: Lei nº 511/1993 do Poder Executivo que Autoriza o Prefeito Municipal assinar Convenio/Contrato/Termo de Comodato com o DVOP e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 510, de 29 de julho de 1993 Ementa: Lei nº 510/1993 do Poder Executivo que Reajusta o salario dos Servidores públicos municipais e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 509, de 29 de julho de 1993 Ementa: Lei nº 509/1993 do Poder Executivo que Estabelece novos valores das diárias dos Servidores públicos municipais e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 512, de 14 de julho de 1993 Ementa: Lei nº 512/1993 do Poder Executivo que Autoriza o Executivo Municipal a dar concessão de direito real de uso de bem imovel e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 508, de 25 de junho de 1993 Ementa: Lei nº 508/1993 do Poder Executivo que Autoriza o Prefeito Municipal a doar imovel urbano a EBCT e dá outras providencias. Texto Original	Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei nº 525, de 31 de agosto de 1993
Lei nº 507, de 25 de junho de 1993 Ementa: Lei nº 507/1993 do Poder Executivo que Autoriza o Prefeito Municipal a doar imovel urbano a Cemat e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 506, de 25 de junho de 1993 Ementa: Lei nº 506/1993 do Poder Executivo que Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imovel urbano e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 505, de 25 de junho de 1993 Ementa: Lei nº 505/1993 do Poder Executivo que Autoriza o Poder Executivo Municipal a desativar logradouro publico e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 504, de 18 de junho de 1993 Ementa: Lei nº 504/1993 do Poder Executivo que Autoriza o Poder Executivo Municipal a alugar imovel do Patrimônio Publico Municipal a terceiros e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 503, de 11 de junho de 1993 Ementa: Lei nº 503/1993 do Poder Executivo que Autoriza o Prefeito Municipal a incluir dotação no orçamento programa para o exercício financeiro de 1994 e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 502, de 11 de junho de 1993 Ementa: Lei nº 502/1993 do Poder Executivo que Dispõe sobre autorização para remanejamento e transposição e/ou transferência de Dotações de uma categoria econômica para outra, de um órgão para outro e de uma Secretaria para outra, no que couber de acordo com o art. 167 da Constituição Federal e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 500, de 11 de junho de 1993 Ementa: Lei nº 500/1993 do Poder Executivo que Cria o conselho Municipal de Saúde - CMS de Nova Xavantina e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 501, de 04 de junho de 1993 Ementa: Lei nº 501/1993 do Poder Legislativo que Denomina Logradouro Publico que e dá outras providencias. Palácio dos Pioneiros - Prefeitura. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 2.890, de 09 de junho de 2025
Lei nº 499, de 04 de junho de 1993 Ementa: Lei nº 499/1993 do Poder Executivo que Autoriza o Prefeito Municipal doar área especial no Bairro Jardim Oliveira e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 498, de 04 de junho de 1993 Ementa: Lei nº 498/1993 do Poder Executivo que Proíbe a edificação nas encostas do Rio das Mortes e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 515, de 28 de maio de 1993 Ementa: Lei nº 515/1993 do Poder Executivo que Revoga em todos os seus termos a Lei Municipal nº 443 de 04 de novembro de 1991 e dá outras providencias. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 443, de 04 de novembro de 1991
Lei nº 497, de 28 de maio de 1993 Ementa: Lei nº 497/1993 do Poder Executivo que Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber doação de imoveis urbano destinado a construção de um Cemitério Municipal e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 496, de 28 de maio de 1993 Ementa: Lei nº 496/1993 do Poder Executivo que Institui o Estatuto do Magistério Publico Municipal de Nova Xavantina e dá outras providencias. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 540, de 24 de novembro de 1993 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 566, de 29 de abril de 1994
Lei nº 495, de 28 de maio de 1993 Ementa: Lei nº 495/1993 do Poder Executivo que Autoriza o Prefeito Municipal a cooperar com a União e com o Estado para promover o bem comum e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 494, de 21 de maio de 1993 Ementa: Lei nº 494/1993 do Poder Executivo que Estabelece as Diretrizes Orçamentarias para elaboração das propostas do exercício de 1994 e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 493, de 14 de maio de 1993 Ementa: Lei nº 493/1993 do Poder Executivo que Estabelece novos valores das Diárias dos Servidores Publicos Municipais e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 492, de 14 de maio de 1993 Ementa: Lei nº 492/1993 do Poder Executivo que Reajusta o salario dos Servidores Publicos Municipais e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 491, de 06 de maio de 1993 Ementa: Lei nº 491/1993 do Poder Executivo que Dispõe sobre a Constituição do Conselho Municipal do Bem-estar Social e criação do Fundo Municipal a ele vinculado e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 490, de 06 de maio de 1993 Ementa: Lei nº 490/1993 do Poder Executivo que Regulamenta a contribuição do funcionario e dá outras providencias. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 586, de 29 de julho de 1994
Lei nº 489, de 16 de abril de 1993 Ementa: Lei nº 489/1993 do Poder Executivo que Modifica a Lei nº 414 de 17 de maio de 1991 e dá outras providencias. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 414, de 15 de abril de 1991
Lei nº 488, de 17 de março de 1993 Ementa: Lei nº 488/1993 do Poder Executivo que Autoriza o Prefeito Municipal a conceder reajuste salarial a todos os Servidores Publicos Municipais e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 487, de 05 de março de 1993 Ementa: Lei nº 487/1993 do Poder Executivo que Cria a Feira Livre do Setor Xavantina e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 485, de 26 de fevereiro de 1993 Ementa: Lei nº 485/1993 do Poder Executivo que Autoriza o Prefeito Municipal a antecipar reajuste salarial a todos os Servidores Publicos Municipais e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 486, de 19 de fevereiro de 1993 Ementa: Lei nº 486/1993 do Poder Executivo que Estabelece prazo para regularização dos imoveis urbanos não edificados de Nova Xavantina e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 484, de 18 de fevereiro de 1993 Ementa: Lei nº 484/1993 do Poder Executivo que Autoriza o Prefeito Municipal a celebrar contrato de locação com terceiros e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 483, de 28 de janeiro de 1993 Ementa: Lei nº 483/1993 do Poder Executivo que Revoga a Lei Municipal nº 473 de 13 de novembro de 1992 e dá outras providencias. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 473, de 13 de novembro de 1992
Lei nº 482, de 28 de janeiro de 1993 Ementa: Lei nº 482/1993 do Poder Executivo que Autoriza o Prefeito Municipal de Nova Xavantina a contratar Servidores Públicos Municipais por tempo determinado e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 481, de 28 de janeiro de 1993 Ementa: Lei nº 481/1993 do Poder Executivo que Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convenio com a Fundação de Ensino Superior de Mato Grosso e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 480, de 01 de janeiro de 1993 Ementa: Lei nº 480/1993 do Poder Executivo que Dispõe sobre a organização do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Nova Xavantina-MT e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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