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Projeto de Lei nº 06/2021 do Poder Legislativo que Altera as disposições atinentes ao procedimento e concessão de isenção do IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, modificando o inciso III do artigo 37 da Lei nº 921/01, alterando e transformando o paragrafo unico em § 1º e criando os §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7,º no mesmo artigo.

Projeto de Lei nº 007/2021 de autoria do Vereador Sebastião Nunes de Oliveira, que Dispõe sobre a denominação de Bem Publico Municipal de dá outras providencias.

Projeto de Lei Legislativo nº 08/2021 de autoria do Vereador Sebastião Nunes de Oliveira (Curica) que Dispõe sobre mão única em Ruas do Setor Nova Brasília em Nova Xavantina-MT e dá outras providencias.

Projeto de Lei nº 009/2021 do Poder Legislativo que Dispõe sobre a Consolidação da Organização e Estrutura Administrativa, dos Serviços da Câmara Municipal de Nova Xavantina e do plano de caros e remuneração, Cria e Classifica Cargos, aprova Quadro de pessoal e dá outras providencias.

Projeto de Lei nº 010/2021 do Poder Legislativo que Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1.698 de 17 de janeiro de 2013, que instituiu a verba de natureza indenizatória pelo exercício da atividade parlamentar e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 011/2021 de autoria do Vereador Adriano Laurindo da Silva que Denomina Bem Publico Municipal e dá outras providencias.

Projeto de Lei nº 012/2021 de autoria do Vereador Anilton Silva de Moura que Dispõe sobre alteração da lei Municipal nº 19 de 96 de junho de 1.983 e dá outras providencias.

Projeto de Lei nº 013/2021 do Vereador Elias Bueno de Souza que Regulamenta o uso de Logomarca e Símbolos em Bens Públicos Municipais e dá outras providencias.

Projeto de Lei nº 014/2021 do Vereador Elias Bueno de Souza e Jubio Carlos Montel de Moraes que Dispõe sobre a inclusão no Calendário Oficial do Municipio de Nova Xavantina o Evento Caiaque Ecológico e dá outras providencias.

Projeto de Lei nº 015/2021 de autoria do Vereador Sebastião Nunes de Oliveira que Denomina Logradouro Publico Municipal e dá outras providencias.

Projeto de Lei nº 016/2021 de autoria do Vereador Willian Mariano Batista que Dispõe sobre mão única o trecho da Rua Barra Velha entre as Avenidas Santa Ana e Guarantã e dá outras providencias.

Projeto de Lei nº 017/2021 de autoria da Mesa Diretora que Dispõe sobre o regime de concessão de diárias e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 018/2021 do Poder Legislativo que Dispõe sobre a concessão de férias e decimo terceiro salario aos Agentes Políticos Municipais e dá outras providencias.

Projeto de Lei nº 019/2021 do Poder Legislativo que Dispõe sobre a concessão de auxilio de assistência suplementar e dá outras providencias.