SAPL - Câmara Municipal de Nova Xavantina

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 291, de 24 de agosto de 1987 Ementa: Lei nº 291/1987 do Poder Legislativo que Concede desconto no pagamento de passagens de transporte coletivo urbano a estudantes e idosos, isenção aos funcionários do Poder Judiciário, Policia Civil e Policia Militar. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 281, de 08 de junho de 1987 Ementa: Lei nº 281/1987 do Poder Executivo que Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar Bens Moveis e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 280, de 08 de junho de 1987 Ementa: Lei nº 280/1987 do Poder Executivo que Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir direito de Posse em Área-urbana, doa-la a terceiros e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 279, de 05 de junho de 1987 Ementa: Lei nº 279/1987 do Poder Executivo que Concede isenção de ISSQN e dá outras providencias. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 363, de 26 de junho de 1989
Lei nº 278, de 23 de março de 1987 Ementa: Lei nº 278/1987 do Poder Executivo que Reestrutura os salarios dos Professores da Rede Municipal de Ensino. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 272, de 20 de março de 1987 Ementa: Lei nº 272/2020 do Poder Executivo que Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxilio financeiro e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 275, de 19 de março de 1987 Ementa: Lei nº 275/1987 do Poder Executivo que Autoriza o Poder Executivo Municipal a filiar o Municipio de Nova Xavantina a Associação Matogrossense dos Municípios e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 274, de 19 de março de 1987 Ementa: Lei nº 274/1987 do Poder Executivo que Autoriza o Poder Executivo Municipal a requerer licença ao DENTEL e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 273, de 19 de março de 1987 Ementa: Lei nº 273/1987 do Poder Executivo que Autoriza o Poder Executivo a adquirir equipamentos para TV Comunitária e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 271, de 19 de março de 1987 Ementa: Lei nº 271/1987 do Poder Executivo que Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxilio financeiro e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 270, de 19 de março de 1987 Ementa: Lei nº 270/1987 do Poder Executivo que Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar contrato com o cine Club Glauber Rocha, objetivando implantação de TV Comunitária e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 269, de 19 de março de 1987 Ementa: Lei nº 269/1987 do Poder Executivo que Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar contrato com a PLANATEL - Planejamento e Assessoria de Telecomunicações Ltda, objetivando a implantação de TV Comunitária e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 277, de 27 de fevereiro de 1987 Ementa: Lei nº 277/1987 do Poder Executivo que Autoriza o Poder Executivo Municipal a lotear area urbana e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 276, de 27 de fevereiro de 1987 Ementa: Lei nº 276/1987 do Poder Executivo que Revoga a Lei nº 176 de 12 de dezembro de 1984. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 176, de 12 de dezembro de 1984
Lei nº 268, de 25 de fevereiro de 1987 Ementa: Lei nº 268.1987 do Poder Executivo que Reestrutura os salarios, cria cargos e modifica o numero de vagas do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 267, de 25 de fevereiro de 1987 Ementa: Lei nº 267/1987 que Reajusta os salarios dos Servidores da Camara Municipal de Nova Xavantina. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 266, de 04 de fevereiro de 1987 Ementa: Lei nº 266/1987 que Autoriza o Prefeito Municipal a pagar gratificação de natal aos Servidores Municipais não regidos pela C.L.T. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 264, de 14 de janeiro de 1987 Ementa: Lei nº 264/1987 que Autoriza o Poder Executivo a escriturar sem ônus imoveis para terceiros e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 263, de 14 de janeiro de 1987 Ementa: Lei nº 263/1987 que Fixa valores venais para cobrança de IPTU e ITU no exercicio de 1987. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 262, de 14 de janeiro de 1987 Ementa: Lei nº 262/1987 que Autoriza a concessão de auxilio financeiro e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 261, de 14 de janeiro de 1987 Ementa: Lei nº 261/1987 que Autoriza exploração de cemitérios particulares. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 260, de 14 de janeiro de 1987 Ementa: Lei nº 260/1987 que Modifica artigo 149 da Lei nº 145 de 20 de agosto de 1983. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 145, de 20 de agosto de 1983
Lei nº 259, de 14 de janeiro de 1987 Ementa: Lei nº 259/1987 que Autoriza a concessão de auxilio e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 257, de 20 de outubro de 1986 Ementa: Lei nº 257/1986 que Autoriza o Poder Executivo Municipal a escriturar sem ônus, imoveis para terceiros e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 256, de 20 de outubro de 1986 Ementa: Lei nº 256/1986 que Autoriza a doação de telefone e dá outras providencias. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 415, de 29 de abril de 1991
Lei nº 255, de 17 de outubro de 1986 Ementa: Lei nº 255/1986 que Autoriza o Prefeito Municipal a doar imovel urbano e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 254, de 17 de outubro de 1986 Ementa: Lei nº 254/1986 que Autoriza o Prefeito Municipal a doar imovel urbano e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 253, de 17 de outubro de 1986 Ementa: Lei nº 253.1986 que Autoriza o Prefeito Municipal a doar imovel urbano e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 252, de 17 de outubro de 1986 Ementa: Lei nº 252.1986 que Prorroga a Lei nº 215 de 23 de agosto de 1985. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 215, de 23 de agosto de 1985
Lei nº 258, de 22 de setembro de 1986 Ementa: Lei nº 258/1986 que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Municipio e Nova Xavantina para o Exercício Financeiro de 1987. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 251, de 22 de setembro de 1986 Ementa: Lei nº 251/1986 que Altera a redação das letras A e D do artigo 3º da Lei nº 156 de 19 de janeiro de 1984. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 156, de 19 de janeiro de 1984
Lei nº 250, de 04 de agosto de 1986 Ementa: Lei nº 250/1986 que Autoriza o Executivo Municipal a transformar area de lazer e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 249, de 08 de julho de 1986 Ementa: Lei nº 249/1986 que Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo com a CODEMAT a conta do FADEM para fins que menciona. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 248, de 23 de junho de 1986 Ementa: Lei nº 248/1986 que Autoriza o Prefeito Municipal a doar imoveis urbanos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 247, de 23 de junho de 1986 Ementa: Lei nº 247/1986 que Modifica redação do artigo 1º e extingue os artigos 12 e 13 da Lei nº 013 de 25 de abril de 1983. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 13, de 25 de abril de 1983 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 349, de 06 de março de 1989
Lei nº 246, de 16 de junho de 1986 Ementa: Lei nº 246/1986 que Declara de Utilidade Publica a Associação de Moradores do Bairro Deus é Amor. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 244, de 13 de junho de 1986 Ementa: Lei nº 244/1986 que Autoriza o Prefeito Municipal permutar imóveis que especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 265, de 09 de junho de 1986 Ementa: Lei nº 265/1986 que Denomina o Fórum da Comarca de Nova Xavantina. Fórum Teotônio Vilela. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 245, de 09 de junho de 1986 Ementa: Lei nº 245/1986 que Denomina Logradouro Publico. Rua Tancredo Neves. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 243, de 20 de maio de 1986 Ementa: Lei nº 243/1986 que Autoriza o Executivo Municipal a lotear area urbana e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 242, de 31 de março de 1986 Ementa: Lei nº 242/1986 que Reestrutura os Salarios dos Professores da Rede Municipal de Ensino. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 241, de 14 de março de 1986 Ementa: Lei nº 241/1986 que Autoriza o Executivo Municipal a indenizar imovel e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 240, de 13 de março de 1986 Ementa: Lei nº 240/1986 que Concede reajuste salarial aos Servidores da Camara Municipal e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 239, de 13 de março de 1986 Ementa: Lei nº 239/1986 que Concede reajuste salarial aos Servidores Municipais e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 237, de 13 de março de 1986 Ementa: Lei nº 237/1986 que Autoriza a concessão de auxilio a entidade e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 236, de 20 de janeiro de 1986 Ementa: Lei nº 236/1986 que Autoriza o Executivo Municipal a vincular as parcelas mensais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM á terceiros e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 238, de 23 de dezembro de 1985 Ementa: Lei nº 238/1985 que Dispõe sobre a criação da Feira Livre do Distrito de Campinápolis e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 235, de 11 de dezembro de 1985 Ementa: Lei nº 235/1985 que Autoriza suplementação orçamentaria e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 234, de 09 de dezembro de 1985 Ementa: Lei nº 234/1985 que Modifica a Redação do anexo II da Lei Municipal nº 230 de 08 de novembro de 1985. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 230, de 08 de novembro de 1985
Lei nº 233, de 06 de dezembro de 1985 Ementa: Lei nº 233/1985 que Altera dispositivos contidos na Lei Municipal nº 152 de 20 de agosto de 1983 e dá outras providencias. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 152, de 20 de agosto de 1983

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