Lei nº 363, de 26 de junho de 1989
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
363
Ano
1989
Data
26/06/1989
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Lei nº 363/1989 do Poder Executivo que Concede isenção do ISSQN e dá outras providencias.
Indexação
ISSQN. isenção. profissionais liberais.
Observação
Assuntos
- Projeto de lei
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 279, de 05 de junho de 1987
Anexos Norma Jurídica