SAPL - Câmara Municipal de Nova Xavantina

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 479, de 01 de janeiro de 1993 Ementa: Lei nº 479/1993 do Poder Executivo que Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Nova Xavantina-MT e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 478, de 14 de dezembro de 1992 Ementa: Lei nº 478/1992 do Poder Executivo que Autoriza a doação de área para efeito de instalação da Sede da Exatoria Estadual de Nova Xavantina e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 477, de 27 de novembro de 1992 Ementa: Lei nº 477/1992 do Poder Executivo que Autoriza o Chefe do Poder Executivo colocar funcionário publico Municipal a disposição do Sindicato e da Associação dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 476, de 20 de novembro de 1992 Ementa: Lei nº 476/1992 do Poder Executivo que Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar imoveis urbanos a terceiros e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 474, de 13 de novembro de 1992 Ementa: Lei nº 474/1992 do Poder Executivo que Revoga em todos os seus termos o Art. 2º da Lei Municipal nº 468/92 e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 473, de 13 de novembro de 1992 Ementa: Lei nº 473/1992 do Poder Executivo que Dispõe sobre a reestruturação salarial dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providencias. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 483, de 28 de janeiro de 1993
Lei nº 472, de 12 de novembro de 1992 Ementa: Lei nº 472/1992 do Poder Executivo que Autoriza o Prefeito Municipal a pagar gratificação de Natal aos Servidores Públicos Municipais na regidos pela CLT e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 475, de 03 de novembro de 1992 Ementa: Lei nº 475/1992 do Poder Legislativo que Denomina Logradouro Público. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 596, de 11 de novembro de 1994
Lei nº 471, de 18 de setembro de 1992 Ementa: Lei nº 471/1992 do Poder Executivo que Dispõe sobre o Plano Plurianual do Municipio de Nova Xavantina, para o período de 1993 a 1995 e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 470, de 18 de setembro de 1992 Ementa: Lei nº 470/1992 do Poder Executivo que Estima a receita e fixa despesa do Municipio de Nova Xavantina, para o exercício financeiro de 1993 e dá outras providencias. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 519, de 13 de agosto de 1993
Lei nº 468, de 10 de setembro de 1992 Ementa: Lei nº 468/1992 do Poder Executivo que Revoga em todos os seus termos o Art. 2º da Lei Municipal nº 456/92 e dá outras providencias. Texto Original	Revoga parcialmente o(a) Lei nº 456, de 21 de maio de 1992
Lei nº 467, de 10 de setembro de 1992 Ementa: Lei nº 467/1992 do Poder Executivo que Dispõe sobre a reestruturação salarial e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 469, de 08 de setembro de 1992 Ementa: Lei nº 469/1992 do Poder Executivo que Cria alteração na Quadra nº 195 do Loteamento Planalto do Setor Nova Brasília e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 466, de 21 de agosto de 1992 Ementa: Lei nº 466/1992 do Poder Executivo que Autoriza a doação de área para efeito de instalação da Sede da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 462, de 07 de agosto de 1992 Ementa: Lei nº 462/1992 do Poder Executivo que Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de divida para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço -FGTS e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 465, de 31 de julho de 1992 Ementa: Lei nº 465/1992 do Poder Executivo que Cria Rua do Lazer e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 461, de 28 de julho de 1992 Ementa: Lei nº 461/1992 do Poder Executivo que Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar empréstimo financeiro com a CODEMAT a conta FADEN e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 463, de 16 de julho de 1992 Ementa: Lei nº 463/1992 do Poder Executivo que Concede permissão de uso de bens municipal a titulo precario e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 464, de 05 de junho de 1992 Ementa: Lei nº 464/1992 do Poder Executivo que Dispõe sobre a isenção do IPTU e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 459, de 05 de junho de 1992 Ementa: Lei nº 459/1992 do Poder Executivo que Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imoveis urbanos a terceiros e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 460, de 29 de maio de 1992 Ementa: Lei nº 460/1992 do Poder Executivo que Estabelece as Diretrizes Orçamentarias para elaboração das propostas do exercício de 1993 e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 458, de 29 de maio de 1992 Ementa: Lei nº 458/1992 do Poder Legislativo que Denomina Logradouro Publico de Nova Xavantina e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 457, de 29 de maio de 1992 Ementa: Lei nº 457/1992 do Poder Executivo que Dispõe sobre a criação da Reserva Biológica Municipal e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 456, de 21 de maio de 1992 Ementa: Lei nº 456/1992 do Poder Executivo que Revoga em todos os seus termos o Art.2º da Lei Municipal nº 450/92 e dá outras providencias. Texto Original	Revoga parcialmente o(a) Lei nº 450, de 14 de fevereiro de 1992 Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei nº 468, de 10 de setembro de 1992
Lei nº 455, de 21 de maio de 1992 Ementa: Lei nº 455/1992 do Poder Executivo que Reestrutura os valores monetários dos salários dos Professores da Rede Municipal de Ensino e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 454, de 21 de maio de 1992 Ementa: Lei nº 454/1992 do Poder Executivo que Reestrutura os valores monetários dos salários dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 453, de 27 de março de 1992 Ementa: Lei nº 453/1992 do Poder Legislativo que Denomina Logradouro Publico de Nova Xavantina e dá outras providencias. Motocross. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 452, de 26 de março de 1992 Ementa: Lei nº 452/1992 do Poder Executivo que Dá autorização para a realização de Convenio entre o Municipio de Nova Xavantina e a Fundação de Ensino Superior do Estado de Mato Grosso e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 451, de 20 de março de 1992 Ementa: Lei nº 451/1992 do Poder Executivo que Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar parcelamento de divida para com o INSS e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 450, de 14 de fevereiro de 1992 Ementa: Lei nº 450/1992 do Poder Executivo que Revoga em todos os seus Termos o Art. 5º da Lei Municipal nº 420 de 07 de agosto de 1991 e dá outras providencias. Texto Original	Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei nº 456, de 21 de maio de 1992
Lei nº 449, de 14 de fevereiro de 1992 Ementa: Lei nº 449/1992 do Poder Executivo que Reestrutura os valores monetários dos salários dos Professores da Rede Municipal de Ensino e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 448, de 14 de fevereiro de 1992 Ementa: Lei nº 448/1992 do Poder Executivo que Reestrutura os valores monetários dos salários dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 447, de 05 de dezembro de 1991 Ementa: Lei nº 447/1991 do Poder Executivo que Reestrutura os valores monetários estipulados para o nível 10 da Lei Municipal nº 433 de 03 de outubro de 1991 e dá outras providencias. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 550, de 11 de fevereiro de 1994
Lei nº 446, de 29 de novembro de 1991 Ementa: Lei nº 446/1991 do Poder Executivo que Autoriza o Prefeito Municipal a pagar gratificação de Natal aos Servidores Municipais não regidos pela CLT. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 445, de 21 de novembro de 1991 Ementa: Lei nº 445/1991 do Poder Executivo que Fixa os valores monetários referentes aos valores venais dos imoveis urbanos de Nova Xavantina para o exercício de 1992 e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 443, de 04 de novembro de 1991 Ementa: Lei nº 443/1991 do Poder Executivo que Determina medidas para Declaração de Utilidade Publica no âmbito deste Municipio e dá outras providencias. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 515, de 28 de maio de 1993
Lei nº 438, de 11 de outubro de 1991 Órgão: Prefeitura Municipal - PREF Ementa: Lei nº 438/1991 do Poder Executivo que Dispõe sobre a aprovação de novos valores salariais referentes a anexos da Lei nº 424 de 09 de agosto de 1991 e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 437, de 11 de outubro de 1991 Órgão: Prefeitura Municipal - PREF Ementa: Lei nº 437/1991 do Poder Executivo que Isenta do pagamento da Taxa de Contribuição de Melhoria os Templos de qualquer Culto e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 436, de 04 de outubro de 1991 Órgão: Prefeitura Municipal - PREF Ementa: Lei nº 436/1991 do Poder Executivo que Autoriza o Poder Executivo Municipal a permitir o uso de Bens Municipais por terceiros e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 434, de 03 de outubro de 1991 Órgão: Prefeitura Municipal - PREF Ementa: Lei nº 434/1991 do Poder Executivo que Reestrutura os valores monetarios dos salarios dos Professores da Rede Municipal de Ensino e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 433, de 03 de outubro de 1991 Órgão: Prefeitura Municipal - PREF Ementa: Lei nº 433/1991 do Poder Executivo que Reestrutura os valores monetarios dos salarios dos Servidores Publicos Municipais e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 444, de 30 de setembro de 1991 Ementa: Lei nº 444/1991 do Poder Executivo que Dispõe sobre o Plano Plurianual do Municipio de Nova Xavantina-MT, para o período de 1992 a 1994. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 442, de 30 de setembro de 1991 Ementa: Lei nº 442/1991 do Poder Executivo que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Municipio de Nova Xavantina-MT, para o exercício financeiro de 1992 e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 441, de 23 de setembro de 1991 Ementa: Lei nº 441/1991 do Poder Legislativo que Declara de Utilidade Publica a Fundação Colmeia Pedagógica e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 435, de 18 de setembro de 1991 Órgão: Prefeitura Municipal - PREF Ementa: Lei nº 435/1991 do Poder Executivo que Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 448, de 16 de setembro de 1991 Ementa: Lei nº 432/1991 do Poder Legislativo que Denomina logradouro publico de Nova Xavantina e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 430, de 16 de setembro de 1991 Órgão: Camara Municipal - CAM Ementa: Lei nº 430/1991 do Poder Legislativo que Declara de utilidade Publica a Associação de Pequenos Produtores de Nova Xavantina e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 431, de 13 de setembro de 1991 Ementa: Lei nº 431/1991 do Poder Legislativo que Dispõe sobre a Organização e Estruturação Administrativa dos Serviços da Camara Municipal de Nova Xavantina, classifica cargos, aprova quadro de pessoal e dá outras providencias. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 809, de 30 de agosto de 1999 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.205, de 04 de dezembro de 2006 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.556, de 04 de abril de 2011 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 1.576, de 23 de maio de 2011
Lei nº 440, de 11 de setembro de 1991 Ementa: Lei nº 440/1991 do Poder Executivo que Institui o Código Tributário do Município de Nova Xavantina. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 543, de 18 de janeiro de 1994 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 644, de 20 de novembro de 1995 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 645, de 20 de novembro de 1995 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 744, de 09 de fevereiro de 1998 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 775, de 14 de setembro de 1998 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 797, de 25 de fevereiro de 1999 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 803, de 29 de março de 1999 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 921, de 10 de dezembro de 2001
Lei nº 429, de 11 de setembro de 1991 Órgão: Prefeitura Municipal - PREF Ementa: Lei nº 429/1991 do Poder Executivo que Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Nova Xavantina-MT e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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