Lei nº 1.103, de 13 de dezembro de 2004
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1103
Ano
2004
Data
13/12/2004
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Lei nº 1.103/2004 do Poder Executivo que Institui no Municipio de Nova Xavantina a contribuição para custeio da iluminação publica prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.
Indexação
CIP. Iluminação publica
Observação
Assuntos
- Projeto de lei
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.050, de 08 de dezembro de 2003
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.693, de 31 de dezembro de 2012
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.038, de 14 de dezembro de 2017
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.317, de 26 de outubro de 2021
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.545, de 11 de agosto de 2023
Anexos Norma Jurídica