Lei nº 2.038, de 14 de dezembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2038
Ano
2017
Data
14/12/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Lei nº 2.038/2017 do Poder Executivo que Acrescenta os arts. 4º-A e 4-B a Lei Municipal nº 1.103/2004, que Institui no Municipio de Nova Xavantina a contribuição para custeio da iluminação publica prevista no artigo 149-A da Constituição Federal e dá outras providencias.
Indexação
CIP. iluminação. iluminação publica. luz. energia. altera lei. acrescenta artigo.
Observação
Assuntos
- Projeto de lei
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 1.103, de 13 de dezembro de 2004
Anexos Norma Jurídica