Lei nº 1.144, de 12 de dezembro de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1144
Ano
2005
Data
12/12/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Lei nº 1.144/2005 do Poder Executivo que Dispõe sobre o código sanitário do Municipio e dá outras providencias.
Indexação
Código sanitário. código. sanitário.
Observação
Assuntos
- Projeto de lei
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.286, de 10 de março de 2008
Anexos Norma Jurídica