Lei nº 247, de 23 de junho de 1986
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
247
Ano
1986
Data
23/06/1986
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Lei nº 247/1986 que Modifica redação do artigo 1º e extingue os artigos 12 e 13 da Lei nº 013 de 25 de abril de 1983.
Indexação
Símbolos. cria símbolos. Altera lei.
Observação
Assuntos
- Projeto de lei
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 13, de 25 de abril de 1983
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 349, de 06 de março de 1989
Anexos Norma Jurídica