Anexos da Norma Juridica (Lei nº 247, de 23 de junho de 1986)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 346 | lei_no_247.1986_-_altera_lei.simbolos.docx |
Lei nº 247/1986 que Modifica redação do artigo 1º e extingue os artigos 12 e 13 da Lei nº 013 de 25 de abril de 1983.
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