Lei nº 2.272, de 26 de maio de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2272
Ano
2021
Data
26/05/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Lei nº 2.272/2021 do Poder Executivo que Dispõe sobre o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de credito com desconto automático em folha de pagamento ate 31 de dezembro de 2021, e altera Lei Municipal nº 2.144 de 15 de maio de 2019.
Indexação
Altera lei. consignado. desconto em folha. operação de credito. consignação. servidores.
Observação
Assuntos
- Projeto de lei
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 2.144, de 15 de maio de 2019
Anexos Norma Jurídica