Anexos da Norma Juridica (Lei nº 2.272, de 26 de maio de 2021)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 618 | lei_no_2.272.2021-altera_lei_consignados.pdf |
Lei nº 2.272/2021 do Poder Executivo que Dispõe sobre o acréscimo de 5% ao percentual máximo para a contratação de operações de credito com desconto automático em folha de pagamento ate 31 de dezembro de 2021, e altera Lei Municipal nº 2.144/2019.
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