Projeto de Lei Executivo nº 23 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Executivo
Ano
2021
Número
23
Data de Apresentação
21/05/2021
Número do Protocolo
30
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 23/2021
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Projeto de Lei nº 023/2021 do Poder Executivo que Dispõe sobre o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de credito com desconto automático em folha de pagamento ate 31 de dezembro de 2021, e altera Lei Municipal nº 2.144 de 15 de maio de 2019.
Indexação
Altera lei. consignado. desconto em folha. operação de credito. consignação. servidores.
Observação
Norma Jurídica Relacionada