Anexos da Norma Juridica (Lei nº 2.252, de 01 de março de 2021)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 596 | lei_no_2.252.2021-permissao-uso-de-bens-moveis.pdf |
Autoriza o Poder Executivo Municipal celebrar a título precário Termo de Cessão de Uso, e dá outras providências.
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