Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2021/596/lei_no_2.252.2021-permissao-uso-de-bens-moveis.pdf da norma Lei nº 2.252, de 01 de março de 2021 (Lei nº 2.252, de 01 de março de 2021)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Lei nº 2.252/2021 do Poder Executivo que Autoriza o Poder Executivo Municipal celebrar a título precário Termo de Cessão de Uso, e
dá outras providências.
dá outras providências.
Norma Juridica
Lei nº 2.252, de 01 de março de 2021