Lei nº 2.252, de 01 de março de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2252
Ano
2021
Data
01/03/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal celebrar a título precário Termo de Cessão de Uso, e dá outras providências.
Indexação
Cessão de uso. Carro Camara. Camara. Carro. permissão de uso. bens.
Observação
Assuntos
- Projeto de lei
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Anexos Norma Jurídica