Anexos da Norma Juridica (Lei nº 2.252, de 01 de março de 2021)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 596 | lei_no_2.252.2021-permissao-uso-de-bens-moveis.pdf |
Lei nº 2.252/2021 do Poder Executivo que Autoriza o Poder Executivo Municipal celebrar a título precário Termo de Cessão de Uso, e
dá outras providências. |