Lei nº 2.523, de 25 de abril de 2023 não possui Texto Articulado.
Anexos da Norma Juridica (Lei nº 2.203, de 09 de junho de 2020)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 70 | lei_2.203_-_altera_lei.docx |
LEI N.º 2.203, DE 9 DE JUNHO DE 2020 que Dispõe sobre alteração da Lei nº 1.776 de 03 de fevereiro de 2014 e dá outras providencias.
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