Anexos da Norma Juridica (Lei nº 2.203, de 09 de junho de 2020)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 70 | lei_2.203_-_altera_lei.docx |
LEI N.º 2.203, DE 9 DE JUNHO DE 2020 que Dispõe sobre alteração da Lei nº 1.776 de 03 de fevereiro de 2014 e dá outras providencias.
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