Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2020/70/lei_2.203_-_altera_lei.docx da norma Lei nº 2.203, de 09 de junho de 2020 (Lei nº 2.203, de 09 de junho de 2020)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
LEI N.º 2.203, DE 9 DE JUNHO DE 2020 que Dispõe sobre alteração da Lei nº 1.776 de 03 de fevereiro de 2014 e dá outras providencias.
Norma Juridica
Lei nº 2.203, de 09 de junho de 2020