Anexos da Norma Juridica (Lei nº 14, de 16 de junho de 1983)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 98 | lei_no_014_de_16.06.1983_-_permuta.docx |
LEI Nº 014 DE 16 DE JUNHO DE 1.983 que DISPÕE SOBRE A PERMUTA DE IMÓVEIS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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